All sections · Part III: Company Names
30 Mudança de nome
(1) Sujeito a seu memorando e artigos, uma empresa pode solicitar ao Registrador que altere seu nome ou seu nome para pessoas estrangeiras, alterando seu memorando e artigos de acordo com as seções 22 e 23.
(2) Quando uma empresa pretende mudar seu nome ou nome estrangeiro, a seção 26 se aplica ao nome sob o qual a empresa pretende mudar seu nome.
(3) Quando uma empresa solicita uma mudança de nome ou uma mudança de nome para pessoas estrangeiras, o Registrador deverá, sujeito às disposições da empresa, realizar as seguintes tarefas
22 e 23, e se estiver satisfeito que o novo nome proposto ou o nome estrangeiro da empresa esteja de acordo com a seção 26 -
(a) inserir o novo nome no registro no lugar do nome anterior; e
(b) emitir para a Empresa um certificado de mudança de nome.
31 -
(4) Uma mudança no nome de uma entidade sob esta seção ou seção.
(a) entra em vigor a partir da data do certificado de mudança de nome emitido pelo Registrador; e
(b) não afeta quaisquer direitos ou obrigações da Empresa ou torna defeituosa qualquer processo legal por ou contra ela, e qualquer processo legal que possa ter sido continuado ou instituído contra ela sob seu nome anterior pode ser continuado ou instituído contra ela sob seu novo nome.
(2) Quando uma empresa pretende mudar seu nome ou nome estrangeiro, a seção 26 se aplica ao nome sob o qual a empresa pretende mudar seu nome.
(3) Quando uma empresa solicita uma mudança de nome ou uma mudança de nome para pessoas estrangeiras, o Registrador deverá, sujeito às disposições da empresa, realizar as seguintes tarefas
22 e 23, e se estiver satisfeito que o novo nome proposto ou o nome estrangeiro da empresa esteja de acordo com a seção 26 -
(a) inserir o novo nome no registro no lugar do nome anterior; e
(b) emitir para a Empresa um certificado de mudança de nome.
31 -
(4) Uma mudança no nome de uma entidade sob esta seção ou seção.
(a) entra em vigor a partir da data do certificado de mudança de nome emitido pelo Registrador; e
(b) não afeta quaisquer direitos ou obrigações da Empresa ou torna defeituosa qualquer processo legal por ou contra ela, e qualquer processo legal que possa ter sido continuado ou instituído contra ela sob seu nome anterior pode ser continuado ou instituído contra ela sob seu novo nome.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Change of name
(1) Subject to its memorandum and articles, a company may apply to the
Registrar to change its name or its foreign character name by way of an
amendment to its memorandum and articles in accordance with sections 22
and 23.
(2) Where a company proposes to change its name or its foreign character
name, section 26 shall apply to the name by which the company proposes
to change its name.
(3) Where a company applies to change its name or its foreign character name,
the Registrar shall, on compliance by the company with sections 22 and
23, and if it is satisfied that the proposed new name or new foreign
character name of the company complies with section 26 —
(a) enter the new name in the Register in the place of the former
name; and
(b) issue a certificate of change of name to the company.
(4) A change of the name of a company under this section or section 31 —
(a) takes effect from the date of the certificate of change of name
issued by the Registrar; and
(b) does not affect any rights or obligations of the company or render
defective any legal proceedings by or against it, and any legal
proceedings that might have been continued or commenced
against it by its former name may be continued or commenced
against it by its new name.
Registrar to change its name or its foreign character name by way of an
amendment to its memorandum and articles in accordance with sections 22
and 23.
(2) Where a company proposes to change its name or its foreign character
name, section 26 shall apply to the name by which the company proposes
to change its name.
(3) Where a company applies to change its name or its foreign character name,
the Registrar shall, on compliance by the company with sections 22 and
23, and if it is satisfied that the proposed new name or new foreign
character name of the company complies with section 26 —
(a) enter the new name in the Register in the place of the former
name; and
(b) issue a certificate of change of name to the company.
(4) A change of the name of a company under this section or section 31 —
(a) takes effect from the date of the certificate of change of name
issued by the Registrar; and
(b) does not affect any rights or obligations of the company or render
defective any legal proceedings by or against it, and any legal
proceedings that might have been continued or commenced
against it by its former name may be continued or commenced
against it by its new name.
