All sections · Part V: Shares · Sub-Part VI: Alteration of capital
84 Ação perante o Tribunal de Primeira Instância para confirmação da ordem de confirmação
(1) Sujeita à subseção (2), uma empresa que tenha aprovado uma resolução especial para reduzir seu capital social pode requerer ao tribunal uma ordem confirmando a redução.
(2) Quando uma empresa tiver aprovado uma resolução especial para reduzir seu capital social, deverá requerer ao tribunal uma ordem confirmando a redução se - não tiver aprovado uma resolução especial para reduzir seu capital social
(a) uma resolução dos diretores não tenha sido aprovada de acordo com a seção 83(3); ou
(b) os estatutos da empresa estipulam que uma redução no capital social da empresa está sujeita à confirmação pelo tribunal.
(3) Se a redução proposta do capital social incluir o seguinte -
(a) uma redução na responsabilidade em relação a um valor não pago em relação a uma ação; ou
(b) o pagamento de qualquer capital integralizado a um membro, e em qualquer outro caso se o tribunal assim o ordenar, os parágrafos (4) , (5) e (6) terão efeito, sujeito contudo ao parágrafo (7) em sua totalidade .
(4) Qualquer credor da empresa que, no momento determinado pelo tribunal, tenha direito a uma dívida ou reclamação que, se esse momento fosse o início da liquidação da empresa, seria admissível como prova contra a empresa, terá o direito de se opor à redução do capital social.
5. o tribunal estabelecerá uma lista de credores com direito a apresentar uma objeção e, para este fim -
(a) estabelece, na medida do possível sem aplicação por qualquer credor, os nomes de tais credores e a natureza e o montante de suas dívidas ou créditos; e
(b) pode ordenar a publicação de avisos especificando um dia ou dias dentro dos quais os credores que não constem da lista devem reivindicar ou ser excluídos do direito de objeção à redução de capital.
(6) Se um credor inscrito na lista sob a subseção (5) cujo crédito ou demanda não tenha sido pago ou determinado não consinta com a redução, o tribunal pode, com o consentimento desse credor, dispensar a empresa de garantir o pagamento do crédito ou demanda do credor pelo (como o tribunal pode ordenar) o seguinte valor-.
(a) se a entidade admitir, ou, embora não o admita, concordar em fornecer, o valor total da responsabilidade ou a receber;
(b) se a Empresa não admitir e não estiver disposta a providenciar o valor total da dívida ou crédito, ou se o valor for incerto ou indeterminado, então um valor determinado pelo tribunal após investigação e julgamento.
(7) Quando uma redução de capital proposta tiver o efeito de reduzir uma responsabilidade por capital não realizado ou de pagar capital realizado a um acionista, o tribunal poderá, tendo em vista as circunstâncias especiais do caso que julgar conveniente, ordenar que as subseções (4) a (6) não se apliquem a uma classe ou classe de credores.
(2) Quando uma empresa tiver aprovado uma resolução especial para reduzir seu capital social, deverá requerer ao tribunal uma ordem confirmando a redução se - não tiver aprovado uma resolução especial para reduzir seu capital social
(a) uma resolução dos diretores não tenha sido aprovada de acordo com a seção 83(3); ou
(b) os estatutos da empresa estipulam que uma redução no capital social da empresa está sujeita à confirmação pelo tribunal.
(3) Se a redução proposta do capital social incluir o seguinte -
(a) uma redução na responsabilidade em relação a um valor não pago em relação a uma ação; ou
(b) o pagamento de qualquer capital integralizado a um membro, e em qualquer outro caso se o tribunal assim o ordenar, os parágrafos (4) , (5) e (6) terão efeito, sujeito contudo ao parágrafo (7) em sua totalidade .
(4) Qualquer credor da empresa que, no momento determinado pelo tribunal, tenha direito a uma dívida ou reclamação que, se esse momento fosse o início da liquidação da empresa, seria admissível como prova contra a empresa, terá o direito de se opor à redução do capital social.
5. o tribunal estabelecerá uma lista de credores com direito a apresentar uma objeção e, para este fim -
(a) estabelece, na medida do possível sem aplicação por qualquer credor, os nomes de tais credores e a natureza e o montante de suas dívidas ou créditos; e
(b) pode ordenar a publicação de avisos especificando um dia ou dias dentro dos quais os credores que não constem da lista devem reivindicar ou ser excluídos do direito de objeção à redução de capital.
(6) Se um credor inscrito na lista sob a subseção (5) cujo crédito ou demanda não tenha sido pago ou determinado não consinta com a redução, o tribunal pode, com o consentimento desse credor, dispensar a empresa de garantir o pagamento do crédito ou demanda do credor pelo (como o tribunal pode ordenar) o seguinte valor-.
(a) se a entidade admitir, ou, embora não o admita, concordar em fornecer, o valor total da responsabilidade ou a receber;
(b) se a Empresa não admitir e não estiver disposta a providenciar o valor total da dívida ou crédito, ou se o valor for incerto ou indeterminado, então um valor determinado pelo tribunal após investigação e julgamento.
