All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
372 Declaração do Tribunal
(1) Uma empresa pode, sem ser obrigada a se juntar a qualquer outra parte, requerer ao Tribunal uma declaração sobre qualquer questão de interpretação desta Lei ou dos artigos da empresa, através de um pedido apoiado por uma declaração juramentada.
(2) Uma pessoa que aja com base em uma declaração feita pelo tribunal em execução de uma ação nos termos da subseção (1) deverá, no que diz respeito ao cumprimento de um dever fiduciário ou profissional, ser considerada como tendo exercido adequadamente suas funções no objeto da ação.
(2) Uma pessoa que aja com base em uma declaração feita pelo tribunal em execução de uma ação nos termos da subseção (1) deverá, no que diz respeito ao cumprimento de um dever fiduciário ou profissional, ser considerada como tendo exercido adequadamente suas funções no objeto da ação.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Declaration by Court
(1) A company may, without the necessity of joining any other party, apply
to the Court, by motion supported by an affidavit, for a declaration on
any question of interpretation of this Act or of the memorandum or
articles of the company.
(2) A person acting on a declaration made by the Court as a result of an
application under subsection (1) shall be deemed, in so far as regards the
discharge of any fiduciary or professional duty, to have properly
discharged his duties in the subject matter of the application.
to the Court, by motion supported by an affidavit, for a declaration on
any question of interpretation of this Act or of the memorandum or
articles of the company.
(2) A person acting on a declaration made by the Court as a result of an
application under subsection (1) shall be deemed, in so far as regards the
discharge of any fiduciary or professional duty, to have properly
discharged his duties in the subject matter of the application.
