All sections · Part III: Company Names
32 Reutilização do nome da empresa
O Registrador pode permitir a reutilização de nomes comerciais de acordo com o Quinto Programa.
PARTE IV - CAPACIDADES E PODERES DA EMPRESA
PARTE IV - CAPACIDADES E PODERES DA EMPRESA
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Reuse of company name
The Registrar may permit the reuse of company names as provided for in the
Fifth Schedule.
Fifth Schedule.
