All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part I: Striking off and dissolution
272 Excluir
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) O Registrador pode remover o nome de uma empresa do registro. Se -
a) está convencido de que a empresa -
(i) cessou a comercialização ou não está mais em operação;
(i) exercer a atividade comercial nas Seicheles nos seguintes países
Violação da seção 5(2) desta Lei;
(iii) tem sido utilizado para fins fraudulentos;
(iv) pode comprometer a reputação das Seychelles como centro financeiro; ou
(b) a empresa não...
(i) arquivar qualquer aviso ou documento necessário para ser arquivado sob esta lei;
(i) conformidade com a seção 164 (empresa com agente registrado) ;
(iii) atender a uma solicitação feita pela Autoridade Fiscal das Seychelles, a Unidade de Inteligência Financeira ou o Registrador para qualquer documento ou informação fornecida sob esta Lei ou qualquer outra lei escrita das Seychelles;
((iv) manter um registro de diretores, registro de membros, registro de honorários, registro de proprietários beneficiários ou registros contábeis exigidos por esta Lei ou quaisquer outros registros exigidos por esta Lei; ou
(v) sujeito ao parágrafo (c), pagar qualquer penalidade imposta pelo Registrador sob esta Lei; ou
(c) a Companhia não pagar sua taxa anual ou qualquer penalidade de pagamento em atraso ao Registrador dentro de 180 dias após a data de vencimento, desde que a remoção sob este parágrafo não ocorra até 1 de janeiro do próximo ano.
(2) Antes que o nome de uma empresa seja retirado do registro pelas razões mencionadas no parágrafo (1) (a) ou (1) (b) , - -.
(a) o Registrador enviará à Companhia uma notificação declarando que, a menos que dentro de 30 dias após a data da notificação a Companhia estabeleça uma razão em contrário, o Registrador publicará no Diário Oficial uma notificação da intenção de remover o nome da Companhia do Registro, de acordo com o parágrafo (b); e
(b) Após o término do prazo de 30 dias especificado na notificação sob o parágrafo (a), o Registrador deverá, a menos que a empresa tenha demonstrado causa em contrário, publicar no Diário da República uma notificação de sua intenção de retirar o nome da empresa do registro após o término de 60 dias a partir da data de publicação da notificação no Diário da República sob este parágrafo.
(3) Após o vencimento de 60 dias a partir da data de publicação do aviso no Diário Oficial sob o parágrafo (2) (b), o Registrador poderá retirar o nome da empresa do registro, a menos que a empresa tenha dado uma razão em contrário.
(4) O Registrador deverá publicar um aviso de remoção do nome de uma empresa do registro na Gazeta
(5) A remoção do nome de uma empresa do registro terá efeito na data em que o Registrador remover o nome do registro, de acordo com a subseção (3).
(6) As penalidades cobradas por uma ofensa sob esta Lei deixarão de ser aplicadas na data da exclusão do nome de uma empresa sob esta seção, desde que qualquer penalidade não paga, acumulada antes da data da exclusão, permaneça devida e pagável ao registrador.
a) está convencido de que a empresa -
(i) cessou a comercialização ou não está mais em operação;
(i) exercer a atividade comercial nas Seicheles nos seguintes países
Violação da seção 5(2) desta Lei;
(iii) tem sido utilizado para fins fraudulentos;
(iv) pode comprometer a reputação das Seychelles como centro financeiro; ou
(b) a empresa não...
(i) arquivar qualquer aviso ou documento necessário para ser arquivado sob esta lei;
(i) conformidade com a seção 164 (empresa com agente registrado) ;
(iii) atender a uma solicitação feita pela Autoridade Fiscal das Seychelles, a Unidade de Inteligência Financeira ou o Registrador para qualquer documento ou informação fornecida sob esta Lei ou qualquer outra lei escrita das Seychelles;
((iv) manter um registro de diretores, registro de membros, registro de honorários, registro de proprietários beneficiários ou registros contábeis exigidos por esta Lei ou quaisquer outros registros exigidos por esta Lei; ou
(v) sujeito ao parágrafo (c), pagar qualquer penalidade imposta pelo Registrador sob esta Lei; ou
(c) a Companhia não pagar sua taxa anual ou qualquer penalidade de pagamento em atraso ao Registrador dentro de 180 dias após a data de vencimento, desde que a remoção sob este parágrafo não ocorra até 1 de janeiro do próximo ano.
