All sections · Part XX: Obligations Relating To Beneficial Owners
357 Verificação do registro de proprietários beneficiários
(1) Cada uma das seguintes pessoas terá direito, gratuitamente, a
para consultar o registro de proprietários benéficos da empresa -
(a) um diretor ou membro da entidade; e
(b) uma pessoa cujo nome é inscrito como proprietário efetivo da empresa cujo nome é inscrito como proprietário efetivo no registro de proprietários efetivos da empresa.
(2) O direito de uma pessoa de inspecionar nos termos da subseção (1) está sujeito ao tempo razoável ou a outras restrições que a empresa possa impor por seus artigos ou por resolução dos diretores, mas não menos de 2 horas em qualquer dia útil para inspeção.
(3) Uma pessoa com direito de inspeção nos termos da subseção (1) tem o direito de solicitar uma cópia ou um extrato do registro de proprietários beneficiários da empresa, e a empresa pode cobrar uma taxa de cópia razoável.
(4) Se um exame nos termos da subseção (1) for recusado ou se um modelo de documento solicitado nos termos da subseção (3) não for fornecido dentro de 21 dias úteis após o pedido ser feito -.
(a) a entidade comete uma ofensa e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 5.000; e
(b) o lesado pode requerer ao tribunal uma ordem para que ele possa inspecionar o registro ou que uma cópia do registro ou um extrato do mesmo seja colocado à sua disposição.
(5) Em um pedido de acordo com a subseção (4), o Tribunal pode fazer as ordens que julgar adequadas.
para consultar o registro de proprietários benéficos da empresa -
(a) um diretor ou membro da entidade; e
(b) uma pessoa cujo nome é inscrito como proprietário efetivo da empresa cujo nome é inscrito como proprietário efetivo no registro de proprietários efetivos da empresa.
(2) O direito de uma pessoa de inspecionar nos termos da subseção (1) está sujeito ao tempo razoável ou a outras restrições que a empresa possa impor por seus artigos ou por resolução dos diretores, mas não menos de 2 horas em qualquer dia útil para inspeção.
(3) Uma pessoa com direito de inspeção nos termos da subseção (1) tem o direito de solicitar uma cópia ou um extrato do registro de proprietários beneficiários da empresa, e a empresa pode cobrar uma taxa de cópia razoável.
(4) Se um exame nos termos da subseção (1) for recusado ou se um modelo de documento solicitado nos termos da subseção (3) não for fornecido dentro de 21 dias úteis após o pedido ser feito -.
(a) a entidade comete uma ofensa e é responsável, em caso de condenação, por uma multa não superior a US$ 5.000; e
(b) o lesado pode requerer ao tribunal uma ordem para que ele possa inspecionar o registro ou que uma cópia do registro ou um extrato do mesmo seja colocado à sua disposição.
(5) Em um pedido de acordo com a subseção (4), o Tribunal pode fazer as ordens que julgar adequadas.
Translation for information only. Only the English original is legally binding.
Original wording (English, legally binding): Inspection of register of beneficial owners
(1) Any of the following persons are entitled without charge to inspect the
company‘s register of beneficial owners —
(a) a director or member of the company; and
(b) a person whose name is entered as a beneficial owner of the
company, whose name is entered in the company‘s register of
beneficial owners as a beneficial owner.
(2) A person‘s right to inspection under subsection (1) is subject to such
reasonable notice or other restrictions as the company may by its articles
or by resolution of directors impose, but so that not less than 2 hours in
each business day be allowed for inspection.
(3) A person with the right to inspection under subsection (1) is entitled to
request a copy of the company‘s register of beneficial owners or an
extract of it, in which event the company may charge a reasonable
copying fee.
(4) If an inspection under subsection (1) is refused, or if a copy document
requested under subsection (3) is not made available within 21 business
days of the request —
(a) the company commits an offence and is liable on conviction to
a fine not exceeding US$5,000; and
(b) the aggrieved person may apply to the Court for an order that
he should be permitted to inspect the register or that a copy of
the register or an extract of it be provided to him.
(5) On an application under subsection (4), the Court may make such orders
as it considers just.
company‘s register of beneficial owners —
(a) a director or member of the company; and
(b) a person whose name is entered as a beneficial owner of the
company, whose name is entered in the company‘s register of
beneficial owners as a beneficial owner.
(2) A person‘s right to inspection under subsection (1) is subject to such
reasonable notice or other restrictions as the company may by its articles
or by resolution of directors impose, but so that not less than 2 hours in
each business day be allowed for inspection.
(3) A person with the right to inspection under subsection (1) is entitled to
request a copy of the company‘s register of beneficial owners or an
extract of it, in which event the company may charge a reasonable
copying fee.
(4) If an inspection under subsection (1) is refused, or if a copy document
requested under subsection (3) is not made available within 21 business
days of the request —
(a) the company commits an offence and is liable on conviction to
a fine not exceeding US$5,000; and
(b) the aggrieved person may apply to the Court for an order that
he should be permitted to inspect the register or that a copy of
the register or an extract of it be provided to him.
(5) On an application under subsection (4), the Court may make such orders
as it considers just.
