All sections · Part V: Shares · Sub-Part VII: Security over shares
92 Promessa de compra de ações nos termos da lei das Seychelles
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Sujeito a esta seção, quando a lei regente de um penhor de ações de uma empresa for a lei das Seychelles, o penhor terá direito, em caso de inadimplência do penhor nos termos do penhor, às seguintes soluções-.
(a) sujeito a quaisquer restrições ou disposições em contrário no instrumento que cria o penhor, o direito de vender as ações;
(b) sujeito a quaisquer limitações ou disposições em contrário no instrumento que cria o penhor, o direito de -
(i) Votação das Ações;
(i) as distribuições recebidas em relação às ações; e
(iii) exercer quaisquer outros direitos e poderes do Promotor em relação às Ações,
até que a promessa tenha sido cumprida; e
(c) o direito de designar um beneficiário que, sujeito a quaisquer limitações ou disposições em contrário no instrumento que cria o penhor -
(i) Votação das Ações;
(i) as distribuições recebidas em relação às ações; e
(iii) exercer quaisquer outros direitos e poderes do Promotor em relação às Ações,
até o momento em que o compromisso for cumprido.
(2) Sem prejuízo do disposto na subseção (3), os recursos referidos nesta subseção serão
(1) só são exercitáveis quando -
(a) uma falta ocorreu e continua por um período não inferior a trinta dias ou por um período mais curto, conforme especificado no instrumento que cria o penhor; e
(b) a inadimplência não foi remediada dentro de catorze dias ou em um período mais curto, conforme especificado no instrumento que cria a hipoteca do serviço da notificação especificando a inadimplência e exigindo sua remediação.
(3) Quando um penhor de ações de uma empresa for regido pela lei das Seicheles, se o instrumento que cria o penhor assim o previr, os recursos referidos no parágrafo (1) serão imediatamente exercíveis na ocorrência de um inadimplemento.
(4) Exceto quando de outra forma restrito ou previsto no instrumento de penhor, os recursos referidos na subseção (1) aplicam-se sem uma ordem judicial.
(a) sujeito a quaisquer restrições ou disposições em contrário no instrumento que cria o penhor, o direito de vender as ações;
(b) sujeito a quaisquer limitações ou disposições em contrário no instrumento que cria o penhor, o direito de -
(i) Votação das Ações;
(i) as distribuições recebidas em relação às ações; e
(iii) exercer quaisquer outros direitos e poderes do Promotor em relação às Ações,
até que a promessa tenha sido cumprida; e
(c) o direito de designar um beneficiário que, sujeito a quaisquer limitações ou disposições em contrário no instrumento que cria o penhor -
(i) Votação das Ações;
(i) as distribuições recebidas em relação às ações; e
(iii) exercer quaisquer outros direitos e poderes do Promotor em relação às Ações,
até o momento em que o compromisso for cumprido.
(2) Sem prejuízo do disposto na subseção (3), os recursos referidos nesta subseção serão
(1) só são exercitáveis quando -
(a) uma falta ocorreu e continua por um período não inferior a trinta dias ou por um período mais curto, conforme especificado no instrumento que cria o penhor; e
(b) a inadimplência não foi remediada dentro de catorze dias ou em um período mais curto, conforme especificado no instrumento que cria a hipoteca do serviço da notificação especificando a inadimplência e exigindo sua remediação.
(3) Quando um penhor de ações de uma empresa for regido pela lei das Seicheles, se o instrumento que cria o penhor assim o previr, os recursos referidos no parágrafo (1) serão imediatamente exercíveis na ocorrência de um inadimplemento.
(4) Exceto quando de outra forma restrito ou previsto no instrumento de penhor, os recursos referidos na subseção (1) aplicam-se sem uma ordem judicial.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Pledge of shares governed by Seychelles law
(1) Subject to this section, where the governing law of a pledge of shares in a
governed by
Seychelles law
company is the law of Seychelles, in the case of a default by the pledgor
under the terms of the pledge, the pledge is entitled to the following
remedies —
(a) subject to any limitations or provisions to the contrary in the
instrument creating the pledge, the right to sell the shares;
(b) subject to any limitations or provisions to the contrary in the
instrument creating the pledge, the right to —
(i) vote on the shares;
(ii) receive distributions in respect of the shares; and
(iii) exercise other rights and powers of the pledgor in respect
of the shares,
until such time as the pledge is discharged; and
(c) the right to appoint a receiver who, subject to any limitations or
provisions to the contrary in the instrument creating the pledge,
may —
(i) vote on the shares;
(ii) receive distributions in respect of the shares; and
(iii) exercise other rights and powers of the pledgor in respect
of the shares,
until such time as the pledge is discharged.
(2) Subject to subsection (3), the remedies referred to in subsection (1) are not
exercisable until —
(a) a default has occurred and has continued for a period of not less
than thirty days, or such shorter period as may be specified in the
instrument creating the pledge; and
(b) the default has not been rectified within fourteen days or such
shorter period as may be specified in the instrument creating the
pledge from service of the notice specifying the default and
requiring rectification thereof.
(3) Where the governing law of a pledge of shares in a company is the law of
Seychelles, if the instrument creating the pledge so provides, the remedies
referred to in subsection (1) are exercisable immediately on a default
occurring.
(4) Subject to any limitations or provisions to the contrary in the instrument
creating the pledge, the remedies referred to in subsection (1) are
exercisable without an order of the Court.
governed by
Seychelles law
company is the law of Seychelles, in the case of a default by the pledgor
under the terms of the pledge, the pledge is entitled to the following
remedies —
(a) subject to any limitations or provisions to the contrary in the
instrument creating the pledge, the right to sell the shares;
(b) subject to any limitations or provisions to the contrary in the
instrument creating the pledge, the right to —
(i) vote on the shares;
(ii) receive distributions in respect of the shares; and
(iii) exercise other rights and powers of the pledgor in respect
of the shares,
until such time as the pledge is discharged; and
(c) the right to appoint a receiver who, subject to any limitations or
provisions to the contrary in the instrument creating the pledge,
may —
(i) vote on the shares;
(ii) receive distributions in respect of the shares; and
(iii) exercise other rights and powers of the pledgor in respect
of the shares,
until such time as the pledge is discharged.
(2) Subject to subsection (3), the remedies referred to in subsection (1) are not
exercisable until —
(a) a default has occurred and has continued for a period of not less
than thirty days, or such shorter period as may be specified in the
instrument creating the pledge; and
(b) the default has not been rectified within fourteen days or such
shorter period as may be specified in the instrument creating the
pledge from service of the notice specifying the default and
requiring rectification thereof.
(3) Where the governing law of a pledge of shares in a company is the law of
Seychelles, if the instrument creating the pledge so provides, the remedies
referred to in subsection (1) are exercisable immediately on a default
occurring.
(4) Subject to any limitations or provisions to the contrary in the instrument
creating the pledge, the remedies referred to in subsection (1) are
exercisable without an order of the Court.
Amended since 2016
Act 19 of 2024 · 2024-12-18
4. Section 92 of the principal Act is amended, in the chapeau of
subsection (1), by deleting after the words “terms of the pledge, the” the word
“pledge” and substituting it with the word “pledgee”.
subsection (1), by deleting after the words “terms of the pledge, the” the word
“pledge” and substituting it with the word “pledgee”.
