All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
362 Serviço de carimbos
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
(1) Sem prejuízo do disposto na subseção (2) , não obstante as disposições do
A Lei do Imposto de Selo todos os instrumentos relacionados com -
(a) a formação de uma empresa;
(b) transferência de propriedade de ou por uma entidade;
(c) transações em ações, debêntures ou outros títulos de uma entidade;
(d) a criação, modificação ou quitação de uma taxa ou outro interesse de segurança em propriedade de uma entidade; e
(e) outras transações relacionadas com os negócios ou ativos de uma entidade,
estão isentos do pagamento do imposto de selo.
(2) Sem prejuízo do disposto na seção 5(2)(b), a subseção (1) não se aplica a um instrumento que se relacione com -
(a) a transferência para ou por uma empresa de uma participação em bens imóveis nas Seychelles; ou
(b) transações em ações, debêntures ou outros títulos de uma empresa quando ela ou qualquer uma de suas subsidiárias tem uma participação em imóveis nas Seicheles.
A Lei do Imposto de Selo todos os instrumentos relacionados com -
(a) a formação de uma empresa;
(b) transferência de propriedade de ou por uma entidade;
(c) transações em ações, debêntures ou outros títulos de uma entidade;
(d) a criação, modificação ou quitação de uma taxa ou outro interesse de segurança em propriedade de uma entidade; e
(e) outras transações relacionadas com os negócios ou ativos de uma entidade,
estão isentos do pagamento do imposto de selo.
(2) Sem prejuízo do disposto na seção 5(2)(b), a subseção (1) não se aplica a um instrumento que se relacione com -
(a) a transferência para ou por uma empresa de uma participação em bens imóveis nas Seychelles; ou
(b) transações em ações, debêntures ou outros títulos de uma empresa quando ela ou qualquer uma de suas subsidiárias tem uma participação em imóveis nas Seicheles.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Stamp duty
(1) Subject to subsection (2), notwithstanding the provisions of the Stamp
Duty Act all instruments relating to —
(a) the formation of a company;
(b) transfers of property to or by a company;
(c) transactions in respect of the shares, debt obligations or other
securities of a company;
(d) the creation, variation or discharge of a charge or other security
interests over any property of a company; and
(e) other transactions relating to the business or assets of a company,
are exempt from the payment of stamp duty.
(2) Without prejudice to section 5(2)(b), subsection (1) does not apply to an
instrument relating to —
(a) the transfer to or by a company of an interest in immovable
property situated in Seychelles; or
(b) transactions in respect of the shares, debt obligations or other
securities of a company if it, or any of its subsidiaries, has an
interest in any immovable property situated in Seychelles.
Duty Act all instruments relating to —
(a) the formation of a company;
(b) transfers of property to or by a company;
(c) transactions in respect of the shares, debt obligations or other
securities of a company;
(d) the creation, variation or discharge of a charge or other security
interests over any property of a company; and
(e) other transactions relating to the business or assets of a company,
are exempt from the payment of stamp duty.
(2) Without prejudice to section 5(2)(b), subsection (1) does not apply to an
instrument relating to —
(a) the transfer to or by a company of an interest in immovable
property situated in Seychelles; or
(b) transactions in respect of the shares, debt obligations or other
securities of a company if it, or any of its subsidiaries, has an
interest in any immovable property situated in Seychelles.
