All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part I: Striking off and dissolution
277 Ação judicial para a reintegração da empresa no registro
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Sujeito ao item (2), quando o nome de uma empresa tiver sido cancelado por qualquer motivo, poderá ser feito um pedido ao tribunal para a restauração ao registro do nome da empresa que foi cancelada ou dissolvida por...
(a) um credor, membro, ex-integrante, diretor, ex-diretor, liquidatário ou ex-liquidador da empresa; ou
(b) qualquer outra pessoa que possa ter interesse em reintegrar a empresa no registro.
(2) Um pedido para a restauração do nome de uma empresa suprimida ou dissolvida ao registro sob a subseção (1) pode ser apresentado ao tribunal.
(a) dentro de dez anos após a data do aviso publicado na Gazeta, nos termos da seção 272(4); ou
(b) dentro de cinco anos após a data de dissolução sob as subseções II, III ou IV da parte XVII desta Lei.
(3) A notificação do pedido será feita ao registrador, que terá o direito de comparecer e ser ouvido na audiência do pedido.
(4) A pedido nos termos da subseção (1) e sujeito à subseção (1)
(5) o tribunal pode -
(a) reintegrar a empresa nos termos e condições que julgar adequados e registrar recursos judiciais para reintegrar a empresa em torno dela
(b) dar as instruções ou fazer as ordens que julgar necessárias ou desejáveis para o propósito de colocar a Empresa e todas as outras pessoas na mesma posição como se a Empresa não tivesse sido liquidada ou retirada do Registro.
(5) Quando o tribunal emitir uma ordem de restauração de uma empresa para o registro, o requerente nos termos da subseção (1) deverá nomear uma pessoa autorizada nos termos da Lei de Prestadores de Serviços Corporativos Internacionais (Cap 275) a prestar serviços corporativos internacionais para atuar como agente registrado da empresa restaurada e que deverá arquivar uma cópia selada da ordem de restauração junto ao Registrador em nome do requerente.
(6) Ao receber uma cópia arquivada de uma ordem de reintegração selada arquivada sob o parágrafo (5) , mas sujeito ao parágrafo (7) , o Registrador deverá reintegrar a empresa no registro com efeito a partir da data e hora em que a cópia da ordem selada foi arquivada.
(7) Não obstante o recebimento de uma cópia da ordem de reintegração selada, o registrador não deverá reintegrar a empresa no registro até que...
(a) pagamento a ela de todas as taxas anuais pendentes e de todas as penalidades ou outros encargos devidos sob esta lei em relação à empresa; e
(b) se o agente registrado proposto da Empresa não era o agente registrado da Empresa quando foi removido pelo Registrador (o agente registrado cessante) , o Registrador deverá obter consentimento por escrito para a mudança de agente registrado pelo agente registrado cessante (que deverá dar tal consentimento, a menos que quaisquer taxas devidas e pagáveis a ele não tenham sido pagas) .
(8) Uma empresa dissolvida restaurada sob esta seção será inscrita no registro pelo nome que tinha imediatamente antes da dissolução, desde que se o nome da empresa tiver sido restaurado de acordo com o Quinto Cronograma, a empresa será restaurada ao registro pelo nome que consiste em seu número de empresa e a palavra -Limited.
(9) Uma empresa que for recadastrada sob esta seção será considerada como se não tivesse sido dissolvida ou retirada do registro.
(a) um credor, membro, ex-integrante, diretor, ex-diretor, liquidatário ou ex-liquidador da empresa; ou
(b) qualquer outra pessoa que possa ter interesse em reintegrar a empresa no registro.
(2) Um pedido para a restauração do nome de uma empresa suprimida ou dissolvida ao registro sob a subseção (1) pode ser apresentado ao tribunal.
(a) dentro de dez anos após a data do aviso publicado na Gazeta, nos termos da seção 272(4); ou
(b) dentro de cinco anos após a data de dissolução sob as subseções II, III ou IV da parte XVII desta Lei.
(3) A notificação do pedido será feita ao registrador, que terá o direito de comparecer e ser ouvido na audiência do pedido.
(4) A pedido nos termos da subseção (1) e sujeito à subseção (1)
(5) o tribunal pode -
(a) reintegrar a empresa nos termos e condições que julgar adequados e registrar recursos judiciais para reintegrar a empresa em torno dela
(b) dar as instruções ou fazer as ordens que julgar necessárias ou desejáveis para o propósito de colocar a Empresa e todas as outras pessoas na mesma posição como se a Empresa não tivesse sido liquidada ou retirada do Registro.
