All sections · Part V: Shares · Sub-Part VII: Security over shares
91 Forma de penhor de ações
(1) O penhor de ações de uma empresa deve ser assinado por escrito pelo ou com a autoridade do acionista cujo nome está inscrito no registro de empresas da empresa como titular da ação à qual o penhor se refere.
(2) O penhor de ações em uma empresa não precisa estar em uma forma particular, mas deve afirmar claramente -
(a) a intenção de criar uma promessa; e
(b) o montante garantido pelo penhor ou como esse montante deve ser calculado.
(2) O penhor de ações em uma empresa não precisa estar em uma forma particular, mas deve afirmar claramente -
(a) a intenção de criar uma promessa; e
(b) o montante garantido pelo penhor ou como esse montante deve ser calculado.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Form of pledge of shares
(1) A pledge of shares of a company shall be in writing signed by, or with the
authority of, the shareholder whose name is entered in the company‘s
register of members as the holder of the share to which the pledge relates.
(2) A pledge of shares of a company need not be in any specific form but it
shall clearly indicate —
(a) the intention to create a pledge; and
(b) the amount secured by the pledge or how that amount is to be
calculated.
authority of, the shareholder whose name is entered in the company‘s
register of members as the holder of the share to which the pledge relates.
(2) A pledge of shares of a company need not be in any specific form but it
shall clearly indicate —
(a) the intention to create a pledge; and
(b) the amount secured by the pledge or how that amount is to be
calculated.
