All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part VII: Administration Orders
249 Emissão e emenda de ordens administrativas
(1) O tribunal só executará uma ordem administrativa se parecer ao tribunal que -.
(a) o objetivo para o qual o contrato foi adjudicado foi alcançado ou não pode ser alcançado; ou
(b) caso contrário, seria desejável ou conveniente executar o contrato.
(2) Após a audiência de uma petição de tutela declaratória para modificar uma ordem administrativa, o tribunal pode emitir uma ordem de restrição temporária ou adiar a audiência condicionada ou incondicionalmente.
(3) Após a execução de uma ordem administrativa, o tribunal pode ordenar...
(a) onde a decisão administrativa foi tomada em relação a um dos seguintes atos
empresa de células protegidas que qualquer pagamento feito pelo liquidante a um credor da empresa será considerado como satisfazendo integralmente as obrigações da empresa para com esse credor e os créditos do credor contra a empresa serão considerados como extintos por essa razão;
(b) quando a Ordem de Administração tiver sido feita em relação a uma Célula, que qualquer pagamento feito pelo Administrador a um credor da Companhia em relação a essa Célula será considerado como satisfazendo plenamente as obrigações da Companhia para com esse credor em relação a essa Célula e os créditos do credor contra a Companhia em relação a essa Célula serão considerados como extintos por essa razão.
(4) Nada na subseção (3) deverá operar para prejudicar ou extinguir qualquer direito ou recurso de qualquer credor contra qualquer outra pessoa, incluindo qualquer garantia da empresa de células protegidas.
(a) o objetivo para o qual o contrato foi adjudicado foi alcançado ou não pode ser alcançado; ou
(b) caso contrário, seria desejável ou conveniente executar o contrato.
(2) Após a audiência de uma petição de tutela declaratória para modificar uma ordem administrativa, o tribunal pode emitir uma ordem de restrição temporária ou adiar a audiência condicionada ou incondicionalmente.
(3) Após a execução de uma ordem administrativa, o tribunal pode ordenar...
(a) onde a decisão administrativa foi tomada em relação a um dos seguintes atos
empresa de células protegidas que qualquer pagamento feito pelo liquidante a um credor da empresa será considerado como satisfazendo integralmente as obrigações da empresa para com esse credor e os créditos do credor contra a empresa serão considerados como extintos por essa razão;
(b) quando a Ordem de Administração tiver sido feita em relação a uma Célula, que qualquer pagamento feito pelo Administrador a um credor da Companhia em relação a essa Célula será considerado como satisfazendo plenamente as obrigações da Companhia para com esse credor em relação a essa Célula e os créditos do credor contra a Companhia em relação a essa Célula serão considerados como extintos por essa razão.
(4) Nada na subseção (3) deverá operar para prejudicar ou extinguir qualquer direito ou recurso de qualquer credor contra qualquer outra pessoa, incluindo qualquer garantia da empresa de células protegidas.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Discharge and variation of administration order
(1) The Court shall not discharge an administration order unless it appears to
the Court that —
administration order
(a) the purpose for which the order was made has been achieved or
is incapable of achievement; or
(b) it would otherwise be desirable or expedient to discharge the
order.
(2) The Court, on hearing an application for the discharge of variation of an
administration order, may make any interim order or adjourn the hearing,
conditionally or unconditionally.
(3) Upon discharging an administration order, the Court may direct —
(a) where the administration order was made in respect of a protected
cell company, that any payment made by the administrator to any
creditor of the company shall be deemed full satisfaction of the
liabilities of the company to that creditor and the creditor‘s
claims against the company shall be thereby deemed
extinguished;
(b) where the administration order was made in respect of a cell, that
any payment made by the administrator to any creditor of the
company in respect of that cell shall be deemed full satisfaction
of the liabilities of the company to that creditor in respect of that
cell and the creditor‘s claims against the company in respect of
that cell shall thereby be deemed extinguished.
(4) Nothing in subsection (3) shall operate so as to affect or extinguish any
right or remedy of a creditor against any other person, including any
surety of the protected cell company.
the Court that —
administration order
(a) the purpose for which the order was made has been achieved or
is incapable of achievement; or
(b) it would otherwise be desirable or expedient to discharge the
order.
(2) The Court, on hearing an application for the discharge of variation of an
administration order, may make any interim order or adjourn the hearing,
conditionally or unconditionally.
(3) Upon discharging an administration order, the Court may direct —
(a) where the administration order was made in respect of a protected
cell company, that any payment made by the administrator to any
creditor of the company shall be deemed full satisfaction of the
liabilities of the company to that creditor and the creditor‘s
claims against the company shall be thereby deemed
extinguished;
(b) where the administration order was made in respect of a cell, that
any payment made by the administrator to any creditor of the
company in respect of that cell shall be deemed full satisfaction
of the liabilities of the company to that creditor in respect of that
cell and the creditor‘s claims against the company in respect of
that cell shall thereby be deemed extinguished.
(4) Nothing in subsection (3) shall operate so as to affect or extinguish any
right or remedy of a creditor against any other person, including any
surety of the protected cell company.
