All sections · Part XX: Obligations Relating To Beneficial Owners
358 Correção do registro de proprietários beneficiários
(1) Se - quando -
(a) as informações necessárias para a inscrição no registro de proprietários beneficiários são excluídas do registro ou inseridas incorretamente no registro; ou
(b) há um atraso injustificável na inserção das informações no registro,
um proprietário beneficiário ou membro da empresa ou qualquer outra pessoa prejudicada pela omissão, inexatidão ou atraso pode requerer ao tribunal uma ordem de retificação do registro.
2. em um pedido feito de acordo com o parágrafo 1, o tribunal pode -
(a) ou rejeitar o pedido com ou sem custos a serem suportados pelo requerente ou ordenar a retificação do registro de proprietários beneficiários e condenar a empresa a pagar todos os custos do pedido e todos os danos incorridos pelo requerente;
(b) determinar qualquer questão relativa ao direito de uma pessoa envolvida no processo de ter seu nome inscrito ou removido do registro de proprietários beneficiários, quer a questão surja entre -
(i) dois ou mais proprietários benéficos ou presumíveis proprietários benéficos; ou
(i) entre um ou mais proprietários benéficos ou supostos proprietários benéficos e a entidade; e
(c) determinar de outra forma qualquer assunto necessário ou conveniente para a retificação do registro de proprietários beneficiários.
(a) as informações necessárias para a inscrição no registro de proprietários beneficiários são excluídas do registro ou inseridas incorretamente no registro; ou
(b) há um atraso injustificável na inserção das informações no registro,
um proprietário beneficiário ou membro da empresa ou qualquer outra pessoa prejudicada pela omissão, inexatidão ou atraso pode requerer ao tribunal uma ordem de retificação do registro.
2. em um pedido feito de acordo com o parágrafo 1, o tribunal pode -
(a) ou rejeitar o pedido com ou sem custos a serem suportados pelo requerente ou ordenar a retificação do registro de proprietários beneficiários e condenar a empresa a pagar todos os custos do pedido e todos os danos incorridos pelo requerente;
(b) determinar qualquer questão relativa ao direito de uma pessoa envolvida no processo de ter seu nome inscrito ou removido do registro de proprietários beneficiários, quer a questão surja entre -
(i) dois ou mais proprietários benéficos ou presumíveis proprietários benéficos; ou
(i) entre um ou mais proprietários benéficos ou supostos proprietários benéficos e a entidade; e
(c) determinar de outra forma qualquer assunto necessário ou conveniente para a retificação do registro de proprietários beneficiários.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Rectification of register of beneficial owners
(1) If —
register of beneficial
owners
(a) information that is required to be entered in the register of
beneficial owners is omitted from the register or inaccurately
entered in the register; or
(b) there is unreasonable delay in entering the information in the
register,
a beneficial owner or member of the company, or any other person who
is aggrieved by the omission, inaccuracy or delay, may apply to the Court
for an order that the register be rectified.
(2) On an application under subsection (1), the Court may —
(a) either refuse the application, with or without costs to be paid by
the applicant, or order the rectification of the register of
beneficial owners, and may direct the company to pay all costs
of the application and any damages the applicant may have
sustained;
(b) determine any question relating to the right of a person who is a
party to the proceedings to have his name entered in or omitted
from the register of beneficial owners, whether the question
arises between —
(i) two or more beneficial owners or alleged beneficial
owners; or
(ii) between one or more beneficial owners or alleged
beneficial owners and the company; and
(c) otherwise determine any question that may be necessary or
expedient to be determined for the rectification of the register of
beneficial owners.
register of beneficial
owners
(a) information that is required to be entered in the register of
beneficial owners is omitted from the register or inaccurately
entered in the register; or
(b) there is unreasonable delay in entering the information in the
register,
a beneficial owner or member of the company, or any other person who
is aggrieved by the omission, inaccuracy or delay, may apply to the Court
for an order that the register be rectified.
(2) On an application under subsection (1), the Court may —
(a) either refuse the application, with or without costs to be paid by
the applicant, or order the rectification of the register of
beneficial owners, and may direct the company to pay all costs
of the application and any damages the applicant may have
sustained;
(b) determine any question relating to the right of a person who is a
party to the proceedings to have his name entered in or omitted
from the register of beneficial owners, whether the question
arises between —
(i) two or more beneficial owners or alleged beneficial
owners; or
(ii) between one or more beneficial owners or alleged
beneficial owners and the company; and
(c) otherwise determine any question that may be necessary or
expedient to be determined for the rectification of the register of
beneficial owners.
