59 Transferibilidade de ações

Sujeito a quaisquer restrições ou limitações sobre a transferência de ações no Memorando ou Artigos, uma ação em uma empresa é transferível.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Transferability of shares

Subject to any limitations or restrictions on the transfer of shares in the
memorandum or articles, a share in a company is transferable.