All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
374 Apelações contra as decisões do escrivão
(1) Sem prejuízo da seção 273 (recurso contra greve), uma pessoa prejudicada por uma decisão do escrivão pode recorrer da decisão do escrivão para a Comissão de Apelações de acordo com o procedimento estabelecido na Autoridade de Serviços Financeiros (Appeals Boar(d) Regulations 2014 dentro de 90 dias após a notificação da decisão do escrivão.
(2) Em um requerimento desta seção, a Câmara de Apelação pode -
(a) confirmar a decisão do escrivão; (b) alterar a decisão do escrivão; ou
(c) deixar de lado a decisão do escrivão e, se o Conselho considerar apropriado, remeter o caso ao escrivão com as instruções que o Conselho considerar apropriadas.
(3) Sujeito à subseção (4), um recurso contra uma decisão do
O Registrador não terá o efeito de suspender a operação da decisão.
(4) Em um pedido sob esta seção contra uma decisão do Tribunal.
Termos que a Câmara de Recurso julgar apropriados, suspender a operação da decisão até o resultado do recurso.
(5) Uma pessoa insatisfeita com a decisão da Comissão de Apelações pode, dentro de 30 dias da decisão, apresentar um recurso ao Tribunal sob o regulamento 8(8) da Autoridade de Serviços Financeiros (Appeals Boar(d)) Regulations 2014.
(6) O Tribunal pode, em relação a um recurso interposto nos termos da subseção (5), confirmar, anular ou alterar a decisão da Câmara de Recurso e dar as orientações que julgar adequadas e justas.
(2) Em um requerimento desta seção, a Câmara de Apelação pode -
(a) confirmar a decisão do escrivão; (b) alterar a decisão do escrivão; ou
(c) deixar de lado a decisão do escrivão e, se o Conselho considerar apropriado, remeter o caso ao escrivão com as instruções que o Conselho considerar apropriadas.
(3) Sujeito à subseção (4), um recurso contra uma decisão do
O Registrador não terá o efeito de suspender a operação da decisão.
(4) Em um pedido sob esta seção contra uma decisão do Tribunal.
Termos que a Câmara de Recurso julgar apropriados, suspender a operação da decisão até o resultado do recurso.
(5) Uma pessoa insatisfeita com a decisão da Comissão de Apelações pode, dentro de 30 dias da decisão, apresentar um recurso ao Tribunal sob o regulamento 8(8) da Autoridade de Serviços Financeiros (Appeals Boar(d)) Regulations 2014.
(6) O Tribunal pode, em relação a um recurso interposto nos termos da subseção (5), confirmar, anular ou alterar a decisão da Câmara de Recurso e dar as orientações que julgar adequadas e justas.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Appeals against Registrar‘s decisions
(1) Without prejudice to section 273 (appeal against striking off), aperson
aggrieved by a decision of the Registrar may, within 90 days of service
of notice of the decision of the Registrar, appeal against the decision to
the Appeals Boardin accordance with the procedure specified in the
Financial Services Authority (Appeals Board) Regulations 2014.
(2) On an application under this section the Appeals Board may —
(a) affirm the decision of the Registrar;
(b) vary the decision of the Registrar; or
(c) set aside the decision of the Registrar and, if the Appeals Board
considers it appropriate to do so, remit the matter to the Registrar
with such directions as the Appeals Board considers fit.
(3) Subject to subsection (4), an appeal against a decision of the Registrar
shall not have the effect of suspending the operation of the decision.
(4) On an application under this section against a decision of the Registrar,
the Appeals Board may, on the application of the appellant and on such
terms as the Appeals Board thinks just, suspend the operation of the
decision pending the determination of the appeal.
(5) A person dissatisfied with the decision of the Appeals Board may within
30 days of the decision make an appeal to the Court in accordance with
regulation 8(8) of the Financial Services Authority (Appeals Board)
Regulations 2014.
(6) The Court may, in respect of an appeal made under subsection (5), affirm,
set aside or vary the Appeals Board‘s decision and may give such
directions as the Court thinks fit and just.
aggrieved by a decision of the Registrar may, within 90 days of service
of notice of the decision of the Registrar, appeal against the decision to
the Appeals Boardin accordance with the procedure specified in the
Financial Services Authority (Appeals Board) Regulations 2014.
(2) On an application under this section the Appeals Board may —
(a) affirm the decision of the Registrar;
(b) vary the decision of the Registrar; or
(c) set aside the decision of the Registrar and, if the Appeals Board
considers it appropriate to do so, remit the matter to the Registrar
with such directions as the Appeals Board considers fit.
(3) Subject to subsection (4), an appeal against a decision of the Registrar
shall not have the effect of suspending the operation of the decision.
(4) On an application under this section against a decision of the Registrar,
the Appeals Board may, on the application of the appellant and on such
terms as the Appeals Board thinks just, suspend the operation of the
decision pending the determination of the appeal.
(5) A person dissatisfied with the decision of the Appeals Board may within
30 days of the decision make an appeal to the Court in accordance with
regulation 8(8) of the Financial Services Authority (Appeals Board)
Regulations 2014.
(6) The Court may, in respect of an appeal made under subsection (5), affirm,
set aside or vary the Appeals Board‘s decision and may give such
directions as the Court thinks fit and just.
