All sections · Part XI: Mergers, Consolidations And Arrangements · Sub-Part I: Mergers and Consolidations
205 Fusão ou consolidação com empresas estrangeiras
(1) Uma ou mais empresas podem se fundir ou consolidar com uma ou mais empresas estrangeiras sob esta seção, mesmo se uma das empresas constituintes for uma matriz e as outras empresas constituintes forem subsidiárias, se a fusão ou consolidação for permitida pelas leis de cada jurisdição na qual cada empresa estrangeira está localizada.
(2) A uma fusão ou consolidação nos termos desta seção - aplica-se o seguinte.
(a) uma empresa deve cumprir as disposições desta Lei relativas à fusão ou consolidação, e uma empresa estrangeira deve cumprir as leis da jurisdição na qual está incorporada; e
(b) se a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada for incorporada sob a lei de uma jurisdição fora das Seychelles, ela deve: - ser incorporada sob a lei das Seychelles; e
(i) um acordo de que um serviço de processo pode ser feito nas Seicheles em relação a procedimentos para executar qualquer reivindicação, dívida, responsabilidade ou obrigação de uma empresa constituinte que seja uma empresa constituída sob esta Lei ou em relação a procedimentos para executar os direitos de um membro dissidente de uma empresa constituinte que seja uma empresa constituída sob esta Lei contra a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada;
(i) uma nomeação irrevogável de seu agente registrado nas Seychelles como seu representante para aceitar o serviço de processo nos procedimentos referidos no subparágrafo (i);
(iii) um acordo para pagar imediatamente aos membros dissidentes de uma empresa constituinte que seja uma empresa registrada sob esta Lei o valor, se houver, a que eles têm direito sob esta Lei no que diz respeito aos direitos dos membros dissidentes; e
((iv) uma cópia autenticada do certificado de fusão ou consolidação emitido pela autoridade competente da jurisdição estrangeira em que foi incorporada; ou, se nenhum certificado de fusão ou consolidação tiver sido emitido pela autoridade competente da jurisdição estrangeira, então a prova da fusão ou consolidação que o Registrador possa considerar aceitável.
(3) O efeito sob esta seção de fusão ou consolidação será o mesmo que no caso de uma fusão ou consolidação sob a seção 201 onde a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada é incorporada sob esta Lei.
(4) Se a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada for incorporada sob a lei de uma jurisdição fora das Seicheles, o efeito da fusão ou consolidação será o mesmo que no caso de uma fusão ou consolidação sob a seção 201, a menos que as leis da outra jurisdição estabeleçam o contrário.
(5) Se a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada for uma empresa constituída sob esta Lei, a fusão ou consolidação entrará em vigor a partir da data de registro dos artigos de fusão ou consolidação pelo Registrador de Empresas ou a partir dessa data, mas não excedendo trinta dias, como pode ser especificado nos artigos de fusão ou consolidação.
(6) Se a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada for uma empresa constituída sob as leis de uma jurisdição fora das Seychelles, a fusão ou consolidação será efetiva como previsto pelas leis dessa outra jurisdição.
SUBPARTE II - Aposentadoria de ativos
(2) A uma fusão ou consolidação nos termos desta seção - aplica-se o seguinte.
(a) uma empresa deve cumprir as disposições desta Lei relativas à fusão ou consolidação, e uma empresa estrangeira deve cumprir as leis da jurisdição na qual está incorporada; e
(b) se a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada for incorporada sob a lei de uma jurisdição fora das Seychelles, ela deve: - ser incorporada sob a lei das Seychelles; e
(i) um acordo de que um serviço de processo pode ser feito nas Seicheles em relação a procedimentos para executar qualquer reivindicação, dívida, responsabilidade ou obrigação de uma empresa constituinte que seja uma empresa constituída sob esta Lei ou em relação a procedimentos para executar os direitos de um membro dissidente de uma empresa constituinte que seja uma empresa constituída sob esta Lei contra a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada;
(i) uma nomeação irrevogável de seu agente registrado nas Seychelles como seu representante para aceitar o serviço de processo nos procedimentos referidos no subparágrafo (i);
(iii) um acordo para pagar imediatamente aos membros dissidentes de uma empresa constituinte que seja uma empresa registrada sob esta Lei o valor, se houver, a que eles têm direito sob esta Lei no que diz respeito aos direitos dos membros dissidentes; e
((iv) uma cópia autenticada do certificado de fusão ou consolidação emitido pela autoridade competente da jurisdição estrangeira em que foi incorporada; ou, se nenhum certificado de fusão ou consolidação tiver sido emitido pela autoridade competente da jurisdição estrangeira, então a prova da fusão ou consolidação que o Registrador possa considerar aceitável.
(3) O efeito sob esta seção de fusão ou consolidação será o mesmo que no caso de uma fusão ou consolidação sob a seção 201 onde a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada é incorporada sob esta Lei.
(4) Se a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada for incorporada sob a lei de uma jurisdição fora das Seicheles, o efeito da fusão ou consolidação será o mesmo que no caso de uma fusão ou consolidação sob a seção 201, a menos que as leis da outra jurisdição estabeleçam o contrário.
(5) Se a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada for uma empresa constituída sob esta Lei, a fusão ou consolidação entrará em vigor a partir da data de registro dos artigos de fusão ou consolidação pelo Registrador de Empresas ou a partir dessa data, mas não excedendo trinta dias, como pode ser especificado nos artigos de fusão ou consolidação.
