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61 Transferência por operação da lei

As ações de uma empresa podem ser transferidas por operação de lei, não obstante qualquer disposição em contrário no contrato ou contrato social da empresa.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Transfer by operation of law
Shares in a company may pass by operation of law, notwithstanding anything

to the contrary in the memorandum or articles of the company.
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