All sections · Part III: Company Names
26 Restrições sobre nomes de empresas
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
Uma empresa não deve ser registrada na incorporação, continuação, conversão, fusão ou consolidação sob um nome que -.
(a) é o mesmo nome sob o qual outra empresa está registrada sob esta lei;
(b) é tão semelhante ao nome sob o qual outra empresa é registrada sob esta Lei que, na opinião do Registrador, o uso do nome seria susceptível de confundir ou induzir em erro;
(c) contém uma palavra, frase ou abreviação proibida, conforme definido na Parte I do Terceiro Anexo;
(d) contenha uma palavra, frase ou abreviação restrita especificada na Parte II da Terceira Lista, a menos que o Registrador e qualquer outra autoridade reguladora cujo consentimento seja exigido pela lei das Seychelles tenham dado seu consentimento prévio por escrito.
e) Na opinião do administrador do registro -
(i) propõe ou é encarregado de propor patrocínio ou qualquer associação com o Governo das Seicheles ou o governo de qualquer outro país; ou restrição de nomes de empresas
(i) seja de qualquer forma ofensiva, enganosa, questionável ou contrária à ordem pública ou ao interesse público.
(a) é o mesmo nome sob o qual outra empresa está registrada sob esta lei;
(b) é tão semelhante ao nome sob o qual outra empresa é registrada sob esta Lei que, na opinião do Registrador, o uso do nome seria susceptível de confundir ou induzir em erro;
(c) contém uma palavra, frase ou abreviação proibida, conforme definido na Parte I do Terceiro Anexo;
(d) contenha uma palavra, frase ou abreviação restrita especificada na Parte II da Terceira Lista, a menos que o Registrador e qualquer outra autoridade reguladora cujo consentimento seja exigido pela lei das Seychelles tenham dado seu consentimento prévio por escrito.
e) Na opinião do administrador do registro -
(i) propõe ou é encarregado de propor patrocínio ou qualquer associação com o Governo das Seicheles ou o governo de qualquer outro país; ou restrição de nomes de empresas
(i) seja de qualquer forma ofensiva, enganosa, questionável ou contrária à ordem pública ou ao interesse público.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Restrictions on company names
A company shall not be registered, whether on incorporation, continuation,
conversion, merger or consolidation, under a name that —
(a) is identical to the name under which another company is registered under
this Act;
(b) is so similar to the name under which another company is registered under
this Act that the use of the name would, in the opinion of the Registrar, be
likely to confuse or mislead;
(c) includes a prohibited word, phrase or abbreviation referred to in Part I of
the Third Schedule;
(d) includes a restricted word, phrase or abbreviation referred to in Part II of
the Third Schedule, unless the prior written consent to the use of the word,
phrase or abbreviation has been given by the Registrar and any other
regulatory body whose consent thereto is required under Seychelles law;
or
(e) in the opinion of the Registrar —
(i) suggests or is calculated to suggest the patronage or any
connection with the Government of Seychelles or the government
of any other country; or
(ii) is in any way offensive, misleading, objectionable or contrary to
public policy or to the public interest.
conversion, merger or consolidation, under a name that —
(a) is identical to the name under which another company is registered under
this Act;
(b) is so similar to the name under which another company is registered under
this Act that the use of the name would, in the opinion of the Registrar, be
likely to confuse or mislead;
(c) includes a prohibited word, phrase or abbreviation referred to in Part I of
the Third Schedule;
(d) includes a restricted word, phrase or abbreviation referred to in Part II of
the Third Schedule, unless the prior written consent to the use of the word,
phrase or abbreviation has been given by the Registrar and any other
regulatory body whose consent thereto is required under Seychelles law;
or
(e) in the opinion of the Registrar —
(i) suggests or is calculated to suggest the patronage or any
connection with the Government of Seychelles or the government
of any other country; or
(ii) is in any way offensive, misleading, objectionable or contrary to
public policy or to the public interest.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
9. Section 26(a) of the principal Act is amended, by inserting after the
words “registered under this Act”, the words “or the Companies Act (Cap 40)”.
words “registered under this Act”, the words “or the Companies Act (Cap 40)”.
