All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part II: Voluntary Winding Up of Solvent Company

282 Plano de resolução voluntária

(1) Quando for proposto nomear um liquidatário ou dois ou mais liquidatários conjuntos nos termos desta subseção, os diretores da empresa deverão aprovar um esquema voluntário de dissolução -
(a) certificando que a entidade é e será capaz de pagar, pagar ou pagar integralmente todas as suas dívidas, passivos e obrigações à medida que se vencem e que o valor de seus ativos é igual ou superior a seus passivos; e
(b) Especificação -
(i) as razões para a dissolução da empresa;
(i) sua estimativa do tempo necessário para a conclusão do negócio;
(iii) se autoriza ou não o liquidante a exercer a atividade da empresa se ele achar conveniente; ou
((iv) o nome e endereço de cada pessoa a ser designada como liquidante; e
(v) se o liquidante, uma vez que os negócios da empresa tenham sido totalmente liquidados de acordo com esta subseção, é obrigado a enviar a todos os sócios uma conta da liquidação preparada ou preparada pelo liquidante em relação à liquidação, seus atos e transações, incluindo detalhes dos valores pagos ou recebidos e a alienação dos ativos da empresa.
(2) Um diretor que apresenta um certificado de solvência em um plano de liquidação voluntária nos termos da subseção (1)(a) sem ter motivos razoáveis para acreditar que a empresa é e será capaz de pagar, quitar ou cumprir integralmente suas dívidas, obrigações e obrigações à medida que vencem, comete uma infração e é responsável por uma multa não superior a US$ 10.000.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Voluntary winding up plan
(1) Where it is proposed to appoint a liquidator or two or more joint

liquidators under this Sub-Part, the directors of the company shall
approve a voluntary winding up plan —

(a) which certifies that the company is and will continue to be able
to discharge, pay or provide for the payment of all its debts,
liabilities and obligations in full as they fall due and the value
of its assets equals or exceeds its liabilities; and

(b) stating —

(i) the reasons for the winding up of the company;

(ii) their estimate of the time required to wind up the
company;


(iii) whether or not the liquidator is to be authorised to carry
on the business of the company if he determines that to
do so would be necessary or in the best interests of the
creditors or members of the company;

(iv) the name and address of each individual to be appointed
as liquidator; and

(v) whether or not, once the company‘s affairs are fully
wound up pursuant to this Sub-Part, the liquidator is
required to send to all members a statement of account of
the winding up prepared or caused to be prepared by the
liquidator in respect of the winding up, his actions and
transactions, including details of any sums paid or
received and of disposal of the company‘s property.

(2) A director making a certification of solvency in a voluntary winding up
plan under subsection 1(a) without having reasonable grounds for the
opinion that the company is and will continue to be able to discharge, pay
or provide for its debts, liabilities and obligations in full as they fall due,
commits an offence and is liable on conviction to a fine not exceeding
US$10,000.
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