All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part II: Voluntary Winding Up of Solvent Company
283 Início da liquidação voluntária da empresa solvente
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Sujeito à subseção (2), uma empresa pode ser dissolvida voluntariamente sob esta subseção-.
(a) se a entidade -
(i) uma resolução especial que seja dissolvida voluntariamente; ou
(i) se permitido por seu estatuto ou contrato social, uma resolução ordinária de que seja dissolvida voluntariamente; ou
(b) se o período (se houver) especificado no contrato social para a duração da empresa expirar e a empresa aprovar uma resolução ordinária que a dissolva voluntariamente; ou
(c) se o evento (se houver) sobre o qual os Artigos prevêem que a Empresa será dissolvida e a Empresa aprova uma resolução ordinária de que ela será dissolvida voluntariamente.
(2) Uma resolução de liquidação voluntária dos membros sob a subseção
(1) não podem ser adotadas a menos que -.
(a) aprova o plano de resolução voluntário referido na seção 282(1) dentro de 30 dias após a data desse plano; e
(b) nomear um liquidatário ou dois ou mais liquidatários conjuntos para administrar os negócios da empresa e para realizar e distribuir seus ativos.
(3) Um liquidante não será nomeado por uma resolução aprovada sob esta seção se...
a) Um liquidante da empresa foi nomeado pela autoridade competente.
Tribunal;
(b) foi apresentado um pedido ao tribunal para a nomeação de um liquidatário da empresa e o pedido não foi recusado; ou
(c) a pessoa a ser nomeada não consentiu com a sua nomeação.
(4) Uma decisão sob esta seção será nula e não terá efeito se...
(a) não nomear um liquidatário em contravenção ao parágrafo (2); ou
(b) ele nomeia uma pessoa como liquidante nas circunstâncias mencionadas na subseção (3) ou em contravenção à seção 284.
(5) Sujeito às disposições desta seção, a dissolução voluntária sob esta subseção começará com a aprovação da resolução pelos membros para a dissolução voluntária sob a subseção (1) .
(a) se a entidade -
(i) uma resolução especial que seja dissolvida voluntariamente; ou
(i) se permitido por seu estatuto ou contrato social, uma resolução ordinária de que seja dissolvida voluntariamente; ou
(b) se o período (se houver) especificado no contrato social para a duração da empresa expirar e a empresa aprovar uma resolução ordinária que a dissolva voluntariamente; ou
(c) se o evento (se houver) sobre o qual os Artigos prevêem que a Empresa será dissolvida e a Empresa aprova uma resolução ordinária de que ela será dissolvida voluntariamente.
(2) Uma resolução de liquidação voluntária dos membros sob a subseção
(1) não podem ser adotadas a menos que -.
(a) aprova o plano de resolução voluntário referido na seção 282(1) dentro de 30 dias após a data desse plano; e
(b) nomear um liquidatário ou dois ou mais liquidatários conjuntos para administrar os negócios da empresa e para realizar e distribuir seus ativos.
(3) Um liquidante não será nomeado por uma resolução aprovada sob esta seção se...
a) Um liquidante da empresa foi nomeado pela autoridade competente.
Tribunal;
(b) foi apresentado um pedido ao tribunal para a nomeação de um liquidatário da empresa e o pedido não foi recusado; ou
(c) a pessoa a ser nomeada não consentiu com a sua nomeação.
(4) Uma decisão sob esta seção será nula e não terá efeito se...
(a) não nomear um liquidatário em contravenção ao parágrafo (2); ou
(b) ele nomeia uma pessoa como liquidante nas circunstâncias mencionadas na subseção (3) ou em contravenção à seção 284.
(5) Sujeito às disposições desta seção, a dissolução voluntária sob esta subseção começará com a aprovação da resolução pelos membros para a dissolução voluntária sob a subseção (1) .
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Commencement of voluntary winding up of solvent company
(1) Subject to subsection (2), a company may be wound up voluntarily under
voluntary winding up
this Sub-Part —
of solvent company
(a) if the company passes —
(i) a special resolution that it be wound up voluntarily; or
(ii) if so permitted by its memorandum or articles, an
ordinary resolution that it be wound up voluntarily; or
(b) if the period (if any) fixed by the memorandum or articles for the
duration of the company expires and the company passes an
ordinary resolution that it be wound up voluntarily; or
(c) if the event (if any) occurs on the occurrence of which the
memorandum or articles provide that the company shall be
dissolved and the company passes an ordinary resolution that it
be wound up voluntarily.
(2) A voluntary winding up resolution of members under subsection (1) shall
not be passed unless —
(a) it approves the voluntary winding up plan referred to in section 282(1) within 30 days of the date of such plan; and
(b) it appoints a liquidatoror two or more joint liquidators to wind up
the company‘s affairs and to realise and distribute its assets.
(3) A liquidator shall not be appointed by a resolution passed under this
section if —
(a) a liquidator of the company has been appointed by the Court;
(b) an application has been made to the Court to appoint a
liquidator of the company and the application has not been
dismissed; or
(c) the person to be appointed liquidator has not consented to his
appointment.
(4) A resolution under this section is void and of no effect if —
(a) in contravention of subsection (2), it does not appoint a
liquidator; or
(b) it appoints a person as liquidator in the circumstances referred
to in subsection (3) or in contravention of section 284.
(5) Subject to the provisions of this section, a voluntary winding up under
this Sub-Part commences upon the passing of the members‘ resolution
for voluntary winding up under subsection (1).
voluntary winding up
this Sub-Part —
of solvent company
(a) if the company passes —
(i) a special resolution that it be wound up voluntarily; or
(ii) if so permitted by its memorandum or articles, an
ordinary resolution that it be wound up voluntarily; or
(b) if the period (if any) fixed by the memorandum or articles for the
duration of the company expires and the company passes an
ordinary resolution that it be wound up voluntarily; or
(c) if the event (if any) occurs on the occurrence of which the
memorandum or articles provide that the company shall be
dissolved and the company passes an ordinary resolution that it
be wound up voluntarily.
(2) A voluntary winding up resolution of members under subsection (1) shall
not be passed unless —
(a) it approves the voluntary winding up plan referred to in section 282(1) within 30 days of the date of such plan; and
(b) it appoints a liquidatoror two or more joint liquidators to wind up
the company‘s affairs and to realise and distribute its assets.
(3) A liquidator shall not be appointed by a resolution passed under this
section if —
(a) a liquidator of the company has been appointed by the Court;
(b) an application has been made to the Court to appoint a
liquidator of the company and the application has not been
dismissed; or
(c) the person to be appointed liquidator has not consented to his
appointment.
(4) A resolution under this section is void and of no effect if —
(a) in contravention of subsection (2), it does not appoint a
liquidator; or
(b) it appoints a person as liquidator in the circumstances referred
to in subsection (3) or in contravention of section 284.
(5) Subject to the provisions of this section, a voluntary winding up under
this Sub-Part commences upon the passing of the members‘ resolution
for voluntary winding up under subsection (1).
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
46. Section 283(1)(a) of the principal Act is amended, by repealing
subparagraph (ii), and substituting therefor the following subparagraphs —
“(ii) an ordinary resolution that it be wound up voluntarily, if so
permitted by its memorandum or articles; or
(iii) a unanimous resolution of members that it be wound up
voluntarily, if so required by its memorandum or articles; or”.
subparagraph (ii), and substituting therefor the following subparagraphs —
“(ii) an ordinary resolution that it be wound up voluntarily, if so
permitted by its memorandum or articles; or
(iii) a unanimous resolution of members that it be wound up
voluntarily, if so required by its memorandum or articles; or”.