(5) Quando o tribunal emitir uma ordem de restauração de uma empresa para o registro, o requerente nos termos da subseção (1) deverá nomear uma pessoa autorizada nos termos da Lei de Prestadores de Serviços Corporativos Internacionais (Cap 275) a prestar serviços corporativos internacionais para atuar como agente registrado da empresa restaurada e que deverá arquivar uma cópia selada da ordem de restauração junto ao Registrador em nome do requerente.
(6) Ao receber uma cópia arquivada de uma ordem de reintegração selada arquivada sob o parágrafo (5) , mas sujeito ao parágrafo (7) , o Registrador deverá reintegrar a empresa no registro com efeito a partir da data e hora em que a cópia da ordem selada foi arquivada.
(7) Não obstante o recebimento de uma cópia da ordem de reintegração selada, o registrador não deverá reintegrar a empresa no registro até que...
(a) pagamento a ela de todas as taxas anuais pendentes e de todas as penalidades ou outros encargos devidos sob esta lei em relação à empresa; e
(b) se o agente registrado proposto da Empresa não era o agente registrado da Empresa quando foi removido pelo Registrador (o agente registrado cessante) , o Registrador deverá obter consentimento por escrito para a mudança de agente registrado pelo agente registrado cessante (que deverá dar tal consentimento, a menos que quaisquer taxas devidas e pagáveis a ele não tenham sido pagas) .
(8) Uma empresa dissolvida restaurada sob esta seção será inscrita no registro pelo nome que tinha imediatamente antes da dissolução, desde que se o nome da empresa tiver sido restaurado de acordo com o Quinto Cronograma, a empresa será restaurada ao registro pelo nome que consiste em seu número de empresa e a palavra -Limited.
(9) Uma empresa que for recadastrada sob esta seção será considerada como se não tivesse sido dissolvida ou retirada do registro.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Court application to restore company to Register
(1) Subject to subsection (2), where the name of a company has been struck
restore company to
off the Register for any reason, an application to restore the name of the
Register
struck off or dissolved company to the Register may be made to the Court
by —
(a) a creditor, member, former member, director, former director,
liquidator or former liquidator of the company; or
(b) any other person who can establish an interest in having the
company restored to the Register.
(2) An application to restore the name of a struck off or dissolved company
to the Register under subsection (1) may be made to the Court —
(a) within ten years of the date of the striking-off notice published in
the Gazette under section 272(4); or
(b) within five years of the date of dissolution under Sub-Part II, III
or IV of the Part XVII of this Act.
(3) Notice of the application shall be served on the Registrar, who is entitled
to appear and be heard on the hearing of the application.
(4) On an application under subsection (1) and subject to subsection (5), the
Court may —
(a) restore the company to the Register subject to such conditions as
it considers appropriate; and
(b) give such directions or make such orders as it considers necessary
or desirable for the purpose of placing the company and any other
persons as nearly as possible in the same position as if the
company had not been dissolved or struck off the Register.
(5) Where the Court makes an order restoring a company to the Register, the
applicant under subsection (1) shall engage a person who is licensed to
provide international corporate services under the International
Corporate Service Providers Act (Cap 275) to act as the restored
company‘s registered agent and who shall file a sealed copy of the
restoration order on the applicant‘s behalf with the Registrar.
(6) On receiving a filed copy of a sealed restoration order filed under
subsection (5) but subject to subsection (7), the Registrar shall restore the
company to the Register with effect from the date and time that the copy
of the sealed order was filed.
(7) Notwithstanding its receipt of a copy of the sealed restoration order, the
Registrar shall not restore the company to the Register until —
(a) payment to it of all outstanding annual fees and any penalty or
other fees payable under this Act in relation to the company;
and
(b) if the proposed registered agent of the company was not the
company‘s registered agent when it was struck off the Registrar
(the „outgoing registered agent“), the Registrar receives a
written consent to the change of registered agent by the
outgoing registered agent (who must provide such consent
unless any fees due and payable to it have not been paid).
(8) A dissolved company restored under this section is restored to the
Register with the name that it had immediately before it was dissolved,
provided that if the name of the company has been reused in accordance
with the Fifth Schedule, the company is restored to the Register with its
name consisting of its company number followed by the word „Limited“.
(9) A company that is restored to the Register under this section is deemed
to have continued in existence as if it had not been dissolved or struck off
the Register.
restore company to
off the Register for any reason, an application to restore the name of the
Register
struck off or dissolved company to the Register may be made to the Court
by —
(a) a creditor, member, former member, director, former director,
liquidator or former liquidator of the company; or
(b) any other person who can establish an interest in having the
company restored to the Register.
