All sections · Part XI: Mergers, Consolidations And Arrangements · Sub-Part I: Mergers and Consolidations
204 Efeito da fusão ou consolidação
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Uma fusão ou consolidação entrará em vigor na data do registro dos artigos pelo Registrador ou no dia, não excedendo trinta dias, depois disso, conforme especificado nos artigos de fusão ou consolidação.
(2) Uma vez que uma fusão ou consolidação entre em vigor -
(a) a corporação sobrevivente ou a corporação consolidada, na medida em que seja consistente com seus artigos de incorporação, conforme alterados ou estabelecidos pelos artigos de fusão ou consolidação, terá todos os direitos, privilégios, imunidades, poderes, objetos e propósitos de cada uma das corporações constituintes;
(b) no caso de uma fusão, o contrato social e o contrato social da empresa sobrevivente são automaticamente alterados para incluir quaisquer emendas ao contrato social e ao contrato social;
(c) no caso de consolidação, o contrato social e o contrato social arquivado com o contrato social serão os estatutos da empresa consolidada;
(d) bens de qualquer tipo de cada uma das corporações constituintes, incluindo a eleição na prática e nos negócios de cada uma das corporações constituintes, imediatamente transferidos para a corporação sobrevivente ou para a corporação consolidada; e
e) a entidade sobrevivente ou a entidade consolidada é responsável por todos os créditos, dívidas, responsabilidades e obrigações de cada uma das entidades constituintes.
(3) Quando ocorre uma fusão ou consolidação -.
(a) nenhuma condenação, sentença, decreto, ordem, reclamação, dívida, responsabilidade ou obrigação devida ou a vencer, e não
resultar na liberação ou prejuízo pela fusão ou consolidação de qualquer responsabilidade existente contra uma empresa constituinte ou contra qualquer membro, diretor, outro diretor ou agente da mesma; e
(b) nenhum processo civil ou criminal pendente no momento de uma fusão ou consolidação por ou contra uma corporação constituinte ou contra qualquer membro, diretor, outro diretor ou agente da mesma é reduzido ou interrompido como resultado da fusão ou consolidação, mas -
(i) o processo pode ser executado, processado, resolvido ou prejudicado pela corporação sobrevivente ou entidade consolidada ou contra o membro, diretor, outro dirigente ou agente dela, conforme o caso; ou
(i) A empresa sobrevivente ou empresa consolidada pode ser substituída no processo por uma empresa constituinte.
4. em caso de fusão ou consolidação, o Registrador deverá cancelar o registro.
(a) uma corporação constituinte que não seja a corporação sobrevivente em uma fusão; ou
(b) uma entidade constituinte que é parte de uma consolidação.
(2) Uma vez que uma fusão ou consolidação entre em vigor -
(a) a corporação sobrevivente ou a corporação consolidada, na medida em que seja consistente com seus artigos de incorporação, conforme alterados ou estabelecidos pelos artigos de fusão ou consolidação, terá todos os direitos, privilégios, imunidades, poderes, objetos e propósitos de cada uma das corporações constituintes;
(b) no caso de uma fusão, o contrato social e o contrato social da empresa sobrevivente são automaticamente alterados para incluir quaisquer emendas ao contrato social e ao contrato social;
(c) no caso de consolidação, o contrato social e o contrato social arquivado com o contrato social serão os estatutos da empresa consolidada;
(d) bens de qualquer tipo de cada uma das corporações constituintes, incluindo a eleição na prática e nos negócios de cada uma das corporações constituintes, imediatamente transferidos para a corporação sobrevivente ou para a corporação consolidada; e
e) a entidade sobrevivente ou a entidade consolidada é responsável por todos os créditos, dívidas, responsabilidades e obrigações de cada uma das entidades constituintes.
(3) Quando ocorre uma fusão ou consolidação -.
(a) nenhuma condenação, sentença, decreto, ordem, reclamação, dívida, responsabilidade ou obrigação devida ou a vencer, e não
resultar na liberação ou prejuízo pela fusão ou consolidação de qualquer responsabilidade existente contra uma empresa constituinte ou contra qualquer membro, diretor, outro diretor ou agente da mesma; e
(b) nenhum processo civil ou criminal pendente no momento de uma fusão ou consolidação por ou contra uma corporação constituinte ou contra qualquer membro, diretor, outro diretor ou agente da mesma é reduzido ou interrompido como resultado da fusão ou consolidação, mas -
(i) o processo pode ser executado, processado, resolvido ou prejudicado pela corporação sobrevivente ou entidade consolidada ou contra o membro, diretor, outro dirigente ou agente dela, conforme o caso; ou
(i) A empresa sobrevivente ou empresa consolidada pode ser substituída no processo por uma empresa constituinte.
