All sections · Part III: Company Names
27 Direitos e interesses em nomes
(1) Nada nesta Parte requer que o registrador, ao decidir se deve incorporar, continuar ou converter uma empresa sob um nome, registrar uma mudança de nome ou ordenar uma mudança de nome, para...
(a) determinar o interesse de uma pessoa em um nome ou os direitos de uma pessoa em um nome ou o uso de um nome, se o interesse ou os direitos devem surgir sob a lei das Seychelles ou sob uma lei em uma jurisdição que não seja as Seychelles; ou
(b) a consideração de marcas ou direitos equivalentes, sejam registradas nas Seychelles ou em um país que não seja as Seychelles.
(2) A subseção (1) não impede que o Registrador leve em conta todos os assuntos mencionados nessa subseção para decidir se, em sua opinião, o registro de um nome comercial é ilegal ou contrário à ordem pública ou ao interesse público.
(3) O registro de uma empresa sob esta Lei sob um nome empresarial não dá à empresa nenhum interesse ou direito no nome que ela não teria, exceto para esta Parte.
(a) determinar o interesse de uma pessoa em um nome ou os direitos de uma pessoa em um nome ou o uso de um nome, se o interesse ou os direitos devem surgir sob a lei das Seychelles ou sob uma lei em uma jurisdição que não seja as Seychelles; ou
(b) a consideração de marcas ou direitos equivalentes, sejam registradas nas Seychelles ou em um país que não seja as Seychelles.
(2) A subseção (1) não impede que o Registrador leve em conta todos os assuntos mencionados nessa subseção para decidir se, em sua opinião, o registro de um nome comercial é ilegal ou contrário à ordem pública ou ao interesse público.
(3) O registro de uma empresa sob esta Lei sob um nome empresarial não dá à empresa nenhum interesse ou direito no nome que ela não teria, exceto para esta Parte.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Rights and interests in names
(1) Nothing in this Part requires the Registrar, when determining whether to
incorporate, continue or convert a company under a name, to register a
change of name or to direct a change of name, to —
(a) make a determination of any person‘s interest in a name, or the
rights of any person concerning a name or the use of a name,
whether the interest or rights are alleged to arise under Seychelles
law or any law in a jurisdiction other than Seychelles; or
(b) to take account of any trademark, or equivalent right, whether
registered in Seychelles or in a jurisdiction other than Seychelles.
(2) Subsection (1) does not prevent the Registrar taking into account any
matter specified in that subsection when determining whether, in his
opinion, the registration of a company name is, or would be, objectionable
or contrary to public policy or to the public interest.
(3) The registration of a company under this Act with a company name does
not give the company any interest in, or rights over, the name that it would
not have, apart from this Part.
incorporate, continue or convert a company under a name, to register a
change of name or to direct a change of name, to —
(a) make a determination of any person‘s interest in a name, or the
rights of any person concerning a name or the use of a name,
whether the interest or rights are alleged to arise under Seychelles
law or any law in a jurisdiction other than Seychelles; or
(b) to take account of any trademark, or equivalent right, whether
registered in Seychelles or in a jurisdiction other than Seychelles.
(2) Subsection (1) does not prevent the Registrar taking into account any
matter specified in that subsection when determining whether, in his
opinion, the registration of a company name is, or would be, objectionable
or contrary to public policy or to the public interest.
(3) The registration of a company under this Act with a company name does
not give the company any interest in, or rights over, the name that it would
not have, apart from this Part.
