All sections · Part XIII: Protected Cell Companies · Sub-Part VI: Receivership Orders
243 Despedimento e modificação de ordens de recebimento
(1) O tribunal não executará uma ordem de acordo a menos que pareça ao tribunal que o objetivo para o qual a ordem foi feita foi ou não foi substancialmente alcançado.
(2) Após a audiência sobre uma moção para emitir ou alterar um pedido de acordo, o tribunal pode emitir uma ordem de restrição temporária ou adiar a audiência condicionalmente ou incondicionalmente.
(3) Quando o tribunal emitir uma ordem de recuperação judicial em relação a uma célula de uma empresa de células protegidas com o fundamento de que o objetivo para o qual a ordem foi emitida foi alcançado ou substancialmente alcançado, o tribunal pode ordenar que qualquer pagamento feito pelo síndico a um credor da empresa em relação a essa célula seja considerado como satisfação total das responsabilidades da empresa para com esse credor em relação a essa célula; e os créditos do credor contra a empresa em relação a essa célula serão considerados como extintos por essa razão.
(4) Nada na subseção (3) tem o efeito de prejudicar ou extinguir qualquer direito ou recurso de um credor contra outra pessoa, incluindo uma garantia da empresa de células protegidas.
(5) Sujeito às disposições de -
(a) esta Parte e qualquer regra de lei relativa a pagamentos preferenciais; (b) qualquer acordo entre a Empresa de Células Protegidas e a Empresa de Células Protegidas.
cada credor do mesmo em relação à subordinação dos créditos
a esse credor sobre as dívidas atribuíveis ao passivo da empresa.
outros credores; e
c) qualquer acordo de compensação entre a empresa de células protegidas e qualquer um de seus credores,
Os ativos da célula da empresa atribuíveis a uma célula da empresa em relação à qual foi emitida uma ordem de insolvência serão realizados na liquidação da empresa dessa célula ou na liquidação da empresa dessa célula de acordo com as disposições desta Parte e na medida de seus respectivos direitos e interesses na ou contra a empresa em cada caso.
7 O tribunal pode, ao dispor de um pedido de insolvência em relação a uma célula de uma empresa de células protegidas, ordenar que a célula seja liquidada na data que o tribunal especificar.
(8) Imediatamente após a dissolução de uma célula de uma empresa de células protegidas, a empresa não deverá realizar qualquer negócio ou incorrer em qualquer responsabilidade em relação a essa célula.
(9) Se uma ordem de recebimento for feita ou modificada sob esta seção, o receptor-.
(a) dentro de 7 dias após a data da ordem de descarga ou modificação, enviar uma cópia da ordem ao registrador; e
(b) dentro do tempo que o tribunal determinar, enviar uma cópia para outras pessoas que o tribunal determinar.
(2) Após a audiência sobre uma moção para emitir ou alterar um pedido de acordo, o tribunal pode emitir uma ordem de restrição temporária ou adiar a audiência condicionalmente ou incondicionalmente.
(3) Quando o tribunal emitir uma ordem de recuperação judicial em relação a uma célula de uma empresa de células protegidas com o fundamento de que o objetivo para o qual a ordem foi emitida foi alcançado ou substancialmente alcançado, o tribunal pode ordenar que qualquer pagamento feito pelo síndico a um credor da empresa em relação a essa célula seja considerado como satisfação total das responsabilidades da empresa para com esse credor em relação a essa célula; e os créditos do credor contra a empresa em relação a essa célula serão considerados como extintos por essa razão.
(4) Nada na subseção (3) tem o efeito de prejudicar ou extinguir qualquer direito ou recurso de um credor contra outra pessoa, incluindo uma garantia da empresa de células protegidas.
(5) Sujeito às disposições de -
(a) esta Parte e qualquer regra de lei relativa a pagamentos preferenciais; (b) qualquer acordo entre a Empresa de Células Protegidas e a Empresa de Células Protegidas.
cada credor do mesmo em relação à subordinação dos créditos
a esse credor sobre as dívidas atribuíveis ao passivo da empresa.
outros credores; e
c) qualquer acordo de compensação entre a empresa de células protegidas e qualquer um de seus credores,
Os ativos da célula da empresa atribuíveis a uma célula da empresa em relação à qual foi emitida uma ordem de insolvência serão realizados na liquidação da empresa dessa célula ou na liquidação da empresa dessa célula de acordo com as disposições desta Parte e na medida de seus respectivos direitos e interesses na ou contra a empresa em cada caso.
7 O tribunal pode, ao dispor de um pedido de insolvência em relação a uma célula de uma empresa de células protegidas, ordenar que a célula seja liquidada na data que o tribunal especificar.
(8) Imediatamente após a dissolução de uma célula de uma empresa de células protegidas, a empresa não deverá realizar qualquer negócio ou incorrer em qualquer responsabilidade em relação a essa célula.
