All sections · Part VI: Membership · Sub-Part II: Register of members
106 Registro de membros de empresas listadas
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Uma empresa listada (na acepção da Lei de Valores Mobiliários) pode solicitar por escrito ao Registrador a permissão para manter seu registro de membros em um local em Seychelles que não seja seu escritório registrado.
(2) O Registrador pode, a seu critério, aprovar ou rejeitar um pedido por uma empresa listada na subseção (1) ou impor as condições que considerar apropriadas para aprovar tal pedido.
(3) Quando uma empresa listada mantém seu registro de membros em um local aprovado sob a subseção (1) , ela se compromete...
(a) não mudar o local onde mantém seu registro de membros sem o consentimento prévio por escrito do Registrador;
(b) dentro de 14 dias após a concessão de uma aprovação nos termos do parágrafo (1), notificar por escrito seu agente registrado do endereço do local onde se encontra seu registro de membros;
(c) dentro de 14 dias após qualquer mudança no local de seu registro de membros, notificar seu agente registrado por escrito sobre a mudança de local; e
(d) sujeito ao parágrafo (4), manter uma cópia de seu registro de membros em seu escritório registrado e, se o registro mudar, fornecer uma cópia atualizada do registro ao agente registrado dentro de 14 dias.
(4) Em lugar de cumprir a exigência do parágrafo (3) (d), uma empresa pode, com o consentimento prévio por escrito do Registrador, fornecer a seu agente registrado acesso eletrônico ou outro acesso imediato ao seu registro de membros nos termos e condições que o Registrador considerar apropriados.
(5) No caso de uma empresa listada emitir ou poder emitir tanto ações certificadas como não certificadas, ela poderá, com o consentimento prévio por escrito do Registrador e sujeito às condições que o Registrador julgar conveniente, manter dois sub-registros que, juntos, constituirão o registro de membros da empresa.
(6) Uma empresa que infringir uma exigência desta seção está sujeita a uma penalidade de $500 e uma penalidade adicional de $25 por cada dia, ou parte dele, em que a contravenção continuar.
(7) Um diretor que conscientemente permita uma infração sob esta seção está sujeito a uma penalidade de $500 e uma penalidade adicional de $25 para cada dia ou parte do dia em que a infração continuar.
(2) O Registrador pode, a seu critério, aprovar ou rejeitar um pedido por uma empresa listada na subseção (1) ou impor as condições que considerar apropriadas para aprovar tal pedido.
(3) Quando uma empresa listada mantém seu registro de membros em um local aprovado sob a subseção (1) , ela se compromete...
(a) não mudar o local onde mantém seu registro de membros sem o consentimento prévio por escrito do Registrador;
(b) dentro de 14 dias após a concessão de uma aprovação nos termos do parágrafo (1), notificar por escrito seu agente registrado do endereço do local onde se encontra seu registro de membros;
(c) dentro de 14 dias após qualquer mudança no local de seu registro de membros, notificar seu agente registrado por escrito sobre a mudança de local; e
(d) sujeito ao parágrafo (4), manter uma cópia de seu registro de membros em seu escritório registrado e, se o registro mudar, fornecer uma cópia atualizada do registro ao agente registrado dentro de 14 dias.
(4) Em lugar de cumprir a exigência do parágrafo (3) (d), uma empresa pode, com o consentimento prévio por escrito do Registrador, fornecer a seu agente registrado acesso eletrônico ou outro acesso imediato ao seu registro de membros nos termos e condições que o Registrador considerar apropriados.
(5) No caso de uma empresa listada emitir ou poder emitir tanto ações certificadas como não certificadas, ela poderá, com o consentimento prévio por escrito do Registrador e sujeito às condições que o Registrador julgar conveniente, manter dois sub-registros que, juntos, constituirão o registro de membros da empresa.
(6) Uma empresa que infringir uma exigência desta seção está sujeita a uma penalidade de $500 e uma penalidade adicional de $25 por cada dia, ou parte dele, em que a contravenção continuar.
(7) Um diretor que conscientemente permita uma infração sob esta seção está sujeito a uma penalidade de $500 e uma penalidade adicional de $25 para cada dia ou parte do dia em que a infração continuar.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Register of members of listed companies
(1) A listed company (as defined in the Securities Act) may apply in writing
to the Registrar for approval to keep its register of members at a location
in Seychelles at a place other than its registered office.