(2) An application to restore the name of a struck off or dissolved company
to the Register under subsection (1) may be made to the Court —
(a) within ten years of the date of the striking-off notice published in
the Gazette under section 272(4); or
(b) within five years of the date of dissolution under Sub-Part II, III
or IV of the Part XVII of this Act.
(3) Notice of the application shall be served on the Registrar, who is entitled
to appear and be heard on the hearing of the application.
(4) On an application under subsection (1) and subject to subsection (5), the
Court may —
(a) restore the company to the Register subject to such conditions as
it considers appropriate; and
(b) give such directions or make such orders as it considers necessary
or desirable for the purpose of placing the company and any other
persons as nearly as possible in the same position as if the
company had not been dissolved or struck off the Register.
(5) Where the Court makes an order restoring a company to the Register, the
applicant under subsection (1) shall engage a person who is licensed to
provide international corporate services under the International
Corporate Service Providers Act (Cap 275) to act as the restored
company‘s registered agent and who shall file a sealed copy of the
restoration order on the applicant‘s behalf with the Registrar.
(6) On receiving a filed copy of a sealed restoration order filed under
subsection (5) but subject to subsection (7), the Registrar shall restore the
company to the Register with effect from the date and time that the copy
of the sealed order was filed.
(7) Notwithstanding its receipt of a copy of the sealed restoration order, the
Registrar shall not restore the company to the Register until —
(a) payment to it of all outstanding annual fees and any penalty or
other fees payable under this Act in relation to the company;
and
(b) if the proposed registered agent of the company was not the
company‘s registered agent when it was struck off the Registrar
(the „outgoing registered agent“), the Registrar receives a
written consent to the change of registered agent by the
outgoing registered agent (who must provide such consent
unless any fees due and payable to it have not been paid).
(8) A dissolved company restored under this section is restored to the
Register with the name that it had immediately before it was dissolved,
provided that if the name of the company has been reused in accordance
with the Fifth Schedule, the company is restored to the Register with its
name consisting of its company number followed by the word „Limited“.
(9) A company that is restored to the Register under this section is deemed
to have continued in existence as if it had not been dissolved or struck off
the Register.
Amended since 2016
Act 32 of 2021 · 2021-08-02
45. Section 277 of the principal Act is amended —
(i) in subsection (2) —
(A) in paragraph (a), by repealing the words “twelve
years”, and substituting therefor the words “one year”;
(B) in paragraph (b), by repealing the words “five years”,
and substituting therefor the words “three years”;
(ii) in subsection (4), in the chapeau, by repealing the words
“subsection (5)”, and substituting therefor the words
“subsections (4A), (4B) and (5)”;
(iii) by inserting after subsection (4), the following subsection —
“(4A) The Court shall not restore the name of a struck off
or dissolved company if the Registrar is not satisfied that the
company is in compliance of its obligations —
(a) under this Act relating to accounting records,
register of members and register of director;
and
(b) under the Beneficial Ownership Act, 2020
(Act 4 of 2020) relating to register of
beneficial owners.
(4B) In the case of a company whose name was struck
off the Register —
(a) for failing to have members due to all its
shares becoming void under the former Act;
or
(b) for any other reason and all its shares
becoming void under the former Act,
the Court shall only restore the name of the company if it is
satisfied that the new member is identical to a member
registered in the register of members as an owner of the shares
at the date prior to the shares becoming void:
Provided that the Court shall not restore a company if it is
satisfied that there is no member registered in the register of
members as an owner of the shares at the date prior to the
shares becoming void.”.
(i) in subsection (2) —
(A) in paragraph (a), by repealing the words “twelve
years”, and substituting therefor the words “one year”;
(B) in paragraph (b), by repealing the words “five years”,
and substituting therefor the words “three years”;
(ii) in subsection (4), in the chapeau, by repealing the words
“subsection (5)”, and substituting therefor the words
“subsections (4A), (4B) and (5)”;
(iii) by inserting after subsection (4), the following subsection —
“(4A) The Court shall not restore the name of a struck off
or dissolved company if the Registrar is not satisfied that the
company is in compliance of its obligations —
(a) under this Act relating to accounting records,
register of members and register of director;
and
(b) under the Beneficial Ownership Act, 2020
(Act 4 of 2020) relating to register of
beneficial owners.
(4B) In the case of a company whose name was struck
off the Register —
(a) for failing to have members due to all its
shares becoming void under the former Act;
or
(b) for any other reason and all its shares
becoming void under the former Act,
the Court shall only restore the name of the company if it is
satisfied that the new member is identical to a member
registered in the register of members as an owner of the shares
at the date prior to the shares becoming void:
Provided that the Court shall not restore a company if it is
satisfied that there is no member registered in the register of
members as an owner of the shares at the date prior to the
shares becoming void.”.
