All sections · Part XXI: Miscellaneous Provisions
363 Duração mínima das isenções e concessões
This section has been amended. The text above is the 2016 wording; the amending provisions follow.
As isenções e concessões concedidas sob as seções 361 e 362 permanecerão em vigor por um período de 20 anos a partir de -.
(a) a data de incorporação, continuação ou conversão de uma empresa sob esta Lei; e
(b) a data de vigência da Lei no caso de uma antiga empresa da Lei e permanece em vigor depois disso, a menos que uma lei escrita estabeleça o contrário.
(a) a data de incorporação, continuação ou conversão de uma empresa sob esta Lei; e
(b) a data de vigência da Lei no caso de uma antiga empresa da Lei e permanece em vigor depois disso, a menos que uma lei escrita estabeleça o contrário.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Minimum period of exemptions and concessions
The exemptions and concessions granted under sections 361 and 362 shall
remain in force for a period of 20 years from —
concessions
(a) the date of incorporation or continuation of, or conversion into, a
company under this Act; and
(b) the Act commencement date in the case of a former Act company,
and shall continue in force thereafter unless a written law provides otherwise.
remain in force for a period of 20 years from —
concessions
(a) the date of incorporation or continuation of, or conversion into, a
company under this Act; and
(b) the Act commencement date in the case of a former Act company,
and shall continue in force thereafter unless a written law provides otherwise.
Amended since 2016
Act 15 of 2018 · 2019-01-01
by repealing section 363;
