All sections · Part V: Shares · Sub-Part VI: Alteration of capital
83 Redução do capital social
(1) Sujeita a esta subseção e a qualquer disposição dos artigos em contrário, uma empresa com capital social pode, por resolução especial, reduzir seu capital social em qualquer aspecto.
(2) Em particular, e sem prejuízo da generalidade da subseção (1), a Empresa pode -.
(a) cancelar ou reduzir a responsabilidade por qualquer de suas ações em relação a qualquer capital social não realizado;
(b) com ou sem cancelamento ou redução de responsabilidade por qualquer de suas ações -
(i) cancelar um capital social realizado que tenha sido perdido ou não representado por ativos disponíveis; ou
(i) reembolsar o capital social realizado em excesso às exigências da Empresa; e
(c) se e na medida do necessário, alterar seus estatutos, reduzindo o montante de seu capital social e ações em conformidade.
(3) Sujeito ao contrato social e estatutos de uma sociedade, a redução do capital social de uma sociedade não exigirá confirmação pelo tribunal se os diretores da sociedade aprovarem uma resolução aprovando a redução se estiverem satisfeitos por motivos razoáveis de que a sociedade satisfará o teste de solvência imediatamente após a redução.
(4) Uma deliberação dos diretores nos termos da subseção (3) deve incluir uma declaração de que, na opinião dos diretores, a empresa cumpre o teste de solvência imediatamente após a redução do capital social.
(5) Qualquer diretor que fizer uma declaração nos termos da subseção (4) de que a empresa cumpre a exigência de solvência sem ter motivos razoáveis para fazer essa declaração comete uma infração e é responsável, mediante condenação, por uma multa não superior a US$25.000.
(6) As disposições desta seção não se aplicam em relação a um unit trust (no sentido da Lei de Unit Trusts e Hedge Funds Act) ou a qualquer outra empresa que resgatar qualquer uma de suas unidades sob e de acordo com a seção.
(2) Em particular, e sem prejuízo da generalidade da subseção (1), a Empresa pode -.
(a) cancelar ou reduzir a responsabilidade por qualquer de suas ações em relação a qualquer capital social não realizado;
(b) com ou sem cancelamento ou redução de responsabilidade por qualquer de suas ações -
(i) cancelar um capital social realizado que tenha sido perdido ou não representado por ativos disponíveis; ou
(i) reembolsar o capital social realizado em excesso às exigências da Empresa; e
(c) se e na medida do necessário, alterar seus estatutos, reduzindo o montante de seu capital social e ações em conformidade.
(3) Sujeito ao contrato social e estatutos de uma sociedade, a redução do capital social de uma sociedade não exigirá confirmação pelo tribunal se os diretores da sociedade aprovarem uma resolução aprovando a redução se estiverem satisfeitos por motivos razoáveis de que a sociedade satisfará o teste de solvência imediatamente após a redução.
(4) Uma deliberação dos diretores nos termos da subseção (3) deve incluir uma declaração de que, na opinião dos diretores, a empresa cumpre o teste de solvência imediatamente após a redução do capital social.
(5) Qualquer diretor que fizer uma declaração nos termos da subseção (4) de que a empresa cumpre a exigência de solvência sem ter motivos razoáveis para fazer essa declaração comete uma infração e é responsável, mediante condenação, por uma multa não superior a US$25.000.
(6) As disposições desta seção não se aplicam em relação a um unit trust (no sentido da Lei de Unit Trusts e Hedge Funds Act) ou a qualquer outra empresa que resgatar qualquer uma de suas unidades sob e de acordo com a seção.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Reduction of share capital
(1) Subject to this Sub-Part and to any contrary provisions in its memorandum
or articles, a company having a share capital may by special resolution
reduce its share capital in any way.
(2) In particular, and without prejudice to the generality of subsection (1), the
company may —
(a) extinguish or reduce the liability on any of its shares in respect
of share capital not paid up;
(b) with or without extinguishing or reducing liability on any of its
shares —
(i) cancel any paid-up share capital which is lost or
unrepresented by available assets; or
(ii) pay off any paid-up share capital which is in excess of
the needs of the company; and
(c) if and so far as is necessary, alter its memorandum by reducing
the amount of its share capital and of its shares accordingly.
(3) Subject to a company‘s memorandum and articles, a reduction of share
capital of a company shall not be subject to confirmation by the Court if
the directors of the company pass a resolution approving the reduction if
they are satisfied, on reasonable grounds, that the company will,
immediately after the reduction, satisfy the solvency test.
(4) A resolution of directors passed under subsection (3) shall contain a
statement that, in the opinion of the directors, the company will,
immediately after the reduction in issued capital, satisfy the solvency test.
(5) Any director who makes a statement under subsection (4) that the company
satisfies the solvency without having reasonable grounds for that statement
commits an offence and is liable on conviction to a fine not exceeding
US$25,000.
(6) The provisions of this section shall not apply in relation to a mutual fund
(as defined in the Mutual Fund and Hedge Fund Act) or to any other
company which redeems any of its shares under and in accordance with
section 76 (Shares redeemed at the option of a shareholder).
or articles, a company having a share capital may by special resolution
reduce its share capital in any way.
(2) In particular, and without prejudice to the generality of subsection (1), the
company may —
(a) extinguish or reduce the liability on any of its shares in respect
of share capital not paid up;
(b) with or without extinguishing or reducing liability on any of its
shares —
(i) cancel any paid-up share capital which is lost or
unrepresented by available assets; or
(ii) pay off any paid-up share capital which is in excess of
the needs of the company; and
(c) if and so far as is necessary, alter its memorandum by reducing
the amount of its share capital and of its shares accordingly.
(3) Subject to a company‘s memorandum and articles, a reduction of share
capital of a company shall not be subject to confirmation by the Court if
the directors of the company pass a resolution approving the reduction if
they are satisfied, on reasonable grounds, that the company will,
immediately after the reduction, satisfy the solvency test.
(4) A resolution of directors passed under subsection (3) shall contain a
statement that, in the opinion of the directors, the company will,
immediately after the reduction in issued capital, satisfy the solvency test.
(5) Any director who makes a statement under subsection (4) that the company
satisfies the solvency without having reasonable grounds for that statement
commits an offence and is liable on conviction to a fine not exceeding
US$25,000.
(6) The provisions of this section shall not apply in relation to a mutual fund
(as defined in the Mutual Fund and Hedge Fund Act) or to any other
company which redeems any of its shares under and in accordance with
section 76 (Shares redeemed at the option of a shareholder).