(7) Quando uma redução de capital proposta tiver o efeito de reduzir uma responsabilidade por capital não realizado ou de pagar capital realizado a um acionista, o tribunal poderá, tendo em vista as circunstâncias especiais do caso que julgar conveniente, ordenar que as subseções (4) a (6) não se apliquem a uma classe ou classe de credores.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Application to Court for order of confirmation
(1) Subject to subsection (2), where a company has passed a special resolution
for reducing its issued share capital, it may apply to the Court for an order
confirmation
confirming the reduction.
(2) Where a company has passed a special resolution for reducing its issued
share capital, it shall apply to the Court for an order confirming the
reduction if —
(a) a resolution of directors has not been passed under section 83(3);
or
(b) the company‘s memorandum or articles specifies that a reduction
of share capital of the company shall be subject to confirmation by
the Court.
(3) If the proposed reduction of share capital involves either —
(a) a diminution of liability in respect of any amount unpaid on a
share; or
(b) the payment to a shareholder of any paid up capital, and in any
other case if the Court so directs, subsections (4), (5), and (6) have
effect, but subject throughout to subsection (7).
(4) Every creditor of the company who at the date fixed by the Court is entitled
to a debt or claim which if that date were the commencement of the
winding up of the company, would be admissible in proof against the
company is entitled to object to the reduction of share capital.
(5) The Court shall settle a list of creditors entitled to object, and for that
purpose —
(a) shall ascertain, as far as possible, without requiring an application
from any creditor, the names of those creditors and the nature and
amount of their debts or claims; and
(b) may direct the publication of notices fixing a day or days within
which creditors not entered on the list are to claim to be so entered
or are to be excluded from the right of objecting to the reduction
of capital.
(6) If a creditor entered on the list referred to in subsection (5) whose debt or
claim is not discharged or has not determined does not consent to the
reduction, the Court may dispense with the consent of that creditor, on the
company securing payment of the creditor‘s debt or claim by appropriating
(as the Court may direct) the following amount —
(a) if the company admits the full amount of the debt or claim or,
though not admitting it, is willing to provide for it, then the full
amount of the debt or claim;
(b) if the company does not admit, and is not willing to provide for,
the full amount of the debt or claim, or if the amount is contingent
or not ascertained, then an amount fixed by the Court after an
enquiry and adjudication.
(7) If a proposed reduction of share capital involves either the diminution of a
liability in respect of unpaid capital or the payment to a shareholder of paid
up capital, the Court may, if having regard to any special circumstances of
the case it thinks proper to do so, direct that subsections (4) to (6) shall not
apply as regards any class or any classes of creditors.
for reducing its issued share capital, it may apply to the Court for an order
confirmation
confirming the reduction.
(2) Where a company has passed a special resolution for reducing its issued
share capital, it shall apply to the Court for an order confirming the
reduction if —
(a) a resolution of directors has not been passed under section 83(3);
or
(b) the company‘s memorandum or articles specifies that a reduction
of share capital of the company shall be subject to confirmation by
the Court.
(3) If the proposed reduction of share capital involves either —
(a) a diminution of liability in respect of any amount unpaid on a
share; or
(b) the payment to a shareholder of any paid up capital, and in any
other case if the Court so directs, subsections (4), (5), and (6) have
effect, but subject throughout to subsection (7).
(4) Every creditor of the company who at the date fixed by the Court is entitled
to a debt or claim which if that date were the commencement of the
winding up of the company, would be admissible in proof against the
company is entitled to object to the reduction of share capital.
(5) The Court shall settle a list of creditors entitled to object, and for that
purpose —
(a) shall ascertain, as far as possible, without requiring an application
from any creditor, the names of those creditors and the nature and
amount of their debts or claims; and
(b) may direct the publication of notices fixing a day or days within
which creditors not entered on the list are to claim to be so entered
or are to be excluded from the right of objecting to the reduction
of capital.
(6) If a creditor entered on the list referred to in subsection (5) whose debt or
claim is not discharged or has not determined does not consent to the
reduction, the Court may dispense with the consent of that creditor, on the
company securing payment of the creditor‘s debt or claim by appropriating
(as the Court may direct) the following amount —
(a) if the company admits the full amount of the debt or claim or,
though not admitting it, is willing to provide for it, then the full
amount of the debt or claim;
(b) if the company does not admit, and is not willing to provide for,
the full amount of the debt or claim, or if the amount is contingent
or not ascertained, then an amount fixed by the Court after an
enquiry and adjudication.
(7) If a proposed reduction of share capital involves either the diminution of a
liability in respect of unpaid capital or the payment to a shareholder of paid
up capital, the Court may, if having regard to any special circumstances of
the case it thinks proper to do so, direct that subsections (4) to (6) shall not
apply as regards any class or any classes of creditors.
