All sections · Part V: Shares · Sub-Part III: Transfer of shares

60 Transferência da parte do membro falecido pelo representante pessoal

A transferência do interesse de um membro falecido em uma empresa pelo representante pessoal do membro falecido, mesmo que o representante pessoal não seja membro da empresa, é tão válida como se o representante pessoal tivesse sido membro no momento em que o instrumento de transferência foi executado.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Transfer of deceased member‘s share by personal representative
A transfer of the share of a deceased member of a company made by the
deceased member‘s personal representative, although the personal

representative is not a member of the company, is as valid as if the personal
representative had been a member at the time of the execution of the instrument
of transfer.
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