All sections · Part V: Shares · Sub-Part I: General
47 fração de ações
(1) Sujeita a seu contrato social e estatutos, uma empresa pode emitir ações fracionárias.
(2) Salvo disposição em contrário nos artigos de uma empresa, uma ação fracionária estará sujeita às responsabilidades fracionárias correspondentes (seja em relação ao valor nominal, prêmio, contribuição, chamada ou não, restrições, preferências, privilégios, qualificações, limitações, direitos e outros atributos de uma ação inteira da mesma classe de ações; e nesta Lei a expressão - ações inclui uma fração de uma ação e nenhuma emissão ou suposta emissão de uma fração de uma ação será inválida meramente porque foi emitida ou supostamente emitida antes do início da Lei.
3. o valor nominal de uma ação de valor nominal pode ser expresso em uma quantia igual a uma fração ou uma porcentagem da menor denominação da moeda na qual ela é emitida.
(2) Salvo disposição em contrário nos artigos de uma empresa, uma ação fracionária estará sujeita às responsabilidades fracionárias correspondentes (seja em relação ao valor nominal, prêmio, contribuição, chamada ou não, restrições, preferências, privilégios, qualificações, limitações, direitos e outros atributos de uma ação inteira da mesma classe de ações; e nesta Lei a expressão - ações inclui uma fração de uma ação e nenhuma emissão ou suposta emissão de uma fração de uma ação será inválida meramente porque foi emitida ou supostamente emitida antes do início da Lei.
3. o valor nominal de uma ação de valor nominal pode ser expresso em uma quantia igual a uma fração ou uma porcentagem da menor denominação da moeda na qual ela é emitida.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Fractional shares
(1) Subject to its memorandum and articles, a company may issue fractional
shares.
(2) Unless and to the extent otherwise provided in a company‘s articles, a
fractional share shall be subject to and carry the corresponding fraction of
liabilities (whether with respect to par value, premium, contribution, calls
or otherwise howsoever), limitations, preferences, privileges,
qualifications, restrictions, rights and other attributes of a whole share of
the same class of shares; and in this Act the expression ―share‖ includes a
fraction of a share and no issue or purported issue of a fraction of a share
shall be invalid by reason only of the fact that it was issued or purportedly
issued prior to the Act commencement date.
(3) The par value of a par value share may be expressed in an amount which
is a fraction or a percentage of the smallest denomination of the currency
in which it is issued.
shares.
(2) Unless and to the extent otherwise provided in a company‘s articles, a
fractional share shall be subject to and carry the corresponding fraction of
liabilities (whether with respect to par value, premium, contribution, calls
or otherwise howsoever), limitations, preferences, privileges,
qualifications, restrictions, rights and other attributes of a whole share of
the same class of shares; and in this Act the expression ―share‖ includes a
fraction of a share and no issue or purported issue of a fraction of a share
shall be invalid by reason only of the fact that it was issued or purportedly
issued prior to the Act commencement date.
(3) The par value of a par value share may be expressed in an amount which
is a fraction or a percentage of the smallest denomination of the currency
in which it is issued.
