All sections · Part V: Shares · Sub-Part VI: Alteration of capital
82 confiscação de ações
(1) Salvo disposição em contrário no contrato social, uma empresa pode -
(a) de acordo com esta seção, faz com que qualquer de suas ações emitidas que não seja totalmente paga seja confiscada por não pagamento de uma quantia devida e pagável; ou
(b) aceitar o cancelamento dessas ações em vez de perdê-las.
(2) Não obstante qualquer disposição em contrário contida no Memorando de Associação ou nos termos e condições de emissão de ações desta Empresa, uma ação não será confiscada, a menos que uma notificação escrita de confisco tenha sido feita ao membro que inadimite o pagamento da ação.
(3) A notificação de confisco referida no item (2) deve especificar uma data não anterior a 14 dias a partir da data da notificação em ou antes da qual o pagamento exigido pela notificação deve ser feito e deve conter uma declaração de que, em caso de não pagamento em ou antes da data especificada na notificação, as ações ou qualquer uma delas em relação às quais o pagamento não seja feito podem ser confiscadas.
(4) Quando um aviso de confisco tiver sido emitido sob esta seção e as exigências do aviso não tiverem sido cumpridas, os diretores podem, a qualquer momento antes da oferta de pagamento, confiscar e cancelar as ações às quais o aviso se refere.
(5) A Companhia não será obrigada a reembolsar qualquer quantia ao membro cujas ações tenham sido canceladas sob o parágrafo (4) e tal membro será exonerado de qualquer outra responsabilidade para com a Companhia.
(a) de acordo com esta seção, faz com que qualquer de suas ações emitidas que não seja totalmente paga seja confiscada por não pagamento de uma quantia devida e pagável; ou
(b) aceitar o cancelamento dessas ações em vez de perdê-las.
(2) Não obstante qualquer disposição em contrário contida no Memorando de Associação ou nos termos e condições de emissão de ações desta Empresa, uma ação não será confiscada, a menos que uma notificação escrita de confisco tenha sido feita ao membro que inadimite o pagamento da ação.
(3) A notificação de confisco referida no item (2) deve especificar uma data não anterior a 14 dias a partir da data da notificação em ou antes da qual o pagamento exigido pela notificação deve ser feito e deve conter uma declaração de que, em caso de não pagamento em ou antes da data especificada na notificação, as ações ou qualquer uma delas em relação às quais o pagamento não seja feito podem ser confiscadas.
(4) Quando um aviso de confisco tiver sido emitido sob esta seção e as exigências do aviso não tiverem sido cumpridas, os diretores podem, a qualquer momento antes da oferta de pagamento, confiscar e cancelar as ações às quais o aviso se refere.
(5) A Companhia não será obrigada a reembolsar qualquer quantia ao membro cujas ações tenham sido canceladas sob o parágrafo (4) e tal membro será exonerado de qualquer outra responsabilidade para com a Companhia.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Forfeiture of share
(1) Subject to contrary provision in its memorandum or articles, a company
may —
(a) in accordance with this section cause any of its shares which have
been issued otherwise than as fully paid to be forfeited for failure
to pay any sum due and payable on them; or
(b) accept the surrender of such shares instead of causing them to be
so forfeited.
(2) Notwithstanding any provision to the contrary in the memorandum or
articles of a company or the terms of issue of any shares in such company,
a share may only be forfeited if a written notice of forfeiture has been
served on the member who defaults in making payment in respect of the
share.
(3) The written notice of forfeiture referred to in subsection (2) shall specify a
date not earlier than the expiration of 14 days from the date of service of
the notice on or before which the payment required by the notice is to be
made and shall contain a statement that, in the event of non-payment at or
before the time specified in the notice the shares, or any of them, in respect
of which payment is not made will be liable to be forfeited.
(4) Where a written notice of forfeiture has been issued under this section and
the requirements of the notice have not been complied with, the directors
may, at any time before tender of payment, forfeit and cancel the shares to
which the notice relates.
(5) The company is under no obligation to refund any moneys to the member
whose shares have been cancelled pursuant to subsection (4) and that
member shall be discharged from any further obligation to the company.
may —
(a) in accordance with this section cause any of its shares which have
been issued otherwise than as fully paid to be forfeited for failure
to pay any sum due and payable on them; or
(b) accept the surrender of such shares instead of causing them to be
so forfeited.
(2) Notwithstanding any provision to the contrary in the memorandum or
articles of a company or the terms of issue of any shares in such company,
a share may only be forfeited if a written notice of forfeiture has been
served on the member who defaults in making payment in respect of the
share.
(3) The written notice of forfeiture referred to in subsection (2) shall specify a
date not earlier than the expiration of 14 days from the date of service of
the notice on or before which the payment required by the notice is to be
made and shall contain a statement that, in the event of non-payment at or
before the time specified in the notice the shares, or any of them, in respect
of which payment is not made will be liable to be forfeited.
(4) Where a written notice of forfeiture has been issued under this section and
the requirements of the notice have not been complied with, the directors
may, at any time before tender of payment, forfeit and cancel the shares to
which the notice relates.
(5) The company is under no obligation to refund any moneys to the member
whose shares have been cancelled pursuant to subsection (4) and that
member shall be discharged from any further obligation to the company.