(9) Se uma ordem de recebimento for feita ou modificada sob esta seção, o receptor-.
(a) dentro de 7 dias após a data da ordem de descarga ou modificação, enviar uma cópia da ordem ao registrador; e
(b) dentro do tempo que o tribunal determinar, enviar uma cópia para outras pessoas que o tribunal determinar.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Discharge and variation of receivership orders
(1) The Court shall not discharge a receivership order unless it appears to the
Court that the purpose for which the order was made has been achieved
or substantially achieved or is incapable of achievement.
(2) The Court, on hearing an application for the discharge or variation of a
receivership order, may make any interim order or adjourn the hearing,
conditionally or unconditionally.
(3) Upon the Court discharging a receivership order in respect of a cell of a
protected cell company on the ground that the purpose for which the order
was made has been achieved or substantially achieved, the Court may
direct that any payment made by the receiver to any creditor of the
company in respect of that cell shall be deemed full satisfaction of the
liabilities of the company to that creditor in respect of that cell; and the
creditor‘s claims against the company in respect of that cell are thereby
deemed extinguished.
(4) Nothing in subsection (3) operates so as to affect or extinguish any right
or remedy of a creditor against any other person, including any surety of
the protected cell company.
(5) Subject to the provisions of —
(a) this Part and any rule of law as to preferential payments;
(b) any agreement between the protected cell company and any
creditor thereof as to the subordination of the debts due to that
creditor to the debts due to the company‘s other creditors; and
(c) any agreement between the protected cell company and any
creditor thereof as to set-off,
the company‘s cellular assets attributable to any cell of the company in
relation to which a receivership order has been made shall, in the winding
up of the business of or attributable to that cell pursuant to the provisions
of this Part, be realised and applied in satisfaction of the company‘s
liabilities attributable to that cell paripassu.
(6) Any surplus assets shall thereafter be distributed (unless the
memorandum or articles provide otherwise) —
(a) among the holders of the cell shares or the persons otherwise
entitled to the surplus assets; or
(b) where there are no cell shares and no such persons, among the
holders of the core shares,
in each case according to their respective rights and interests in or against
the company.
(7) The Court may, upon discharging a receivership order in respect of a cell
of a protected cell company, direct that the cell shall be dissolved on such
date as the Court may specify.
(8) Immediately upon the dissolution of a cell of a protected cell company,
the company may not undertake business or incur liabilities in respect of
that cell.
(9) Where a receivership order is discharged or varied under this section the
receiver shall —
(a) within 7 days after the day of the order effecting the discharge or
variation, send a copy of the order to the Registrar; and
(b) within such time as the Court may direct, send a copy thereof to
such other persons as the Court may direct.
Court that the purpose for which the order was made has been achieved
or substantially achieved or is incapable of achievement.
(2) The Court, on hearing an application for the discharge or variation of a
receivership order, may make any interim order or adjourn the hearing,
conditionally or unconditionally.
(3) Upon the Court discharging a receivership order in respect of a cell of a
protected cell company on the ground that the purpose for which the order
was made has been achieved or substantially achieved, the Court may
direct that any payment made by the receiver to any creditor of the
company in respect of that cell shall be deemed full satisfaction of the
liabilities of the company to that creditor in respect of that cell; and the
creditor‘s claims against the company in respect of that cell are thereby
deemed extinguished.
(4) Nothing in subsection (3) operates so as to affect or extinguish any right
or remedy of a creditor against any other person, including any surety of
the protected cell company.
(5) Subject to the provisions of —
(a) this Part and any rule of law as to preferential payments;
(b) any agreement between the protected cell company and any
creditor thereof as to the subordination of the debts due to that
creditor to the debts due to the company‘s other creditors; and
(c) any agreement between the protected cell company and any
creditor thereof as to set-off,
the company‘s cellular assets attributable to any cell of the company in
relation to which a receivership order has been made shall, in the winding
up of the business of or attributable to that cell pursuant to the provisions
of this Part, be realised and applied in satisfaction of the company‘s
liabilities attributable to that cell paripassu.
(6) Any surplus assets shall thereafter be distributed (unless the
memorandum or articles provide otherwise) —
(a) among the holders of the cell shares or the persons otherwise
entitled to the surplus assets; or
(b) where there are no cell shares and no such persons, among the
holders of the core shares,
in each case according to their respective rights and interests in or against
the company.
(7) The Court may, upon discharging a receivership order in respect of a cell
of a protected cell company, direct that the cell shall be dissolved on such
date as the Court may specify.
(8) Immediately upon the dissolution of a cell of a protected cell company,
the company may not undertake business or incur liabilities in respect of
that cell.
(9) Where a receivership order is discharged or varied under this section the
receiver shall —
(a) within 7 days after the day of the order effecting the discharge or
variation, send a copy of the order to the Registrar; and
(b) within such time as the Court may direct, send a copy thereof to
such other persons as the Court may direct.
