All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part II: Voluntary Winding Up of Solvent Company

297 Resolução

(1) Ao concluir uma liquidação voluntária nos termos desta subseção, a empresa deverá apresentar ao Registrador, juntamente com a taxa referida na Parte 2 do Segundo Cronograma, uma notificação no formulário aprovado pelo liquidante da empresa de que a liquidação voluntária da empresa, nos termos desta subseção, foi concluída.
(2) A empresa fará com que a notificação do liquidante a que se refere o item (1) seja protocolada junto ao Registro pelo agente registrado da empresa.
(3) Ao receber uma notificação de um liquidante nos termos da subseção (1), o registrador deve...
(a) remover o nome da empresa do registro; e
(b) emitir um certificado de dissolução na forma aprovada, certificando a dissolução da Empresa.
(4) Quando o Registrador emitir um certificado de dissolução nos termos da subseção (3), a dissolução da empresa terá efeito a partir da data de emissão do certificado.
(5) Imediatamente após o Registrador emitir um certificado de dissolução nos termos da subseção (3), o Registrador fará com que seja publicado na Gazeta que a empresa foi excluída do registro e dissolvida.
SUBSEÇÃO III - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DE UMA EMPRESA INSOLVENTE

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Dissolution
(1) Upon completion of a voluntary winding up under this Sub-Part, the
company shall file with the Registrar, accompanied by the applicable fee
set out in Part 2 of the Second Schedule, a notice by the company‘s
liquidator in the approved form that the voluntary winding up of the
company under this Sub-Part has been completed.

(2) The company shall cause the liquidator‘s notice referred to in subsection
(1) to be filed with the Registrar by the company‘s registered agent.

(3) Upon receiving a liquidator‘s notice filed under subsection (1), the
Registrar shall —

(a) strike the name of the company off the Register; and

(b) issue a certificate of dissolution in the approved form certifying
that the company has been dissolved.

(4) Where the Registrar issues a certificate of dissolution under subsection
(3), the dissolution of the company is effective from the date of the issue
of the certificate.

(5) Immediately following the issue by the Registrar of a certificate of
dissolution under subsection (3), the Registrar shall cause to be published
in the Gazette, a notice that the company has been struck off the Register
and dissolved.
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