All sections · Part V: Shares · Sub-Part I: General
46 Valor nominal e ações sem valor nominal
(1) Sujeito ao estatuto social de uma empresa e à subseção (2), uma ação pode ser emitida como ações com valor nominal ou como ações sem valor nominal.
(2) Uma empresa não tem um capital social que consiste de ações que incluem ações com valor nominal e ações sem valor nominal.
(3) Sujeito ao contrato social de uma empresa, uma ação de valor nominal pode ser emitida em qualquer moeda.
(2) Uma empresa não tem um capital social que consiste de ações que incluem ações com valor nominal e ações sem valor nominal.
(3) Sujeito ao contrato social de uma empresa, uma ação de valor nominal pode ser emitida em qualquer moeda.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Par value and no par value shares
(1) Subject to the memorandum and articles of a company and subsection (2),
a share may be issued as a par value share or a no par value share.
(2) A company shall not have a share capital consisting of shares which
include par value shares and no par value shares.
(3) Subject to the memorandum and articles of a company, a par value share
may be issued in any currency.
a share may be issued as a par value share or a no par value share.
(2) A company shall not have a share capital consisting of shares which
include par value shares and no par value shares.
(3) Subject to the memorandum and articles of a company, a par value share
may be issued in any currency.
