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§7 AStG - a tributação sobre a adição de lucros não se aplica no caso de atividade econômica

No acórdão de referência Cadbury Schweppes, o TJE decidiu que é incompatível com a liberdade de estabelecimento se os lucros só forem acrescentados devido a um nível de tributação mais baixo no país de domicílio. Isto porque as empresas são livres para criar uma subsidiária em um país com baixos impostos para transferir os lucros. Se isso resulta ou não em prejuízos fiscais no país de origem não é uma justificativa para medidas restritivas por parte do legislador nacional. As exceções se aplicam somente no caso de abuso claro, como uma empresa de caixas de correio.

As autoridades fiscais aplicam a decisão em todos os casos abertos. Assim, a adição não é feita se a empresa controlada estiver realmente localizada no exterior, independentemente de motivos fiscais. A este respeito, as Seções 7 a 14 do AStG não são mais aplicáveis se uma empresa com sede ou administração em um estado da UE ou da EEA provar que ela realiza uma atividade econômica lá..

Este requisito (substância) é cumprido no caso de participação ativa e sustentada na atividade de mercado no âmbito das atividades comerciais comuns e no caso de emprego de pessoal qualificado. Além disso, deve ser demonstrado que a receita é gerada com base nas próprias atividades da empresa, que no caso de troca de serviços com partes predominantemente relacionadas, os serviços são de importância geradora de valor para os destinatários e que os recursos de capital estão em razoável proporção ao valor criado.