All sections · Part IV: Company Capacity And Powers
38 Acordos de pré-incorporação
(1) Uma pessoa que celebra um contrato em nome ou em nome de uma empresa antes da constituição da empresa está pessoalmente vinculada, responsável e com direito aos benefícios do contrato, a menos que -.
(a) o contrato prevê expressamente o contrário; ou
(b) exceto quando de outra forma previsto no Contrato, a Empresa ratifica o Contrato de acordo com o parágrafo (2) .
(2) Uma empresa pode, por qualquer ato ou ato que expresse sua intenção de ficar vinculada por um contrato feito em seu nome ou em seu nome antes da incorporação, ratificar o contrato após a incorporação da empresa.
(3) Quando uma entidade ratifica um contrato nos termos do parágrafo (2) -.
(a) a entidade está vinculada, responsável e com direito aos benefícios do contrato como se a entidade tivesse sido incorporada e se tivesse tornado parte dela na data do contrato; e
(b) sujeito a qualquer disposição do Contrato em contrário, a pessoa que agiu em nome ou em nome da Empresa deixa de estar pessoalmente vinculada, responsável sob ou com direito aos benefícios do Contrato.
(a) o contrato prevê expressamente o contrário; ou
(b) exceto quando de outra forma previsto no Contrato, a Empresa ratifica o Contrato de acordo com o parágrafo (2) .
(2) Uma empresa pode, por qualquer ato ou ato que expresse sua intenção de ficar vinculada por um contrato feito em seu nome ou em seu nome antes da incorporação, ratificar o contrato após a incorporação da empresa.
(3) Quando uma entidade ratifica um contrato nos termos do parágrafo (2) -.
(a) a entidade está vinculada, responsável e com direito aos benefícios do contrato como se a entidade tivesse sido incorporada e se tivesse tornado parte dela na data do contrato; e
(b) sujeito a qualquer disposição do Contrato em contrário, a pessoa que agiu em nome ou em nome da Empresa deixa de estar pessoalmente vinculada, responsável sob ou com direito aos benefícios do Contrato.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Pre-incorporation contracts
(1) A person who enters into a contract in the name of or on behalf of a
company before the company is incorporated, is personally bound by,
liable under and entitled to the benefits of the contract, except where —
(a) the contract specifically provides otherwise; or
(b) subject to any provisions of the contract to the contrary, the
company ratifies the contract under subsection (2).
(2) A company may, by any action or conduct signifying its intention to be
bound by a contract entered into in its name or on its behalf before it was
incorporated, ratify the contract after the company‘s incorporation.
(3) When a company ratifies a contract under subsection (2) —
(a) the company is bound by, liable under and entitled to the benefits
of the contract as if the company had been incorporated at the
date of the contract and had been a party to it; and
(b) subject to any provisions of the contract to the contrary, the
person who acted in the name of or on behalf of the company
ceases to be personally bound by, liable under or entitled to the
benefits of the contract.
company before the company is incorporated, is personally bound by,
liable under and entitled to the benefits of the contract, except where —
(a) the contract specifically provides otherwise; or
(b) subject to any provisions of the contract to the contrary, the
company ratifies the contract under subsection (2).
(2) A company may, by any action or conduct signifying its intention to be
bound by a contract entered into in its name or on its behalf before it was
incorporated, ratify the contract after the company‘s incorporation.
(3) When a company ratifies a contract under subsection (2) —
(a) the company is bound by, liable under and entitled to the benefits
of the contract as if the company had been incorporated at the
date of the contract and had been a party to it; and
(b) subject to any provisions of the contract to the contrary, the
person who acted in the name of or on behalf of the company
ceases to be personally bound by, liable under or entitled to the
benefits of the contract.