(6) Se a empresa sobrevivente ou a empresa consolidada for uma empresa constituída sob as leis de uma jurisdição fora das Seychelles, a fusão ou consolidação será efetiva como previsto pelas leis dessa outra jurisdição.
SUBPARTE II - Aposentadoria de ativos
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Merger or consolidation with foreign company
(1) One or more companies may merge or consolidate with one or more
foreign companies in accordance with this section, including where one
of the constituent companies is a parent company and the other
constituent companies are subsidiary companies, if the merger or
consolidation is permitted by the laws of each jurisdictions in which each
foreign company is incorporated.
(2) The following applies in respect of a merger or consolidation under this
section —
(a) a company shall comply with the provisions of this Act with
respect to merger or consolidation, as the case may be, and a
foreign company shall comply with the laws of the jurisdiction
in which it is incorporated; and
(b) if the surviving company or the consolidated company is to be
incorporated under the laws of a jurisdiction outside Seychelles,
it shall file —
(i) an agreement that a service of process may be effected
on it in Seychelles in respect of proceedings for the
enforcement of any claim, debt, liability or obligation
of a constituent company that is a company registered
under this Act or in respect of proceedings for the
enforcement of the rights of a dissenting member of a
constituent company that is a company registered under
this Act against the surviving company or the
consolidated company;
(ii) an irrevocable appointment of its registered agent in
Seychelles as its agent to accept service of process in
proceedings referred to in subparagraph (i);
(iii) an agreement that it will promptly pay to the dissenting
members of a constituent company that is a company
registered under this Act the amount, if any, to which
they are entitled under this Act with respect to the rights
of dissenting members; and
(iv) a certified copy of the certificate of merger or
consolidation issued by the appropriate authority of the
foreign jurisdiction where it is incorporated; or, if no
certificate of merger or consolidation is issued by the
appropriate authority of the foreign jurisdiction, then,
such evidence of the merger or consolidation as the
Registrar considers acceptable.
(3) The effect under this section of a merger or consolidation is the same as
in the case of a merger or consolidation under section 201 if the surviving
company or the consolidated company is incorporated under this Act.
(4) If the surviving company or the consolidated company is incorporated
under the laws of a jurisdiction outside Seychelles, the effect of the
merger or consolidation is the same as in the case of a merger or
consolidation under section 201 except in so far as the laws of the other
jurisdiction otherwise provide.
(5) If the surviving company or the consolidated company is a company
incorporated under this Act, the merger or consolidation is effective on
the date the articles of merger or consolidation are registered by the
Registrar or on such date subsequent thereto, not exceeding thirty days,
as is stated in the articles of merger or consolidation.
(6) If the surviving company or the consolidated company is a company
incorporated under the laws of a jurisdiction outside Seychelles, the
merger or consolidation is effective as provided by the laws of that other
jurisdiction.
foreign companies in accordance with this section, including where one
of the constituent companies is a parent company and the other
constituent companies are subsidiary companies, if the merger or
consolidation is permitted by the laws of each jurisdictions in which each
foreign company is incorporated.
(2) The following applies in respect of a merger or consolidation under this
section —
(a) a company shall comply with the provisions of this Act with
respect to merger or consolidation, as the case may be, and a
foreign company shall comply with the laws of the jurisdiction
in which it is incorporated; and
(b) if the surviving company or the consolidated company is to be
incorporated under the laws of a jurisdiction outside Seychelles,
it shall file —
(i) an agreement that a service of process may be effected
on it in Seychelles in respect of proceedings for the
enforcement of any claim, debt, liability or obligation
of a constituent company that is a company registered
under this Act or in respect of proceedings for the
enforcement of the rights of a dissenting member of a
constituent company that is a company registered under
this Act against the surviving company or the
consolidated company;
(ii) an irrevocable appointment of its registered agent in
Seychelles as its agent to accept service of process in
proceedings referred to in subparagraph (i);
(iii) an agreement that it will promptly pay to the dissenting
members of a constituent company that is a company
registered under this Act the amount, if any, to which
they are entitled under this Act with respect to the rights
of dissenting members; and
(iv) a certified copy of the certificate of merger or
consolidation issued by the appropriate authority of the
foreign jurisdiction where it is incorporated; or, if no
certificate of merger or consolidation is issued by the
appropriate authority of the foreign jurisdiction, then,
such evidence of the merger or consolidation as the
Registrar considers acceptable.
(3) The effect under this section of a merger or consolidation is the same as
in the case of a merger or consolidation under section 201 if the surviving
company or the consolidated company is incorporated under this Act.
(4) If the surviving company or the consolidated company is incorporated
under the laws of a jurisdiction outside Seychelles, the effect of the
merger or consolidation is the same as in the case of a merger or
consolidation under section 201 except in so far as the laws of the other
jurisdiction otherwise provide.
(5) If the surviving company or the consolidated company is a company
incorporated under this Act, the merger or consolidation is effective on
the date the articles of merger or consolidation are registered by the
Registrar or on such date subsequent thereto, not exceeding thirty days,
as is stated in the articles of merger or consolidation.
(6) If the surviving company or the consolidated company is a company
incorporated under the laws of a jurisdiction outside Seychelles, the
merger or consolidation is effective as provided by the laws of that other
jurisdiction.