(2) The Registrar may in its absolute discretion approve or decline an
application by a listed company under subsection (1) or impose such
conditions as it may think fit in relation to approving any such
application.
(3) Where a listed company keeps its register of members at an approved
location pursuant to subsection (1), it shall —
(a) not, without the Registrar‘s prior written approval, change the
location of where it keeps its register of members;
(b) within 14 days of an approval given by the Registrar under
subsection (1), notify in writing its registered agent of the
address of the location at which its register of members is kept;
(c) within 14 days of any change in the location at which its register
of members is kept, notify in writing its registered agent of the
changed location; and
(d) subject to subsection (4), keep a copy of its register of members
at its registered office and, where there is any change in the
register, provide the registered agent with an updated copy of
the register within 14 days.
(4) In lieu of complying with the requirement under subsection (3)(d), a
company may, with the prior written approval of the Registrar on such
conditions as the Registrar may think fit, give its registered agent
electronic or other instant access to its register of members.
(5) In the event that a listed company issues or may issue both certificated
and uncertificated shares, it may, with the prior written approval of the
Registrar on such conditions as the Registrar may think fit, keep two sub-
registers of members which shall together constitute the company‘s
register of members.
(6) A company that contravenes any requirement of this section shall be
liable to a penalty fee of US$500 and an additional penalty fee of US$25
for each day or part thereof during which the contravention continues.
(7) A director who knowingly permits a contravention under this section
shall be liable to a penalty fee of US$500 and an additional penalty fee
of US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.
to the Registrar for approval to keep its register of members at a location
in Seychelles at a place other than its registered office.
(2) The Registrar may in its absolute discretion approve or decline an
application by a listed company under subsection (1) or impose such
conditions as it may think fit in relation to approving any such
application.
(3) Where a listed company keeps its register of members at an approved
location pursuant to subsection (1), it shall —
(a) not, without the Registrar‘s prior written approval, change the
location of where it keeps its register of members;
(b) within 14 days of an approval given by the Registrar under
subsection (1), notify in writing its registered agent of the
address of the location at which its register of members is kept;
(c) within 14 days of any change in the location at which its register
of members is kept, notify in writing its registered agent of the
changed location; and
(d) subject to subsection (4), keep a copy of its register of members
at its registered office and, where there is any change in the
register, provide the registered agent with an updated copy of
the register within 14 days.
(4) In lieu of complying with the requirement under subsection (3)(d), a
company may, with the prior written approval of the Registrar on such
conditions as the Registrar may think fit, give its registered agent
electronic or other instant access to its register of members.
(5) In the event that a listed company issues or may issue both certificated
and uncertificated shares, it may, with the prior written approval of the
Registrar on such conditions as the Registrar may think fit, keep two sub-
registers of members which shall together constitute the company‘s
register of members.
(6) A company that contravenes any requirement of this section shall be
liable to a penalty fee of US$500 and an additional penalty fee of US$25
for each day or part thereof during which the contravention continues.
(7) A director who knowingly permits a contravention under this section
shall be liable to a penalty fee of US$500 and an additional penalty fee
of US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
16. Section 106 of the principal Act is amended —
(i) in subsection (6), by repealing the words “of US$500 and an
additional penalty fee of US$50 for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$10,000”;
(ii) in subsection (7), by repealing the words “of US$500 and an
additional penalty fee of US$50 for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$10,000”.
(i) in subsection (6), by repealing the words “of US$500 and an
additional penalty fee of US$50 for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$10,000”;
(ii) in subsection (7), by repealing the words “of US$500 and an
additional penalty fee of US$50 for each day or part thereof
during which the contravention continues”, and substituting
therefor the words “not exceeding US$10,000”.
Act 19 of 2024 · 2024-12-18
6. Section 106 of the principal Act is amended by repealing
subsection (1) and substituting it with the following —
“(1) Where a listed company (as defined in the Securities
Act) wishes to keep its register of members at a location in
Seychelles other than its registered office, the company shall apply
in writing to the Registrar for approval.”
subsection (1) and substituting it with the following —
“(1) Where a listed company (as defined in the Securities
Act) wishes to keep its register of members at a location in
Seychelles other than its registered office, the company shall apply
in writing to the Registrar for approval.”
