All sections · Part V: Shares · Sub-Part V: Redemption and purchase of own shares
77 Resgates ou compras que não se qualificam como distribuições
O resgate, compra ou outra aquisição por uma empresa de uma ou mais de suas próprias ações não será considerado distribuição se: - não for uma distribuição de suas próprias ações; ou
(a) a Companhia resgata as Ações de acordo com e em conformidade com a seção 76;
(b) a Companhia resgata a(s) ação(ões) de acordo com o direito de um acionista de resgatar suas ações ou ter suas ações trocadas por dinheiro ou outra propriedade da Companhia; ou resgate ou compra não considerada como distribuição.
(c) a Companhia resgata, compra ou adquire as Ações de acordo com as disposições da cláusula (1).
(a) a Companhia resgata as Ações de acordo com e em conformidade com a seção 76;
(b) a Companhia resgata a(s) ação(ões) de acordo com o direito de um acionista de resgatar suas ações ou ter suas ações trocadas por dinheiro ou outra propriedade da Companhia; ou resgate ou compra não considerada como distribuição.
(c) a Companhia resgata, compra ou adquire as Ações de acordo com as disposições da cláusula (1).
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Redemptions or purchases deemed not to be a distribution
The redemption, purchase or other acquisition by a company of one or more of
its own shares is deemed not to be a distribution where —
to be a distribution
(a) the company redeems the share or shares under and in accordance with
section 76;
(b) the company otherwise redeems the share or shares pursuant to a right of a
shareholder to have his shares redeemed or to have his shares exchanged
for money or other property of the company; or
(c) the company redeems, purchases or otherwise acquires the share or shares
by virtue of the provisions of section 207 (Redemption of minority shares)
or section 210 (Rights of dissenters).
its own shares is deemed not to be a distribution where —
to be a distribution
(a) the company redeems the share or shares under and in accordance with
section 76;
(b) the company otherwise redeems the share or shares pursuant to a right of a
shareholder to have his shares redeemed or to have his shares exchanged
for money or other property of the company; or
(c) the company redeems, purchases or otherwise acquires the share or shares
by virtue of the provisions of section 207 (Redemption of minority shares)
or section 210 (Rights of dissenters).