(2) Antes que o nome de uma empresa seja retirado do registro pelas razões mencionadas no parágrafo (1) (a) ou (1) (b) , - -.
(a) o Registrador enviará à Companhia uma notificação declarando que, a menos que dentro de 30 dias após a data da notificação a Companhia estabeleça uma razão em contrário, o Registrador publicará no Diário Oficial uma notificação da intenção de remover o nome da Companhia do Registro, de acordo com o parágrafo (b); e
(b) Após o término do prazo de 30 dias especificado na notificação sob o parágrafo (a), o Registrador deverá, a menos que a empresa tenha demonstrado causa em contrário, publicar no Diário da República uma notificação de sua intenção de retirar o nome da empresa do registro após o término de 60 dias a partir da data de publicação da notificação no Diário da República sob este parágrafo.
(3) Após o vencimento de 60 dias a partir da data de publicação do aviso no Diário Oficial sob o parágrafo (2) (b), o Registrador poderá retirar o nome da empresa do registro, a menos que a empresa tenha dado uma razão em contrário.
(4) O Registrador deverá publicar um aviso de remoção do nome de uma empresa do registro na Gazeta
(5) A remoção do nome de uma empresa do registro terá efeito na data em que o Registrador remover o nome do registro, de acordo com a subseção (3).
(6) As penalidades cobradas por uma ofensa sob esta Lei deixarão de ser aplicadas na data da exclusão do nome de uma empresa sob esta seção, desde que qualquer penalidade não paga, acumulada antes da data da exclusão, permaneça devida e pagável ao registrador.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Striking off
(1) The Registrar may strike the name of a company off the Register if —
(a) it is satisfied that the company —
(i) has ceased to carry on business or is not in operation;
(ii) is carrying on business in Seychelles in contravention of
section 5(2) of this Act;
(iii) has been used for fraudulent purposes;
(iv) may jeopardize the reputation of Seychelles as a financial
centre; or
(b) the company fails to —
(i) file any notice or document required to be filed under this
Act;
(ii) comply with section 164 (Company to have registered
agent);
(iii) comply with a request made pursuant to this Act or other
written law of Seychelles by the Seychelles Revenue
Commission, the Financial Intelligence Unit or the
Registrar for a document or information;
(iv) keep a register of directors, register of members, register
of charges, register of beneficial owners or accounting
records required to be kept by it under this Act or any
other records required to be kept by it under this Act; or
(v) subject to paragraph (c), pay any penalty fees imposed
by the Registrar under this Act; or
(c) the company fails to pay to the Registrar its annual fee or any late
payment penalty thereon within 180 days of the due date,
provided that striking off under this paragraph shall only occur
on 1 January next ensuing.
(2) Before striking the name of a company off the Register on any grounds
specified in subsection (1)(a) or (1)(b), —
(a) the Registrar shall send the company a notice stating that,
unless the company shows cause to the contrary within 30 days
of the date of the notice, the Registrar shall publish in the
Gazette a notice of the intended striking-off of the company‘s
name from the Register in accordance with paragraph (b); and
(b) after the expiration of the 30 day period referred to in the notice
given under paragraph (a), unless the company has shown cause
to the contrary, the Registrar shall publish in the Gazette a
notice of its intention to strike the name of the company off the
Register at the expiration of 60 days from the date of the
publication of the notice in the Gazette under this paragraph.
(3) After the expiration of 60 days from the date of the publication of the
notice in the Gazette under subsection (2)(b), unless the company has
shown cause to the contrary, the Registrar may strike the name of the
company off the Register.
(4) The Registrar shall publish a notice of the striking of the name of a
company off the Register in the Gazette.
(5) The striking of the name of a company off the Register is effective from
the date on which the Registrar strikes the name off the Register under
subsection (3).
(6) Penalty fees imposed for a contravention of this Act shall cease accruing
on the date of striking off of the name of a company under this section,
provided that all unpaid penalty fees accrued prior to the date of striking
off shall remain due and payable to the Registrar.
