All sections · Part III: Company Names
31 poder para mudar o nome
(1) Quando uma empresa tiver sido constituída, continuada ou convertida em uma empresa sob esta Lei com um nome que, na opinião do Registrador, não esteja de acordo com a seção 25 ou 26, o Registrador pode...
(a) dentro de dois anos após essa data, instruir a empresa por escrito a fazer um pedido para mudar seu nome ou nome para sinais estrangeiros em ou antes de uma data especificada no aviso, que deve ser pelo menos 30 dias após a data do aviso; ou
(b) solicitar ao Tribunal e o Tribunal pode fazer uma ordem para alterar o nome da empresa ou seu nome estrangeiro ou exigir que a empresa mude esse nome para um nome aceitável para o escrivão, nos termos que o Tribunal julgar adequado.
(2) Se uma empresa que tenha recebido uma notificação nos termos do parágrafo (1) (a) deixar de se aplicar na data especificada na notificação para mudar seu nome para um nome aceitável para o registrador, este poderá revogar o nome da empresa e atribuir-lhe um novo nome aceitável para o registrador.
(3) Quando o escrivão atribui um novo nome a uma empresa nos termos da subseção (2) ou de acordo com uma ordem do tribunal nos termos da subseção (1) (b), ele deve...
(a) inserir o novo nome no registro no lugar do nome anterior;
(b) emitir para a Empresa um certificado de mudança de nome;
e
(c) publicar a mudança de nome no Jornal Oficial.
(4) Uma empresa que não cumprir com uma direção especificada nesta seção dentro do período especificado pelo registrador na subseção (1) (a) comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 10.000.
(a) dentro de dois anos após essa data, instruir a empresa por escrito a fazer um pedido para mudar seu nome ou nome para sinais estrangeiros em ou antes de uma data especificada no aviso, que deve ser pelo menos 30 dias após a data do aviso; ou
(b) solicitar ao Tribunal e o Tribunal pode fazer uma ordem para alterar o nome da empresa ou seu nome estrangeiro ou exigir que a empresa mude esse nome para um nome aceitável para o escrivão, nos termos que o Tribunal julgar adequado.
(2) Se uma empresa que tenha recebido uma notificação nos termos do parágrafo (1) (a) deixar de se aplicar na data especificada na notificação para mudar seu nome para um nome aceitável para o registrador, este poderá revogar o nome da empresa e atribuir-lhe um novo nome aceitável para o registrador.
(3) Quando o escrivão atribui um novo nome a uma empresa nos termos da subseção (2) ou de acordo com uma ordem do tribunal nos termos da subseção (1) (b), ele deve...
(a) inserir o novo nome no registro no lugar do nome anterior;
(b) emitir para a Empresa um certificado de mudança de nome;
e
(c) publicar a mudança de nome no Jornal Oficial.
(4) Uma empresa que não cumprir com uma direção especificada nesta seção dentro do período especificado pelo registrador na subseção (1) (a) comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 10.000.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Power to require change of name
(1) If a company has been incorporated, continued or converted into a
company under this Act with, or has changed its name to, a name which,
in the opinion of the Registrar, does not comply with sections 25 or 26 the
Registrar may —
(a) within 2 years of that time direct the company by written notice to
make an application to change its name or its foreign character
name on or before a date specified in the notice, which shall be not
less than 30 days after the date of the notice; or
(b) apply to the Court for, and the Court may grant, an order changing
the company‘s name or its foreign character name, or requiring the
company to change such name, to a name acceptable to the
Registrar on such terms as the Court thinks fit.
(2) If a company that has received a notice under subsection (1)(a) fails to file
an application to change its name to a name acceptable to the Registrar on
or before the date specified in the notice, the Registrar may revoke the
name of the company and assign it a new name acceptable to the Registrar.
(3) Where the Registrar assigns a new name to a company under subsection
(2) or pursuant to an order made by the Court under subsection (1)(b), it
shall —
(a) enter the new name in the Register in the place of the former name;
(b) issue a certificate of change of name to the company; and
(c) publish the change of name in the Gazette.
(4) A company that fails to comply with a direction given under this section
within the period of time specified by the Registrar under subsection
(1)(a)commits an offence and is liable on conviction to a fine not exceeding
US$10,000.
company under this Act with, or has changed its name to, a name which,
in the opinion of the Registrar, does not comply with sections 25 or 26 the
Registrar may —
(a) within 2 years of that time direct the company by written notice to
make an application to change its name or its foreign character
name on or before a date specified in the notice, which shall be not
less than 30 days after the date of the notice; or
(b) apply to the Court for, and the Court may grant, an order changing
the company‘s name or its foreign character name, or requiring the
company to change such name, to a name acceptable to the
Registrar on such terms as the Court thinks fit.
(2) If a company that has received a notice under subsection (1)(a) fails to file
an application to change its name to a name acceptable to the Registrar on
or before the date specified in the notice, the Registrar may revoke the
name of the company and assign it a new name acceptable to the Registrar.
(3) Where the Registrar assigns a new name to a company under subsection
(2) or pursuant to an order made by the Court under subsection (1)(b), it
shall —
(a) enter the new name in the Register in the place of the former name;
(b) issue a certificate of change of name to the company; and
(c) publish the change of name in the Gazette.
(4) A company that fails to comply with a direction given under this section
within the period of time specified by the Registrar under subsection
(1)(a)commits an offence and is liable on conviction to a fine not exceeding
US$10,000.
