All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part II: Voluntary Winding Up of Solvent Company
293 Cancelamento da liquidação voluntária
(1) No caso de uma liquidação voluntária iniciada sob esta subseção e sujeita à subseção (3), uma empresa pode, antes de apresentar ao registrador um aviso de conclusão da liquidação sob a seção 297(1), revogar a liquidação voluntária da empresa por resolução ordinária.
(2) A empresa deverá arquivar uma cópia autenticada ou extrato da resolução referida no item (1) junto ao Registrador, que deverá mantê-la e inscrevê-la no registro.
(3) A revogação de uma liquidação voluntária nos termos da subseção (1) não terá efeito até que a cópia autenticada ou a ordem de extração certificada referida na subseção (1) seja registrada junto ao Registrador.
(4) Dentro de 40 dias imediatamente após o dia em que a resolução referida na subseção (1) for apresentada ao Registrador, a Companhia deverá fazer com que seja publicado um aviso - de que a Companhia cancelou sua intenção de ser voluntariamente dissolvida e liquidada.
(a) a Gazeta ou um jornal publicado e distribuído diariamente nas Seychelles; e
(b) a menos que a Empresa não tenha um local de negócios principal fora das Seychelles, um jornal publicado e distribuído no local de negócios principal da Empresa fora das Seychelles.
(5) Uma empresa que infringir a subseção (4) é responsável pelo pagamento de uma penalidade de US$ 25 por cada dia ou parte do dia em que a contravenção continuar.
(6) Um diretor que permite conscientemente uma contravenção sob a subseção (4) está sujeito a uma penalidade de US$25 por cada dia ou parte do dia em que a contravenção continuar.
(2) A empresa deverá arquivar uma cópia autenticada ou extrato da resolução referida no item (1) junto ao Registrador, que deverá mantê-la e inscrevê-la no registro.
(3) A revogação de uma liquidação voluntária nos termos da subseção (1) não terá efeito até que a cópia autenticada ou a ordem de extração certificada referida na subseção (1) seja registrada junto ao Registrador.
(4) Dentro de 40 dias imediatamente após o dia em que a resolução referida na subseção (1) for apresentada ao Registrador, a Companhia deverá fazer com que seja publicado um aviso - de que a Companhia cancelou sua intenção de ser voluntariamente dissolvida e liquidada.
(a) a Gazeta ou um jornal publicado e distribuído diariamente nas Seychelles; e
(b) a menos que a Empresa não tenha um local de negócios principal fora das Seychelles, um jornal publicado e distribuído no local de negócios principal da Empresa fora das Seychelles.
(5) Uma empresa que infringir a subseção (4) é responsável pelo pagamento de uma penalidade de US$ 25 por cada dia ou parte do dia em que a contravenção continuar.
(6) Um diretor que permite conscientemente uma contravenção sob a subseção (4) está sujeito a uma penalidade de US$25 por cada dia ou parte do dia em que a contravenção continuar.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Rescission of voluntary winding up
(1) In the case of a voluntary winding up commenced under this Sub-Part
and subject to subsection (3), a company may, prior to filing with the
Registrar of a notice of completion of winding up under section 297(1),
rescind the company‘s voluntary winding up by an ordinary resolution.
(2) A company shall file a certified copy or extract of the resolution referred
to in subsection (1) with the Registrar, who shall retain and register it in
the Register.
(3) A rescission of a voluntary winding up under subsection (1) only has
effect from the date that the certified copy or extract resolution referred
to in subsection (1) is registered by the Registrar.
(4) Within 40 days immediately following the date on which the resolution
referred to in subsection (1) has been filed with the Registrar, the
company shall cause a notice, stating that the company has rescinded its
intention to be voluntarily wound up and dissolved, to be published in —
(a) the Gazette or a newspaper published and in daily circulation in
Seychelles; and
(b) unless the company has no principal place of business outside
Seychelles, a newspaper published and circulating in the place
of the company‘s principal place of business outside
Seychelles.
(5) A company that contravenes subsection (4) shall be liable to a penalty fee
of US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.
(6) A director who knowingly permits a contravention under subsections (4)
shall be liable to a penalty fee of US$25 for each day or part thereof
during which the contravention continues.
and subject to subsection (3), a company may, prior to filing with the
Registrar of a notice of completion of winding up under section 297(1),
rescind the company‘s voluntary winding up by an ordinary resolution.
(2) A company shall file a certified copy or extract of the resolution referred
to in subsection (1) with the Registrar, who shall retain and register it in
the Register.
(3) A rescission of a voluntary winding up under subsection (1) only has
effect from the date that the certified copy or extract resolution referred
to in subsection (1) is registered by the Registrar.
(4) Within 40 days immediately following the date on which the resolution
referred to in subsection (1) has been filed with the Registrar, the
company shall cause a notice, stating that the company has rescinded its
intention to be voluntarily wound up and dissolved, to be published in —
(a) the Gazette or a newspaper published and in daily circulation in
Seychelles; and
(b) unless the company has no principal place of business outside
Seychelles, a newspaper published and circulating in the place
of the company‘s principal place of business outside
Seychelles.
(5) A company that contravenes subsection (4) shall be liable to a penalty fee
of US$25 for each day or part thereof during which the contravention
continues.
(6) A director who knowingly permits a contravention under subsections (4)
shall be liable to a penalty fee of US$25 for each day or part thereof
during which the contravention continues.
