All sections · Part XXII: Transitional Provisions
385 Efeito do feedback automático sob esta Lei
(1) Uma antiga empresa da Lei que é recadastrada sob a seção 383(1) continua a existir como uma pessoa jurídica e seu recadastramento sob esta Lei, seja com o mesmo nome ou com um nome diferente, não -.
(a) comprometer ou prejudicar sua identidade;
(b) seus ativos, direitos, responsabilidades ou obrigações; ou
(c) afetar o início ou a continuação de qualquer processo por ou contra a entidade.
(2) Sujeita à subseção (1), uma antiga empresa estatutária que seja recadastrada sob a subseção (1) da seção 383 será tratada como uma empresa constituída sob esta Lei a partir da data de seu recadastramento na data em que a Lei entrar em vigor.
(a) comprometer ou prejudicar sua identidade;
(b) seus ativos, direitos, responsabilidades ou obrigações; ou
(c) afetar o início ou a continuação de qualquer processo por ou contra a entidade.
(2) Sujeita à subseção (1), uma antiga empresa estatutária que seja recadastrada sob a subseção (1) da seção 383 será tratada como uma empresa constituída sob esta Lei a partir da data de seu recadastramento na data em que a Lei entrar em vigor.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Effect of automatic re-registration under this Act
(1) A former Act company that is re-registered under section 383(1),
continues in existence as a legal entity and its re-registration under this
Act, whether under the same or a different name, does not —
(a) prejudice or affect its identity;
(b) affect its assets, rights, liabilities or obligations; or
(c) affect the commencement or continuation of proceedings by or
against the company.
(2) Subject to subsection (1), a former Act company that is re-registered
under section 383(1) shall, from its re-registration on the Act
commencement date, be treated as a company incorporated under this
Act.
continues in existence as a legal entity and its re-registration under this
Act, whether under the same or a different name, does not —
(a) prejudice or affect its identity;
(b) affect its assets, rights, liabilities or obligations; or
(c) affect the commencement or continuation of proceedings by or
against the company.
(2) Subject to subsection (1), a former Act company that is re-registered
under section 383(1) shall, from its re-registration on the Act
commencement date, be treated as a company incorporated under this
Act.
