All sections · Part XXII: Transitional Provisions

383 Ex-empresas automaticamente recadastradas sob esta lei

(1) Sujeito às disposições desta seção, toda ex-empresa da Lei deverá, a partir da data de início da Lei, ser considerada como tendo sido automaticamente registrada novamente como uma empresa de comércio internacional sob esta Lei.
(2) Quando uma empresa for recadastrada sob o parágrafo (1), o Registrador deverá, assim que possível, inserir o nome da empresa no registro e atribuir um número único à empresa.
(3) O número único atribuído a uma empresa nos termos da subseção (2) pode, a critério do Registrador, ser o número previamente atribuído à empresa como uma antiga empresa de Atos.
(4) Salvo disposição em contrário nesta Lei, uma empresa recém-registrada sob a subseção (1) está sujeita a esta Lei como se fosse uma empresa constituída sob esta Lei.

Translation for information only. Only the English original is legally binding.

Original wording (English, legally binding): Former Act companies automatically re-registered under this Act
(1) Subject to the provisions of this section, with effect from the Act
commencement date every former Act company shall be deemed to be
registered under this
automatically re-registered as an international business company under
this Act.

(2) Where a company is re-registered under subsection (1), the Registrar
shall, as soon as is practicable, enter the name of the company on the
Register and allot a unique number to the company.

(3) The unique number allotted to a company under subsection (2) may, at
the discretion of the Registrar, be the number previously allocated to the
company as a former Act company.

(4) Except as otherwise provided in this Act, a company that is re-registered
under subsection (1), shall be subject to this Act as if it was a company
incorporated under this Act.
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