All sections · Part V: Shares · Sub-Part VI: Alteration of capital
85 Pedido confirmando a redução
(1) O tribunal, se estiver satisfeito com qualquer credor da empresa com direito, nos termos do artigo 84 para se opor à redução do capital social, que -.
(a) o consentimento do credor para a redução foi obtido;
ou
(b) a dívida ou o crédito do credor tenha sido liberado ou tenha sido determinado ou garantido, pode fazer uma ordem confirmando a redução do capital social nos termos que ele julgar adequados.
(2) Se o Tribunal assim o determinar, ele também pode fazer uma ordem exigindo que a empresa publique as razões da redução de capital ou outras informações relacionadas a ela que o Tribunal julgue conveniente dar ao público um aviso adequado e, se o Tribunal julgar conveniente, as razões que levaram à redução.
(a) o consentimento do credor para a redução foi obtido;
ou
(b) a dívida ou o crédito do credor tenha sido liberado ou tenha sido determinado ou garantido, pode fazer uma ordem confirmando a redução do capital social nos termos que ele julgar adequados.
(2) Se o Tribunal assim o determinar, ele também pode fazer uma ordem exigindo que a empresa publique as razões da redução de capital ou outras informações relacionadas a ela que o Tribunal julgue conveniente dar ao público um aviso adequado e, se o Tribunal julgar conveniente, as razões que levaram à redução.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Court order confirming reduction
(1) The Court, if satisfied with respect to every creditor of the company who
under section 84 is entitled to object to the reduction of share capital that
either —
(a) the creditor‘s consent to the reduction has been obtained; or
(b) the creditor‘s debt or claim has been discharged or has
determined, or has been secured,
may make an order confirming the reduction of share capital on such terms
and conditions as it thinks fit.
(2) Where the Court so orders, it may also make an order requiring the
company to publish, as the Court directs, the reasons for reduction of
capital or such other information in regard to it as the Court thinks fit with
a view to giving proper information to the public and, if the Court thinks
fit, the causes which led to the reduction.
under section 84 is entitled to object to the reduction of share capital that
either —
(a) the creditor‘s consent to the reduction has been obtained; or
(b) the creditor‘s debt or claim has been discharged or has
determined, or has been secured,
may make an order confirming the reduction of share capital on such terms
and conditions as it thinks fit.
(2) Where the Court so orders, it may also make an order requiring the
company to publish, as the Court directs, the reasons for reduction of
capital or such other information in regard to it as the Court thinks fit with
a view to giving proper information to the public and, if the Court thinks
fit, the causes which led to the reduction.
