All sections · Part XI: Mergers, Consolidations And Arrangements · Sub-Part II: Disposition of Assets
206 Licenças para certas alienações de bens
(1) Sujeito ao contrato ou estatuto social de uma empresa, qualquer venda, transferência, arrendamento, troca ou outra alienação, que não seja hipoteca, encargo, penhor ou outro ônus ou a sua execução, de mais de cinqüenta por cento dos ativos da empresa, se não for feita no curso normal ou regular dos negócios da empresa, será feita da seguinte forma.
(a) A venda, transferência, arrendamento, troca ou outra disposição deve ser aprovada pelos Diretores por resolução dos Diretores;
(b) Ao aprovar a venda, transferência, arrendamento, troca ou outra disposição, os Diretores devem apresentar detalhes da disposição aos Membros para que seja aprovada por uma resolução dos Membros;
(c) se for realizada uma reunião de membros, a convocatória da reunião, juntamente com um esboço da disposição, será dada a cada membro, com ou sem direito a voto na venda, transferência, arrendamento, troca ou outra disposição; e
(d) Se for proposto buscar o consentimento por escrito dos membros, um esboço da disposição deverá ser dado a cada membro se ele tem ou não o direito de consentir com a venda, transferência, arrendamento, troca ou outra disposição.
(2) Esta seção está sujeita à seção 210.
Subseção III - Reduções forçadas
(a) A venda, transferência, arrendamento, troca ou outra disposição deve ser aprovada pelos Diretores por resolução dos Diretores;
(b) Ao aprovar a venda, transferência, arrendamento, troca ou outra disposição, os Diretores devem apresentar detalhes da disposição aos Membros para que seja aprovada por uma resolução dos Membros;
(c) se for realizada uma reunião de membros, a convocatória da reunião, juntamente com um esboço da disposição, será dada a cada membro, com ou sem direito a voto na venda, transferência, arrendamento, troca ou outra disposição; e
(d) Se for proposto buscar o consentimento por escrito dos membros, um esboço da disposição deverá ser dado a cada membro se ele tem ou não o direito de consentir com a venda, transferência, arrendamento, troca ou outra disposição.
(2) Esta seção está sujeita à seção 210.
Subseção III - Reduções forçadas
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Approvals in respect of certain dispositions of assets
(1) Subject to the memorandum or articles of a company, any sale, transfer,
lease, exchange or other disposition, other than a mortgage, charge,
of assets
pledge or other encumbrance or the enforcement thereof, of more than
fifty per cent in value of the assets of the company, if not made in the
usual or regular course of the business carried on by the company, shall
be made as follows —
(a) the sale, transfer, lease, exchange or other disposition shall be
approved by the directors by resolution of directors;
(b) upon approval of the sale, transfer, lease, exchange or other
disposition, the directors shall submit details of the disposition to
the members for it to be approved by a resolution of members;
(c) if a meeting of members is to be held, notice of the meeting,
accompanied by an outline of the disposition, shall be given to
each member, whether or not he is entitled to vote on the sale,
transfer, lease, exchange or other disposition; and
(d) if it is proposed to obtain the written consent of members, an
outline of the disposition shall be given to each member, whether
or not he is entitled to consent to the sale, transfer, lease,
exchange or other disposition.
(2) This section is subject to section 210.
lease, exchange or other disposition, other than a mortgage, charge,
of assets
pledge or other encumbrance or the enforcement thereof, of more than
fifty per cent in value of the assets of the company, if not made in the
usual or regular course of the business carried on by the company, shall
be made as follows —
(a) the sale, transfer, lease, exchange or other disposition shall be
approved by the directors by resolution of directors;
(b) upon approval of the sale, transfer, lease, exchange or other
disposition, the directors shall submit details of the disposition to
the members for it to be approved by a resolution of members;
(c) if a meeting of members is to be held, notice of the meeting,
accompanied by an outline of the disposition, shall be given to
each member, whether or not he is entitled to vote on the sale,
transfer, lease, exchange or other disposition; and
(d) if it is proposed to obtain the written consent of members, an
outline of the disposition shall be given to each member, whether
or not he is entitled to consent to the sale, transfer, lease,
exchange or other disposition.
(2) This section is subject to section 210.
