All sections · Part V: Shares · Sub-Part II: Issue of shares
57 Direito de assinatura
(1) As subseções (2) a (4) se aplicam a uma empresa onde o contrato social ou estatuto social da empresa prevê expressamente que esta seção se aplica à empresa, mas não de outra forma.
(2) Antes da emissão de ações que sejam equivalentes em direitos de voto ou distribuição ou ambos para ou antes das ações já emitidas pela empresa, os diretores devem oferecer as ações aos acionistas existentes de tal forma que, se a oferta for aceita por esses acionistas, os direitos de voto ou distribuição existentes ou ambos os acionistas sejam preservados.
(3) As ações oferecidas aos acionistas existentes sob o parágrafo (2) serão oferecidas ao preço e nas condições em que as ações serão oferecidas a outras pessoas.
(4) Uma oferta nos termos da subseção (2) deve permanecer aberta para aceitação por um período de pelo menos 21 dias.
(5) Nada nesta seção deve impedir que o memorando ou artigos de uma empresa modifique as disposições desta seção ou que faça qualquer outra disposição em relação aos direitos de preempção.
(2) Antes da emissão de ações que sejam equivalentes em direitos de voto ou distribuição ou ambos para ou antes das ações já emitidas pela empresa, os diretores devem oferecer as ações aos acionistas existentes de tal forma que, se a oferta for aceita por esses acionistas, os direitos de voto ou distribuição existentes ou ambos os acionistas sejam preservados.
(3) As ações oferecidas aos acionistas existentes sob o parágrafo (2) serão oferecidas ao preço e nas condições em que as ações serão oferecidas a outras pessoas.
(4) Uma oferta nos termos da subseção (2) deve permanecer aberta para aceitação por um período de pelo menos 21 dias.
(5) Nada nesta seção deve impedir que o memorando ou artigos de uma empresa modifique as disposições desta seção ou que faça qualquer outra disposição em relação aos direitos de preempção.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Pre-emptive rights
(1) Subsections (2) to (4) apply to a company where the memorandum or
articles of the company expressly provide that this section shall apply to
the company, but not otherwise.
(2) Before issuing shares that rank or would rank as to voting or distribution
rights, or both, equally with or prior to shares already issued by the
company, the directors shall offer the shares to existing shareholders in
such a manner that, if the offer was accepted by those shareholders, the
existing voting or distribution rights, or both, of those shareholders would
be maintained.
(3) Shares offered to existing shareholders under subsection (2) shall be
offered at such price and on such terms as the shares are to be offered to
other persons.
(4) An offer made under subsection (2) must remain open for acceptance for a
period of not less than 21 days.
(5) Nothing in this section prevents the memorandum or articles of a company
from modifying the provisions of this section or from making different
provisions with respect to pre-emptive rights.
articles of the company expressly provide that this section shall apply to
the company, but not otherwise.
(2) Before issuing shares that rank or would rank as to voting or distribution
rights, or both, equally with or prior to shares already issued by the
company, the directors shall offer the shares to existing shareholders in
such a manner that, if the offer was accepted by those shareholders, the
existing voting or distribution rights, or both, of those shareholders would
be maintained.
(3) Shares offered to existing shareholders under subsection (2) shall be
offered at such price and on such terms as the shares are to be offered to
other persons.
(4) An offer made under subsection (2) must remain open for acceptance for a
period of not less than 21 days.
(5) Nothing in this section prevents the memorandum or articles of a company
from modifying the provisions of this section or from making different
provisions with respect to pre-emptive rights.