Act 63 of 2021 · 2021-12-20
(f) Section 277 of the principal Act is amended with effect from
1st January, 2022 —
(i) in subsection (2), —
(A) in paragraph (a), by repealing the word “date” and
substituting thereof the words “date of striking off
under section 272(1)(c) or within one year from
the date”;
(B) in paragraph (b), —
(a) by repealing the words “three years”, and
substituting therefor the words “five years”;
(b) by repealing the words “Sub-Part”, and
substituting therefor the words “Sub-Part
I,”;
(ii) in subsection (4A), by repealing the words “the
Registrar” and substituting therefor the words “the
Court”;
1st January, 2022 —
(i) in subsection (2), —
(A) in paragraph (a), by repealing the word “date” and
substituting thereof the words “date of striking off
under section 272(1)(c) or within one year from
the date”;
(B) in paragraph (b), —
(a) by repealing the words “three years”, and
substituting therefor the words “five years”;
(b) by repealing the words “Sub-Part”, and
substituting therefor the words “Sub-Part
I,”;
(ii) in subsection (4A), by repealing the words “the
Registrar” and substituting therefor the words “the
Court”;
Act 19 of 2024 · 2024-12-18
18. Section 277 of the principal Act is amended by repealing
subsection (2) and substituting it with the following —
“(2) An application to restore the name of a struck off or
dissolved company to the Register under subsection (1) may be
made to the Court within five years of the date of striking-off or
dissolution under Sub-Part I, II, III or IV of Part XVII of this Act.”
subsection (2) and substituting it with the following —
“(2) An application to restore the name of a struck off or
dissolved company to the Register under subsection (1) may be
made to the Court within five years of the date of striking-off or
dissolution under Sub-Part I, II, III or IV of Part XVII of this Act.”
Act 9 of 2025 · 2025-07-01
9. Section 277 of the principal Act is amended in subsection (4A), —
(a) in the chapeau, by repealing the words “the company is in
compliance with its obligations”;
(b) in paragraph (a), —
(i) by repealing the word “under” and therefor
substituting the words “the company is in
compliance with its obligations under”;
(ii) by repealing the word “and” at the end;
(c) in paragraph (b) —
(i) by repealing the word “under” and therefor
substituting the words “the company is in
compliance with its obligations under”;
(ii) by repealing the word “beneficial owners.” and therefor
substituting the words “beneficial owners; and”;
(d) by inserting after paragraph (b) the following new
paragraph —
“(c) there is no adverse information on the company or
its beneficial owners.”.
Amendment of section 25 of the International Business Companies
(Amendment) Act, 2024 (Act 19 of 2024)
10. Section 25 of the International Business Companies (Amendment)
Act, 2024 (Act 19 of 2024) is amended by repealing the words and figure “within
12 months from such commencement” and therefor substituting the words and
th
figures “by 30 June 2025”.
Transitional provision
11. Every person who, immediately prior to the commencement of this
Act, is acting as a nominee member shall comply with the provisions of subsection
(1C) of section 104 of the International Business Companies Act, 2016 (Act 15 of
2016) by 30th June, 2025, as amended by this Act.
(a) in the chapeau, by repealing the words “the company is in
compliance with its obligations”;
(b) in paragraph (a), —
(i) by repealing the word “under” and therefor
substituting the words “the company is in
compliance with its obligations under”;
(ii) by repealing the word “and” at the end;
(c) in paragraph (b) —
(i) by repealing the word “under” and therefor
substituting the words “the company is in
compliance with its obligations under”;
(ii) by repealing the word “beneficial owners.” and therefor
substituting the words “beneficial owners; and”;
(d) by inserting after paragraph (b) the following new
paragraph —
“(c) there is no adverse information on the company or
its beneficial owners.”.
Amendment of section 25 of the International Business Companies
(Amendment) Act, 2024 (Act 19 of 2024)
10. Section 25 of the International Business Companies (Amendment)
Act, 2024 (Act 19 of 2024) is amended by repealing the words and figure “within
12 months from such commencement” and therefor substituting the words and
th
figures “by 30 June 2025”.
Transitional provision
11. Every person who, immediately prior to the commencement of this
Act, is acting as a nominee member shall comply with the provisions of subsection
(1C) of section 104 of the International Business Companies Act, 2016 (Act 15 of
2016) by 30th June, 2025, as amended by this Act.
