All sections · Part XVII: Striking Off, Winding Up And Dissolution · Sub-Part I: Striking off and dissolution
274 Efeito da eliminação
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Quando o nome de uma empresa tiver sido excluído do registro, a empresa e os diretores, sócios e quaisquer liquidantes ou liquidatários ou receptores administrativos dessa empresa não poderão ser -
(a) instituir qualquer procedimento legal, realizar qualquer negócio ou negociar de qualquer forma com os ativos da Empresa;
(b) defender um processo legal, apresentar uma reclamação ou fazer valer um direito para ou em nome da Empresa; ou
(c) agir de qualquer forma em relação aos assuntos da Empresa.
(2) Não obstante a subseção (1), quando o nome de uma empresa tiver sido retirado do registro, ou um diretor, membro, liquidante ou receptor do mesmo tiver sido - -
a) Apresentar um pedido de restauração do empreendimento à autoridade competente.
Registre-se;
(b) continuar a defender os processos instaurados contra a entidade antes da data de exclusão; e
(c) continuar a conduzir procedimentos legais instituídos em nome da Empresa antes da data de desqualificação.
(3) O fato de o nome de uma empresa ter sido removido do registro não deve impedir que ela...
(a) a entidade de incorrer em responsabilidades;
(b) qualquer credor que tenha um crédito contra a entidade e que esteja em busca do direito a julgamento ou execução; ou
(c) a Unidade de Inteligência Financeira, a Comissão Fiscal das Seychelles ou qualquer outro órgão governamental de mover uma ação contra a empresa sob qualquer lei escrita das Seychelles e de processar a ação até o julgamento ou execução,
e não afetará a responsabilidade de nenhum de seus membros, diretores, outros oficiais ou agentes.
(4) Uma empresa continuará a ser responsável por todas as taxas e penalidades pagáveis sob esta Lei, não obstante o nome da empresa ter sido removido do registro.
(a) instituir qualquer procedimento legal, realizar qualquer negócio ou negociar de qualquer forma com os ativos da Empresa;
(b) defender um processo legal, apresentar uma reclamação ou fazer valer um direito para ou em nome da Empresa; ou
(c) agir de qualquer forma em relação aos assuntos da Empresa.
(2) Não obstante a subseção (1), quando o nome de uma empresa tiver sido retirado do registro, ou um diretor, membro, liquidante ou receptor do mesmo tiver sido - -
a) Apresentar um pedido de restauração do empreendimento à autoridade competente.
Registre-se;
(b) continuar a defender os processos instaurados contra a entidade antes da data de exclusão; e
(c) continuar a conduzir procedimentos legais instituídos em nome da Empresa antes da data de desqualificação.
(3) O fato de o nome de uma empresa ter sido removido do registro não deve impedir que ela...
(a) a entidade de incorrer em responsabilidades;
(b) qualquer credor que tenha um crédito contra a entidade e que esteja em busca do direito a julgamento ou execução; ou
(c) a Unidade de Inteligência Financeira, a Comissão Fiscal das Seychelles ou qualquer outro órgão governamental de mover uma ação contra a empresa sob qualquer lei escrita das Seychelles e de processar a ação até o julgamento ou execução,
e não afetará a responsabilidade de nenhum de seus membros, diretores, outros oficiais ou agentes.
(4) Uma empresa continuará a ser responsável por todas as taxas e penalidades pagáveis sob esta Lei, não obstante o nome da empresa ter sido removido do registro.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Effect of striking off
(1) Where the name of a company has been struck off the Register, the
company and the directors, members and any liquidator or receiver
thereof, shall not —
(a) commence legal proceedings, carry on any business or in any
way deal with the assets of the company;
(b) defend any legal proceedings, make any claim or claim any right
for, or in the name of, the company; or
(c) act in any way with respect to the affairs of the company.
(2) Notwithstanding subsection (1), where the name of a company has been
struck off the Register, the company, or a director, member, liquidator or
receiver thereof, may —
(a) make application for restoration of the company to the Register;
(b) continue to defend proceedings that were commenced against the
company prior to the date of the striking-off; and
(c) continue to carry on legal proceedings that were instituted on
behalf of the company prior to the date of striking-off.
(3) The fact that the name of a company is struck off the Register does not
prevent —
(a) the company from incurring liabilities;
(b) any creditor from making a claim against the company and
pursuing the claim through to judgment or execution; or
(c) the Financial Intelligence Unit, Seychelles Revenue Commission
or any other governmental body from making a claim against the
company under a written law of Seychelles and pursuing the
claim through to judgment or execution,
and does not affect the liability of any of its members, directors, other
officers or agents.
(4) A company continues to be liable for all fees and penalties payable under
this Act notwithstanding that the name of the company has been struck
off the Register.
company and the directors, members and any liquidator or receiver
thereof, shall not —
(a) commence legal proceedings, carry on any business or in any
way deal with the assets of the company;
(b) defend any legal proceedings, make any claim or claim any right
for, or in the name of, the company; or
(c) act in any way with respect to the affairs of the company.
(2) Notwithstanding subsection (1), where the name of a company has been
struck off the Register, the company, or a director, member, liquidator or
receiver thereof, may —
(a) make application for restoration of the company to the Register;
(b) continue to defend proceedings that were commenced against the
company prior to the date of the striking-off; and
(c) continue to carry on legal proceedings that were instituted on
behalf of the company prior to the date of striking-off.
(3) The fact that the name of a company is struck off the Register does not
prevent —
(a) the company from incurring liabilities;
(b) any creditor from making a claim against the company and
pursuing the claim through to judgment or execution; or
(c) the Financial Intelligence Unit, Seychelles Revenue Commission
or any other governmental body from making a claim against the
company under a written law of Seychelles and pursuing the
claim through to judgment or execution,
and does not affect the liability of any of its members, directors, other
officers or agents.
(4) A company continues to be liable for all fees and penalties payable under
this Act notwithstanding that the name of the company has been struck
off the Register.
Amended since 2016
Act 9 of 2025 · 2025-07-01
7. Section 274 of the principal Act is amended —
(a) in subsection (1), in the chapeau, by repealing the words
“the company and the directors, members and any
liquidator or receiver thereof” and therefor substituting
the words “the former directors, former members and any
former liquidator or former receiver”;
(b) in subsection (2), by repealing the words “the company,
or a director, member, liquidator or receiver” and therefor
substituting the words “the former directors, former
members and any former liquidator or former receiver ”.
(a) in subsection (1), in the chapeau, by repealing the words
“the company and the directors, members and any
liquidator or receiver thereof” and therefor substituting
the words “the former directors, former members and any
former liquidator or former receiver”;
(b) in subsection (2), by repealing the words “the company,
or a director, member, liquidator or receiver” and therefor
substituting the words “the former directors, former
members and any former liquidator or former receiver ”.