All sections · Part V: Shares · Sub-Part I: General

48 Ações ao portador proibidas

Uma empresa não tem poder para -
a) Emitir uma ação ao portador;
(b) Conversão de uma ação registrada em uma ação ao portador;
(c) trocar uma ação registrada por uma ação ao portador; ou
(d) converter todos os outros títulos em ações ao portador ou trocar outros títulos por ações ao portador.
Subseção II - Emissão de ações

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Bearer shares prohibited
A company shall not, and has no power to, —


(a) issue a bearer share;

(b) convert a registered share into a bearer share;

(c) exchange a registered share for a bearer share; or

(d) convert any other securities into, or exchange any other securities for,
bearer shares.
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