All sections · Part V: Shares · Sub-Part VI: Alteration of capital

80 Mudança no capital das empresas de valor nominal

(1) Sujeita às subseções (2) , (3) e (4) , seção 83 e seus estatutos, uma empresa de valor nominal pode -
(a) emendar seu memorando de acordo com a subseção III.
da Parte II para emendar o capital autorizado;
(b) aumentar seu capital social criando novas ações na medida que julgar apropriado;
(c) consolidar todas ou algumas de suas ações (emitidas ou não) em um número menor de ações de valor nominal superior ao de suas ações existentes;
(d) dividir a totalidade ou parte de suas ações em um número maior de ações com um valor nominal menor do que suas ações existentes; e
(e) mudar a denominação da moeda de seu capital social ou de qualquer outra classe de seu capital social.
(2) Uma divisão ou combinação de ações de valor nominal, incluindo ações emitidas, de uma classe ou série será feita em um número maior ou menor de ações da mesma classe ou série.
(3) Se as ações com valor nominal forem divididas ou combinadas sob esta seção, o valor nominal agregado das novas ações deve ser igual ao valor nominal agregado das ações originais.
(4) Na medida em que seja uma mudança no capital autorizado da Empresa ou em sua composição, os parágrafos (b) a (e) do parágrafo (1) estão sujeitos ao parágrafo (a) do parágrafo (1) .

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Alteration of capital of par value companies
(1) Subject to subsections (2), (3) and (4), section 83 and to its memorandum
and articles, a par value company may —


(a) amend its memorandum in accordance with Sub-Part III of Part
II to alter its authorised capital;

(b) increase its share capital by creating new shares of such amount
as it thinks fit;

(c) combine all or any of its shares (whether issued or not) into a
smaller number of shares with a larger par value amount than its
existing shares;

(d) divide all or any of its shares into a larger number of shares with
a smaller par value amount than its existing shares; and

(e) change the currency denomination of its share capital or any class
of its share capital.

(2) A division or combination of par value shares, including issued shares, of
a class or series shall be for a larger or smaller number, as the case may be,
of shares in the same class or series.


(3) Where par value shares are divided or combined under this section, the
aggregate par value of the new shares must be equal to the aggregate par
value of the original shares.

(4) If any alteration to the company‘s authorised capital or to the composition
thereof is involved, paragraphs (b) to (e) of subsection (1) shall be subject
to paragraph (a) of subsection (1).
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