All sections · Part V: Shares · Sub-Part II: Issue of shares
58 Certificados de ações
(1) Uma empresa deve especificar em seus artigos as circunstâncias, se houver, em que os certificados de ações devem ser emitidos.
(2) Se uma empresa emite certificados de ações, os certificados -
(a) deverá, sujeito ao Memorando e aos Artigos de Associação.
Artigo assinado por -
(i) pelo menos um diretor da Empresa; ou
(i) qualquer outra pessoa que tenha sido autorizada, por resolução dos Diretores, a assinar certificados de ações; ou
(b) estar sob o selo comum da Empresa, com ou sem a assinatura de um diretor da Empresa,
e os estatutos podem prever que as assinaturas ou selo comum devem ser facsimiles.
Subseção III - Transferência de ações
(2) Se uma empresa emite certificados de ações, os certificados -
(a) deverá, sujeito ao Memorando e aos Artigos de Associação.
Artigo assinado por -
(i) pelo menos um diretor da Empresa; ou
(i) qualquer outra pessoa que tenha sido autorizada, por resolução dos Diretores, a assinar certificados de ações; ou
(b) estar sob o selo comum da Empresa, com ou sem a assinatura de um diretor da Empresa,
e os estatutos podem prever que as assinaturas ou selo comum devem ser facsimiles.
Subseção III - Transferência de ações
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Share certificates
(1) A company shall state in its articles the circumstances, if any, in which
share certificates shall be issued.
(2) If a company issues share certificates, the certificates —
(a) shall, subject to the company‘s memorandum and articles, be
signed by —
(i) at least one director of the company; or
(ii) such other person who maybe authorised by resolution
of directors to sign share certificates; or
(b) shall be under the common seal of the company, with or without
the signature of any director of the company,
and the articles may provide for the signatures or common seal to be
facsimiles.
share certificates shall be issued.
(2) If a company issues share certificates, the certificates —
(a) shall, subject to the company‘s memorandum and articles, be
signed by —
(i) at least one director of the company; or
(ii) such other person who maybe authorised by resolution
of directors to sign share certificates; or
(b) shall be under the common seal of the company, with or without
the signature of any director of the company,
and the articles may provide for the signatures or common seal to be
facsimiles.
