All sections · Part V: Shares · Sub-Part I: General
43 Direitos de participação
(1) Sujeito às subseções (2) e (3), uma participação em uma empresa confere ao titular-.
(a) o direito de voto em uma reunião dos membros da Empresa ou em uma resolução dos membros da Empresa;
(b) o direito a uma parte igual de qualquer dividendo pago sob esta Lei; e
(c) o direito a uma participação igualitária na distribuição dos ativos excedentes da Empresa.
(2) Se expressamente autorizado em seu memorando sob a seção 15, mas sujeito à seção 48 (ações ao portador proibidas) , uma empresa deverá...
(a) pode emitir mais de uma classe de ações; e
(b) podem emitir ações em condições que revoguem, variem ou complementem os direitos referidos no parágrafo (1).
(3) Sem limitar a generalidade da subseção (2) (b), mas sujeito à seção 48 (ações ao portador proibidas) , ações de uma empresa...
(a) Sujeito às disposições desta Lei, ser reembolsável;
(b) não transferir quaisquer direitos ou preferências a distribuições;
(c) conferir direitos especiais, limitados ou contingentes, incluindo direitos de voto;
(d) não conferir o direito de voto;
(e) ter interesse apenas em determinados ativos da entidade;
(f) se emitidos ou convertidos em uma classe ou série, podem ser convertidos em outra classe ou série da maneira estabelecida nos Artigos de Incorporação.
(a) o direito de voto em uma reunião dos membros da Empresa ou em uma resolução dos membros da Empresa;
(b) o direito a uma parte igual de qualquer dividendo pago sob esta Lei; e
(c) o direito a uma participação igualitária na distribuição dos ativos excedentes da Empresa.
(2) Se expressamente autorizado em seu memorando sob a seção 15, mas sujeito à seção 48 (ações ao portador proibidas) , uma empresa deverá...
(a) pode emitir mais de uma classe de ações; e
(b) podem emitir ações em condições que revoguem, variem ou complementem os direitos referidos no parágrafo (1).
(3) Sem limitar a generalidade da subseção (2) (b), mas sujeito à seção 48 (ações ao portador proibidas) , ações de uma empresa...
(a) Sujeito às disposições desta Lei, ser reembolsável;
(b) não transferir quaisquer direitos ou preferências a distribuições;
(c) conferir direitos especiais, limitados ou contingentes, incluindo direitos de voto;
(d) não conferir o direito de voto;
(e) ter interesse apenas em determinados ativos da entidade;
(f) se emitidos ou convertidos em uma classe ou série, podem ser convertidos em outra classe ou série da maneira estabelecida nos Artigos de Incorporação.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Share rights
(1) Subject to subsections (2) and (3), a share in a company confers on the
holder —
(a) the right to one vote at a meeting of the members of the company
or on any resolution of the members of the company;
(b) the right to an equal share in any dividend paid in accordance with
this Act; and
(c) the right to an equal share in the distribution of the surplus assets
of the company.
(2) Where expressly authorised by its memorandum in accordance with
section 15 but subject to section 48 (Bearer shares prohibited), a company
—
(a) may issue more than one class of shares; and
(b) may issue shares subject to terms that negate, modify or add to the
rights specified in subsection (1).
(3) Without limiting the generality of subsection (2)(b) but subject to section 48 (Bearer shares prohibited), shares in a company may —
(a) subject to the provisions of this Act, be redeemable;
(b) confer no rights, or preferential rights, to distributions;
(c) confer special, limited or conditional rights, including voting
rights;
(d) confer no voting rights;
(e) participate only in certain assets of the company;
(f) where issued in, or converted to, one class or series, be convertible
to another class or series, in the manner specified in the
memorandum or articles.
holder —
(a) the right to one vote at a meeting of the members of the company
or on any resolution of the members of the company;
(b) the right to an equal share in any dividend paid in accordance with
this Act; and
(c) the right to an equal share in the distribution of the surplus assets
of the company.
(2) Where expressly authorised by its memorandum in accordance with
section 15 but subject to section 48 (Bearer shares prohibited), a company
—
(a) may issue more than one class of shares; and
(b) may issue shares subject to terms that negate, modify or add to the
rights specified in subsection (1).
(3) Without limiting the generality of subsection (2)(b) but subject to section 48 (Bearer shares prohibited), shares in a company may —
(a) subject to the provisions of this Act, be redeemable;
(b) confer no rights, or preferential rights, to distributions;
(c) confer special, limited or conditional rights, including voting
rights;
(d) confer no voting rights;
(e) participate only in certain assets of the company;
(f) where issued in, or converted to, one class or series, be convertible
to another class or series, in the manner specified in the
memorandum or articles.
