All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
373 Juízes das Câmaras
(1) Sujeito às subseções (2) e (3), um Juiz do Tribunal em Câmaras pode exercer qualquer jurisdição investida no Tribunal por esta Lei e no exercício dessa jurisdição o Juiz pode conceder os custos conforme achar conveniente e em equidade.
(2) Os processos cíveis instaurados no tribunal por, contra ou em relação a uma empresa em que os nomes de um ou mais de seus proprietários benéficos são ou serão mencionados devem ser ouvidos por um juiz em câmaras, em vez de em tribunal aberto.
(3) Um juiz em processo civil nos termos da subseção (1) ou (2) pode restringir ou proibir a publicação de um relatório do processo ou de qualquer parte do processo ou de qualquer documento arquivado durante o processo ou dar qualquer outra direção necessária para proteger a identidade dos membros e proprietários beneficiários do negócio.
(4) Uma pessoa que não cumprir uma restrição, proibição ou direção nos termos da subseção (3) comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 50.000.
(2) Os processos cíveis instaurados no tribunal por, contra ou em relação a uma empresa em que os nomes de um ou mais de seus proprietários benéficos são ou serão mencionados devem ser ouvidos por um juiz em câmaras, em vez de em tribunal aberto.
(3) Um juiz em processo civil nos termos da subseção (1) ou (2) pode restringir ou proibir a publicação de um relatório do processo ou de qualquer parte do processo ou de qualquer documento arquivado durante o processo ou dar qualquer outra direção necessária para proteger a identidade dos membros e proprietários beneficiários do negócio.
(4) Uma pessoa que não cumprir uma restrição, proibição ou direção nos termos da subseção (3) comete uma infração e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 50.000.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Judge in chambers
(1) Subject to subsections (2) and (3), a judge of the Court may exercise in
chambers any jurisdiction that is vested in the Court by this Act and in
exercise of that jurisdiction, the judge may award costs as he sees fit and
just.
(2) A civil proceeding issued in the Court by, against or concerning a
company in which the names of one or more of its beneficial owners are
or will be mentioned shall be heard by a judge in chambers in camera
instead of open court.
(3) A judge in a civil proceeding under subsection (1) or (2) may restrict or
prohibit the publication of any report of the proceeding or any part of the
proceeding or any document filed in the course of the proceeding or give
such other direction as is necessary to protect the identity of the
company‘s members and beneficial owners.
(4) A person who fails to comply with any restriction, prohibition or
direction under subsection (3) commits an offence and is liable on
conviction to a fine not exceeding US$50,000.
chambers any jurisdiction that is vested in the Court by this Act and in
exercise of that jurisdiction, the judge may award costs as he sees fit and
just.
(2) A civil proceeding issued in the Court by, against or concerning a
company in which the names of one or more of its beneficial owners are
or will be mentioned shall be heard by a judge in chambers in camera
instead of open court.
(3) A judge in a civil proceeding under subsection (1) or (2) may restrict or
prohibit the publication of any report of the proceeding or any part of the
proceeding or any document filed in the course of the proceeding or give
such other direction as is necessary to protect the identity of the
company‘s members and beneficial owners.
(4) A person who fails to comply with any restriction, prohibition or
direction under subsection (3) commits an offence and is liable on
conviction to a fine not exceeding US$50,000.
