All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part I: Striking off and dissolution
273 Recurso contra a remoção
(1) Uma pessoa prejudicada pela remoção do nome de uma empresa do registro de acordo com uma decisão do Registrador sob a seção 272(1) pode, dentro de 90 dias da data da remoção publicada na Gazeta, recorrer contra a decisão do Registrador e a remoção relacionada à Junta de Apelações, de acordo com o procedimento estabelecido no Regulamento 2014 da Autoridade de Serviços Financeiros (Junta de Apelações).
(2) Em um requerimento desta seção, a Câmara de Apelação pode -
(a) manter a decisão do Registrador e a rescisão;
(b) anular e riscar a decisão do escrivão e, se a Câmara de Recurso considerar apropriado, remeter o caso ao escrivão com as instruções que a Câmara de Recurso considerar apropriadas.
(3) Uma pessoa insatisfeita com a decisão do Conselho de Recursos.
pode recorrer ao Tribunal de acordo com a Regra 8(8) do Regulamento 2014 da Autoridade de Serviços Financeiros (Conselho de Recursos) dentro de 30 dias após a decisão.
(4) O Tribunal pode, em relação a um recurso interposto nos termos da subseção (5), confirmar, anular ou alterar a decisão da Câmara de Recurso e dar as orientações que julgar adequadas e justas.
(2) Em um requerimento desta seção, a Câmara de Apelação pode -
(a) manter a decisão do Registrador e a rescisão;
(b) anular e riscar a decisão do escrivão e, se a Câmara de Recurso considerar apropriado, remeter o caso ao escrivão com as instruções que a Câmara de Recurso considerar apropriadas.
(3) Uma pessoa insatisfeita com a decisão do Conselho de Recursos.
pode recorrer ao Tribunal de acordo com a Regra 8(8) do Regulamento 2014 da Autoridade de Serviços Financeiros (Conselho de Recursos) dentro de 30 dias após a decisão.
(4) O Tribunal pode, em relação a um recurso interposto nos termos da subseção (5), confirmar, anular ou alterar a decisão da Câmara de Recurso e dar as orientações que julgar adequadas e justas.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Appeal against striking off
(1) A person who is aggrieved by the striking of a company‘s name off the
Register pursuant to a decision of the Registrar under section 272(1) may,
within 90 days of the date of the striking off notice published in the
Gazette, appeal against the Registrar‘s decision and consequent striking
off to the Appeals Boardin accordance with the procedure specified in the
Financial Services Authority (Appeals Board) Regulations 2014.
(2) On an application under this section the Appeals Board may —
(a) affirm the Registrar‘s decision and the striking off;
(b) set aside the Registrar‘s decision and striking off and, if the
Appeals Board considers it appropriate to do so, remit the
matter to the Registrar with such directions as the Appeals
Board considers fit.
(3) A person dissatisfied with the decision of the Appeals Board may within
30 days of the decision make an appeal to the Court in accordance with
regulation 8(8) of the Financial Services Authority (Appeals Board)
Regulations 2014.
(4) The Court may, in respect of an appeal made under subsection (5), affirm,
set aside or vary the Appeals Board‘s decision and may give such
directions as the Court thinks fit and just.
Register pursuant to a decision of the Registrar under section 272(1) may,
within 90 days of the date of the striking off notice published in the
Gazette, appeal against the Registrar‘s decision and consequent striking
off to the Appeals Boardin accordance with the procedure specified in the
Financial Services Authority (Appeals Board) Regulations 2014.
(2) On an application under this section the Appeals Board may —
(a) affirm the Registrar‘s decision and the striking off;
(b) set aside the Registrar‘s decision and striking off and, if the
Appeals Board considers it appropriate to do so, remit the
matter to the Registrar with such directions as the Appeals
Board considers fit.
(3) A person dissatisfied with the decision of the Appeals Board may within
30 days of the decision make an appeal to the Court in accordance with
regulation 8(8) of the Financial Services Authority (Appeals Board)
Regulations 2014.
(4) The Court may, in respect of an appeal made under subsection (5), affirm,
set aside or vary the Appeals Board‘s decision and may give such
directions as the Court thinks fit and just.