(a) it is satisfied that the company —
(i) has ceased to carry on business or is not in operation;
(ii) is carrying on business in Seychelles in contravention of
section 5(2) of this Act;
(iii) has been used for fraudulent purposes;
(iv) may jeopardize the reputation of Seychelles as a financial
centre; or
(b) the company fails to —
(i) file any notice or document required to be filed under this
Act;
(ii) comply with section 164 (Company to have registered
agent);
(iii) comply with a request made pursuant to this Act or other
written law of Seychelles by the Seychelles Revenue
Commission, the Financial Intelligence Unit or the
Registrar for a document or information;
(iv) keep a register of directors, register of members, register
of charges, register of beneficial owners or accounting
records required to be kept by it under this Act or any
other records required to be kept by it under this Act; or
(v) subject to paragraph (c), pay any penalty fees imposed
by the Registrar under this Act; or
(c) the company fails to pay to the Registrar its annual fee or any late
payment penalty thereon within 180 days of the due date,
provided that striking off under this paragraph shall only occur
on 1 January next ensuing.
(2) Before striking the name of a company off the Register on any grounds
specified in subsection (1)(a) or (1)(b), —
(a) the Registrar shall send the company a notice stating that,
unless the company shows cause to the contrary within 30 days
of the date of the notice, the Registrar shall publish in the
Gazette a notice of the intended striking-off of the company‘s
name from the Register in accordance with paragraph (b); and
(b) after the expiration of the 30 day period referred to in the notice
given under paragraph (a), unless the company has shown cause
to the contrary, the Registrar shall publish in the Gazette a
notice of its intention to strike the name of the company off the
Register at the expiration of 60 days from the date of the
publication of the notice in the Gazette under this paragraph.
(3) After the expiration of 60 days from the date of the publication of the
notice in the Gazette under subsection (2)(b), unless the company has
shown cause to the contrary, the Registrar may strike the name of the
company off the Register.
(4) The Registrar shall publish a notice of the striking of the name of a
company off the Register in the Gazette.
(5) The striking of the name of a company off the Register is effective from
the date on which the Registrar strikes the name off the Register under
subsection (3).
(6) Penalty fees imposed for a contravention of this Act shall cease accruing
on the date of striking off of the name of a company under this section,
provided that all unpaid penalty fees accrued prior to the date of striking
off shall remain due and payable to the Registrar.
Amended since 2016
Act 15 of 2018 · 2019-01-01
by repealing section 272(1)(a)(ii) and renumbering paragraphs (iii) and (iv) as (ii) and (iii);
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
42. Section 272 of the principal Act is amended —
(i) in subsection (1)(a), by repealing in subparagraph (iii) the
word “or” appearing at the end, and by inserting after
subparagraph (iii), the following subparagraph —
“(iv) has failed to comply with section 5(2); or”;
(ii) in subsection (3), by inserting after the words “unless the
company”, the word “or any other person”.
(i) in subsection (1)(a), by repealing in subparagraph (iii) the
word “or” appearing at the end, and by inserting after
subparagraph (iii), the following subparagraph —
“(iv) has failed to comply with section 5(2); or”;
(ii) in subsection (3), by inserting after the words “unless the
company”, the word “or any other person”.
Act 19 of 2024 · 2024-12-18
15. Section 272 of the principal Act is amended —
(a) in subsection (1)(b) —
(i) by inserting after sub-paragraph (ii) the following sub-
paragraph —
“(iia) comply with the requirement under section 130
to have one or more directors;”
(ii) by inserting in sub-paragraph (iva) before the words
“register of beneficial owners” the words “comply with
the requirements relating to the keeping and uploading of
the”.
(b) in subsection (1)(c) by deleting the words “, provided that
striking off under this paragraph shall only occur on 1
January next ensuing”.
(c) in subsection (4) by inserting after the words “the Register”
the words “under subsection (1)(c) or subsection (3)”.
(d) in subsection (5) by deleting the words “subsection (3)” and
substituting them with “subsections (1)(c) or (3).
(a) in subsection (1)(b) —
(i) by inserting after sub-paragraph (ii) the following sub-
paragraph —
“(iia) comply with the requirement under section 130
to have one or more directors;”
(ii) by inserting in sub-paragraph (iva) before the words
“register of beneficial owners” the words “comply with
the requirements relating to the keeping and uploading of
the”.
(b) in subsection (1)(c) by deleting the words “, provided that
striking off under this paragraph shall only occur on 1
January next ensuing”.
(c) in subsection (4) by inserting after the words “the Register”
the words “under subsection (1)(c) or subsection (3)”.
(d) in subsection (5) by deleting the words “subsection (3)” and
substituting them with “subsections (1)(c) or (3).
