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Criando substância com escritório e pessoal nas Seychelles

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§7 AStG - Tributação adicional não é aplicável à atividade econômica

O TJE havia decidido no acórdão Cadbury Schweppes, em princípio, que é incompatível com a liberdade de estabelecimento se os lucros forem adicionados apenas por causa de um nível de tributação mais baixo no país de domicílio. Isto porque as empresas são livres para criar uma subsidiária em um país com impostos baixos para transferir lucros. Se isto resulta em uma perda de receita tributária no país de origem não é justificação para medidas restritivas por parte do legislador nacional. As únicas exceções são no caso de abusos claros, tais como uma empresa de caixas de correio.

As autoridades fiscais aplicarão a decisão em todos os casos abertos. De acordo com esta decisão, nenhuma adição é feita se a empresa controlada estiver realmente localizada no exterior, independentemente de motivos fiscais. As seções 7 a 14 da AStG não são mais aplicáveis se uma empresa com sede ou administração em um estado da UE ou da EEA provar que realiza uma atividade econômica lá.

Esta exigência (substância) é atendida se a empresa participa ativa e sustentavelmente do mercado no curso de suas atividades comerciais normais e emprega pessoal qualificado. Além disso, deve ser demonstrado que a receita é gerada como resultado das próprias atividades da empresa, que no caso da troca de serviços com partes predominantemente relacionadas os serviços são de valor agregado significativo para os destinatários e que os recursos de capital estão em uma relação adequada com o valor agregado gerado.

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