All sections · Part VI: Membership · Sub-Part III: Members Meetings and Resolutions

125 A redação de atas e resoluções dos membros

This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.

(1) Uma empresa deve -
(a) Atas de todas as reuniões de seus membros;
(b) atas de todas as reuniões de qualquer grupo de seus membros;
(c) cópias de todas as resoluções escritas acordadas por seus membros; e
(d) cópias de todas as resoluções escritas acordadas por qualquer grupo de seus membros.
(2) Os registros referidos na subseção (1) (que nesta subseção são referidos como -registros e resoluções) serão mantidos por pelo menos sete anos a partir da data da reunião ou da data da resolução escrita, conforme o caso.
(3) Uma empresa que infringir esta seção é responsável pelo pagamento de uma penalidade de US$ 25 por cada dia ou parte do dia em que a contravenção continuar.
(4) Um diretor que conscientemente permita a continuação de uma infração sob esta seção está sujeito a uma penalidade de $25 por cada dia ou parte do dia em que a infração continuar.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Keeping of minutes and resolutions of members
(1) A company shall keep —


(a) minutes of all meetings of its members;

(b) minutes of all meetings of any class of its members;

(c) copies of all written resolutions consented to by its members;
and

(d) copies of all written resolutions consented to by any class of its
members.

(2) The records referred to in subsection (1) (which in this Sub-Part shall be
referred to as „minutes and resolutions“) shall be kept for at least seven
years from the date of the meeting or written resolution, as applicable.

(3) A company that contravenes this section shall be liable to a penalty fee
of US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.

(4) A director who knowingly permits a contravention under this section
shall be liable to a penalty fee of US$25 for each day or part thereof
during which the contravention continues.

Amended since 2016

Act 32 of 2021 · 2021-08-02
18. Section 125 of the principal Act is amended —
(i) in subsection (3), by repealing the words “of US$25 for each
day or part thereof during which the contravention
continues”, and substituting therefor the words “not
exceeding US$5,000”;
(ii) in subsection (4), by repealing the words “of US$25 for each
day or part thereof during which the contravention
continues”, and substituting therefor the words “not
exceeding US$5,000”.
Todas as perguntas

Related sections

WhatsApp