All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part II: Voluntary Winding Up of Solvent Company
294 Encerramento da liquidação voluntária pelo tribunal
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) O tribunal pode, a qualquer momento após a nomeação de um liquidante nos termos desta subseção, fazer uma ordem de encerramento da liquidação voluntária se estiver convencido de que seria justo e apropriado fazê-lo.
(2) Um requerimento nos termos da subseção (1) pode ser feito pelo liquidante ou por um diretor, membro ou credor da empresa.
(3) Antes de fazer uma ordem nos termos da subseção (2), o tribunal pode exigir que o liquidante apresente um relatório sobre qualquer assunto relevante para a ação.
(4) Uma ordem nos termos da subseção (1) pode ser submetida às condições que o tribunal julgar adequadas e o tribunal pode, ao fazer a ordem ou a qualquer momento posterior, dar as instruções complementares ou fazer qualquer outra ordem que julgar adequada em relação ao término da dissolução voluntária.
(5) Quando o tribunal emitir uma ordem nos termos da subseção (1) , a empresa deixará de estar em liquidação voluntária e o liquidante deixará de exercer suas funções com efeito a partir da data da ordem ou em data posterior que possa ser especificada na ordem.
(6) Se o tribunal tomar uma decisão nos termos da subseção (1) , o requerente deverá arquivar uma cópia da decisão junto ao escrivão.
(7) Ao receber uma ordem de cópia nos termos do parágrafo (6), o registrador deverá enviar imediatamente uma cópia da ordem ao agente registrado da empresa.
(2) Um requerimento nos termos da subseção (1) pode ser feito pelo liquidante ou por um diretor, membro ou credor da empresa.
(3) Antes de fazer uma ordem nos termos da subseção (2), o tribunal pode exigir que o liquidante apresente um relatório sobre qualquer assunto relevante para a ação.
(4) Uma ordem nos termos da subseção (1) pode ser submetida às condições que o tribunal julgar adequadas e o tribunal pode, ao fazer a ordem ou a qualquer momento posterior, dar as instruções complementares ou fazer qualquer outra ordem que julgar adequada em relação ao término da dissolução voluntária.
(5) Quando o tribunal emitir uma ordem nos termos da subseção (1) , a empresa deixará de estar em liquidação voluntária e o liquidante deixará de exercer suas funções com efeito a partir da data da ordem ou em data posterior que possa ser especificada na ordem.
(6) Se o tribunal tomar uma decisão nos termos da subseção (1) , o requerente deverá arquivar uma cópia da decisão junto ao escrivão.
(7) Ao receber uma ordem de cópia nos termos do parágrafo (6), o registrador deverá enviar imediatamente uma cópia da ordem ao agente registrado da empresa.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Termination of voluntary winding up by the Court
(1) The Court may, at any time after the appointment of a liquidator under
this Sub-Part, make an order terminating the voluntary winding up if it is
up by the Court
satisfied that it would be just and equitable to do so.
(2) An application under subsection (1) may be made by the liquidator or by
a director, member or creditor of the company.
(3) Before making an order under subsection (2), the Court may require the
liquidator to file a report with respect to any matters relevant to the
application.
(4) An order under subsection (1) may be made subject to such terms and
conditions as the Court considers appropriate and, on making the order
or at any time thereafter, the Court may give such supplemental directions
or make such other order as it considers fit in connection with the
termination of the voluntary winding up.
(5) Where the Court makes an order under subsection (1), the company
ceases to be in voluntarywinding up and the liquidator ceases to hold
office with effect from the date of the order or such later date as may be
specified in the order.
(6) Where the Court makes an order under subsection (1), the applicant shall
file a copy of the order with the Registrar.
(7) Upon receipt of a copy order under subsection (6), the Registrar shall
forthwith send a copy of the order to the registered agent of the company.
this Sub-Part, make an order terminating the voluntary winding up if it is
up by the Court
satisfied that it would be just and equitable to do so.
(2) An application under subsection (1) may be made by the liquidator or by
a director, member or creditor of the company.
(3) Before making an order under subsection (2), the Court may require the
liquidator to file a report with respect to any matters relevant to the
application.
(4) An order under subsection (1) may be made subject to such terms and
conditions as the Court considers appropriate and, on making the order
or at any time thereafter, the Court may give such supplemental directions
or make such other order as it considers fit in connection with the
termination of the voluntary winding up.
(5) Where the Court makes an order under subsection (1), the company
ceases to be in voluntarywinding up and the liquidator ceases to hold
office with effect from the date of the order or such later date as may be
specified in the order.
(6) Where the Court makes an order under subsection (1), the applicant shall
file a copy of the order with the Registrar.
(7) Upon receipt of a copy order under subsection (6), the Registrar shall
forthwith send a copy of the order to the registered agent of the company.
Amended since 2016
Act 19 of 2024 · 2024-12-18
19. Section 294 of the principal Act is amended, in subsection (2), by
inserting after the words “of the company” the words “or the Registrar.”
inserting after the words “of the company” the words “or the Registrar.”
