All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part II: Voluntary Winding Up of Solvent Company

289 Poderes do liquidatário no enrolamento voluntário sob esta subseção

(1) Sujeito ao disposto no item (2), um liquidante nomeado nos termos deste item terá, para o desempenho das funções que lhe são impostas pelo item 288, todos os poderes da empresa não reservados aos sócios nos termos desta Lei ou nos artigos, incluindo, mas não se limitando a, o poder de -
(a) assumir a custódia dos bens da Empresa e com relação a eles registrar qualquer propriedade da Empresa em nome do Liquidante ou de seu nomeado;
(b) vender ativos da entidade em leilão público ou por venda privada sem aviso prévio;
(c) cobrar os créditos e bens devidos à Empresa ou pertencentes a ela;
(d) pedir dinheiro emprestado a qualquer pessoa para qualquer finalidade que facilite a dissolução e a liquidação da empresa.
Empresa e penhorar ou hipotecar qualquer propriedade da Empresa como garantia para qualquer empréstimo desse tipo;
(e) negociar e liquidar qualquer reclamação, dívida, responsabilidade ou obrigação da Empresa, incluindo qualquer compromisso ou acordo com qualquer credor ou qualquer pessoa que alegue ser um credor ou ter qualquer reclamação de qualquer tipo contra a Empresa ou contra ela mesma;
(f) mover ou defender qualquer ação, processo, acusação ou outro processo civil ou criminal em nome e por conta da Empresa ou em nome do Liquidator;
g) A contratação de assessores jurídicos, contadores e outros assessores e agentes;
(h) continuar os negócios da Empresa se o liquidante considerar necessário ou no melhor interesse dos credores ou membros da Empresa para fazê-lo;
(i) executar qualquer contrato, acordo ou outro instrumento em nome e por conta da Empresa ou em nome do liquidatário;
(j)para chamar o capital;
(k) de acordo com esta Parte, fazer qualquer pagamento ou distribuição em dinheiro ou outros bens ou em parte em cada um deles; e
(l) fazer e executar todas as outras coisas necessárias para a transação dos negócios da Empresa e a distribuição de seus bens.
(2) A subseção (1) está sujeita a -.
(a) uma ordem do tribunal relacionada com a dissolução da empresa
os poderes da empresa ou do liquidatário; e
(b) os direitos de um credor garantido em relação a quaisquer bens da entidade na qual o credor tenha um interesse de garantia.
(3) Não obstante o disposto na subseção (1) (h), um liquidante não deverá exercer a atividade de uma empresa que tenha sido involuntariamente liquidada por mais de dois anos sem a aprovação do tribunal.
(4) Se mais de um liquidante for nomeado, qualquer poder aqui conferido poderá ser exercido -.
(a) por um ou mais deles, conforme determinado no momento de sua nomeação; ou
b) Na ausência de tal determinação, por qualquer número de pelo menos duas pessoas.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Powers of liquidator in voluntary winding up under this Sub-Part
(1) Subject to subsection (2), in order to perform the duties imposed on him
under section 288, a liquidator appointed under this Sub-Part has all
under this Sub-Part
powers of the company that are not reserved to the members under this
Act or in the memorandum or articles, including, but not limited to, the
power —

(a) to take custody of the assets of the company and, in connection
therewith, to register any property of the company in the name of
the liquidator or that of his nominee;

(b) to sell any assets of the company at public auction or by private
sale without any notice;

(c) to collect the debts and assets due or belonging to the company;

(d) to borrow money from any person for any purpose that will
facilitate the winding-up and dissolution of the company and to
pledge or mortgage any property of the company as security for
any such borrowing;

(e) to negotiate and settle any claim, debt, liability or obligation of
the company, including to make any compromise or arrangement
with creditors or persons claiming to be creditors or having or
alleging themselves to have any claim of any nature against the
company;

(f) to bring or defend, in the name and on behalf of the company or
in the name of the liquidator, any action, suit, prosecution or
other legal proceedings, whether civil or criminal;

(g) to retain legal advisors, accountants and other advisors and
appoint agents;

(h) to carry on the business of the company, as the liquidator may
determine to be necessary or to be in the best interests of the
creditors or members of the company;

(i) to execute any contract, agreement or other instrument in the
name of and on behalf of the company or in the name of the
liquidator;

(j) to make calls of capital;

(k) to make, in accordance with this Part, any payment or distribution
in money or in other property or partly in each; and

(l) to do and execute all such other things as may be necessary for
winding up the affairs of the company and distributing its assets.


(2) Subsection (1) is subject to —

(a) an order of the Court in relation to the winding up of the
company or the liquidator‘s powers; and

(b) the rights of a secured creditor in relation to any assets of the
company over which the creditor has a security interest.

(3) Notwithstanding subsection (1)(h), a liquidator shall not, without the
permission of the Court, carry on the business of a company involuntary
winding up for a period of more than 2 years.

(4) Where more than one liquidator is appointed, every power hereby given
may be exercised —

(a) by one or more of them, as may be determined at the time of
their appointment; or

(b) in default of such determination, by any number not less than
two.
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