4. em caso de fusão ou consolidação, o Registrador deverá cancelar o registro.
(a) uma corporação constituinte que não seja a corporação sobrevivente em uma fusão; ou
(b) uma entidade constituinte que é parte de uma consolidação.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Effect of merger or consolidation
(1) A merger or consolidation is effective on the date the articles of merger
or consolidation are registered by the Registrar or on such date
subsequent thereto, not exceeding thirty days, as is stated in the articles
of merger or consolidation.
(2) As soon as a merger or consolidation becomes effective —
(a) the surviving company or the consolidated company in so far
as is consistent with its memorandum and articles, as amended
or established by the articles of merger or consolidation, has all
rights, privileges, immunities, powers, objects and purposes of
each of the constituent companies;
(b) in the case of a merger, the memorandum and articles of the
surviving company are automatically amended to the extent, if
any, that changes in its memorandum and articles are contained
in the articles of merger;
(c) in the case of a consolidation, the memorandum and articles filed
with the articles of consolidation are the memorandum and
articles of the consolidated company;
(d) assets of every description of each of the constituent companies,
including choses in action and the business of each of the
constituent companies, immediately vests in the surviving
company or the consolidated company, as the case may be; and
(e) the surviving company or the consolidated company, as the case
may be, is liable for all claims, debts, liabilities and obligations
of each of the constituent companies.
(3) Where a merger or consolidation occurs —
(a) no conviction, judgment, ruling, order, claim, debt, liability or
obligation due or to become due, and no cause existing, against
a constituent company or against any member, director, other
officer or agent thereof, is released or impaired by the merger or
consolidation; and
(b) no proceedings, whether civil or criminal, pending at the time of
a merger or consolidation by or against a constituent company,
or against any member, director, other officer or agent thereof,
are abated or discontinued by the merger or consolidation, but —
(i) the proceedings may be enforced, prosecuted, settled or
compromised by or against the surviving company or the
consolidated company or against the member, director,
other officer or agent thereof, as the case may be; or
(ii) the surviving company or the consolidated company may
be substituted in the proceedings for a constituent
company.
(4) Where a merger or consolidation occurs, the Registrar shall strike off the
Register —
(a) a constituent company that is not the surviving company in a
merger; or
(b) a constituent company that participates in a consolidation.
or consolidation are registered by the Registrar or on such date
subsequent thereto, not exceeding thirty days, as is stated in the articles
of merger or consolidation.
(2) As soon as a merger or consolidation becomes effective —
(a) the surviving company or the consolidated company in so far
as is consistent with its memorandum and articles, as amended
or established by the articles of merger or consolidation, has all
rights, privileges, immunities, powers, objects and purposes of
each of the constituent companies;
(b) in the case of a merger, the memorandum and articles of the
surviving company are automatically amended to the extent, if
any, that changes in its memorandum and articles are contained
in the articles of merger;
(c) in the case of a consolidation, the memorandum and articles filed
with the articles of consolidation are the memorandum and
articles of the consolidated company;
(d) assets of every description of each of the constituent companies,
including choses in action and the business of each of the
constituent companies, immediately vests in the surviving
company or the consolidated company, as the case may be; and
(e) the surviving company or the consolidated company, as the case
may be, is liable for all claims, debts, liabilities and obligations
of each of the constituent companies.
(3) Where a merger or consolidation occurs —
(a) no conviction, judgment, ruling, order, claim, debt, liability or
obligation due or to become due, and no cause existing, against
a constituent company or against any member, director, other
officer or agent thereof, is released or impaired by the merger or
consolidation; and
(b) no proceedings, whether civil or criminal, pending at the time of
a merger or consolidation by or against a constituent company,
or against any member, director, other officer or agent thereof,
are abated or discontinued by the merger or consolidation, but —
(i) the proceedings may be enforced, prosecuted, settled or
compromised by or against the surviving company or the
consolidated company or against the member, director,
other officer or agent thereof, as the case may be; or
(ii) the surviving company or the consolidated company may
be substituted in the proceedings for a constituent
company.
(4) Where a merger or consolidation occurs, the Registrar shall strike off the
Register —
(a) a constituent company that is not the surviving company in a
merger; or
(b) a constituent company that participates in a consolidation.
Amended since 2016
Act 19 of 2024 · 2024-12-18
13. Section 204 of the principal Act is amended by inserting a new
subsection after subsection (4) as follows —
“(5) The Registrar shall publish a Notice of the striking of
the name of a company off the Register under subsection (4) in the
Gazette.”
subsection after subsection (4) as follows —
“(5) The Registrar shall publish a Notice of the striking of
the name of a company off the Register under subsection (4) in the
Gazette.”
